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Pesquisa: embargos de declaracao
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    1973

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.EMENTA 463 464 465 496 508 535 536 537 538

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1

EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.