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Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.256 267 344 723 836 841 890 892 895 898 902 904 909 913 915 916 922 959 991 998 1001
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.306 331
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.23
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.