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Legislação de 2006

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Diário Oficial de 11/05/2006

Lei 11.299, de 10/05/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 11/05/2006

Decreto 5.775, de 10/05/2006 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto 74.170, de 10/06/74, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/2006

Lei 11.300, de 09/05/2006 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97.

Diário Oficial de 10/05/2006

Lei 11.298, de 09/05/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria.

Diário Oficial de 10/05/2006

Lei 11.297, de 09/05/2006 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/2006

Lei 11.296, de 09/05/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: @NOTAFONTE = Atualizada(o) até:

Diário Oficial de 10/05/2006

Lei 11.295, de 09/05/2006 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Diário Oficial de 10/05/2006

Decreto 5.774, de 09/05/2006 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol.

Diário Oficial de 10/05/2006

Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69-A 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 09/05/2006

Medida Provisória 294, de 08/05/2006 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Trabalhista. Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/05/2006

Medida Provisória 293, de 08/05/2006 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Decreto 5.772, de 08/05/2006 - Arts.26 25

EMENTA: (Revogado a partir de 17/08/2009 pelo Decreto 6.931, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.