Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.820, de 29/06/2006 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Telecomunicação. TV Digital. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2006
Lei 11.313, de 28/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Juizado especial. Altera os arts. 60 e 61 da Lei 9.099, de 26/09/95, e o art. 2º da Lei 10.259, de 12/07/2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Diário Oficial de 28/06/2006
Medida Provisória 299, de 27/06/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.353, de 19/10/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/06/2006
Lei 11.312, de 27/06/2006 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei 9.311, de 24/10/96; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.819, de 26/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13/12/2002.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.818, de 26/06/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º e ao inc. I do § 2º do art. 14 do Decreto 5.474, de 22/06/2005, regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.817, de 26/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07/06/2001.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.816, de 26/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 08/04/2002.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.815, de 26/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 07/11/97.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.814, de 26/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21/08/2001.
Diário Oficial de 22/06/2006
Decreto 5.812, de 21/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20/03/2002.
Diário Oficial de 20/06/2006
Medida Provisória 298, de 19/06/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.351, de 11/10/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.810, de 19/06/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.995, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022).Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.809, de 19/06/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.808, de 19/06/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.807, de 19/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República de Botsuana, com sede em Gaborone.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.806, de 19/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12/11/74, e pelo Brasil em 17/03/2006.
Diário Oficial de 14/06/2006
Lei 11.311, de 13/06/2006 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 280, de 15/02/2006). Tributário. Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis 11.119, de 25/05/2005, 7.713, de 22/12/88, 9.250, de 26/12/95, 9.964, de 10/04/2000, e 11.033, de 21/12/2004.
Diário Oficial de 14/06/2006
Decreto 5.805, de 13/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005.
Diário Oficial de 13/06/2006
Lei 11.310, de 12/06/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.
Diário Oficial de 12/06/2006
Medida Provisória 297, de 09/06/2006 - Arts.21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.350, de 05/06/2006). Administrativo. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2006
Decreto 5.804, de 09/06/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 09/06/2006
Medida Provisória 296, de 08/06/2006 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.352, de 11/10/2006). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Decreto 5.802, de 08/06/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Decreto 4.542, de 26/12/2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.