Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 29/12/1982
Decreto-lei 1.989, de 28/12/1982 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1982
Decreto-lei 1.988, de 28/12/1982 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. IPI. Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 23/12/1982
Decreto 87.976, de 22/12/1982 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 07/12/1983). Convenção internacional. Tributário. Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão e a elisão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital
Diário Oficial de 23/12/1982
Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
Diário Oficial de 22/12/1982
Lei 7.085, de 21/12/1982 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.
Diário Oficial de 12/12/1982
Decreto 87.918, de 07/12/1982 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/11/1982). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
Diário Oficial de 02/12/1982
Lei 7.047, de 01/12/1982 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Altera os itens II, III e § 3º do art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 19/10/1982
Lei 7.044, de 18/10/1982 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996). Ensino. Altera dispositivos da Lei 5.692, de 11/08/1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
Diário Oficial de 14/10/1982
Lei 7.040, de 11/10/1982 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Lei declarada inconstitucionalidade pelo STF). Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/1982
Lei 7.037, de 05/10/1982 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 10/12/1996). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 100 da Lei 4.024, de 20/12/1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.
Diário Oficial de 06/10/1982
Lei 7.033, de 05/10/1982 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Recurso. Revoga o § 3º do art. 899, o art. 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea «f» do inciso I do art. 702, da alínea «b» do art. 894, da alínea «a» do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como do art. 9º da Lei 5.584, de 26/06/70.
Diário Oficial de 22/09/1982
Decreto 87.620, de 21/09/1982 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.
Diário Oficial de 17/09/1982
Decreto 87.566, de 16/09/1982 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29/12/72.
Diário Oficial de 15/09/1982
Decreto-lei 1.959, de 14/09/1982 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Decreto-lei 1.958, de 09/09/1982 - Arts.6 5 4
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.