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    1999

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.45 56 150 192 640

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 28/04/1999

Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.70-D 352

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Decreto 3.151, de 23/08/1999 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 25/10/1999

Decreto 3.215, de 22/10/1999 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.950, de 26/08/2009). Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 2.169, de 04/03/97, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP.

Diário Oficial de 10/12/1999

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 27/01/1999

Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.24

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/1999

Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 03/09/1999

Lei 9.829, de 02/09/1999 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/1999

Lei 9.868, de 10/11/1999 - Arts.2 3 8 10 12 12-E 14 30

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.

Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.5

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.