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Pesquisa: credito tributario
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Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.328
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 30/01/1997
Decreto 2.138, de 29/01/1997 - Arts.EMENTA 1 4 5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Diário Oficial de 13/10/1997
Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.1-A 4
EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.440, de 14/03/1997 - Arts.11-B
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/1997). Tributário. Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.481, de 13/08/1997 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA 42 64 64-A 65 67
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1997
Lei 9.539, de 12/12/1997 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Tributário. Constitucional. Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (ADCT da cf/88, art. 75" href="/legislacao/art/cf8800000001988-75">CF/88, art. 75).
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.59 60 62
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.