Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 26/05/2006
Decreto 5.788, de 25/05/2006 - Arts.1 0
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inc. II do § 3º do art. 13 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 24/05/2006
Lei 11.308, de 19/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/05/2006
Decreto 5.787, de 24/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha.
Diário Oficial de 24/05/2006
Decreto 5.786, de 24/05/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/05/2006
Decreto 5.785, de 24/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.229, de 09/10/2007). Administrativo. Acresce inc. ao § 2º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 24/05/2006
Decreto 5.782, de 23/05/2006 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Crédito rural. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006.
Diário Oficial de 23/05/2006
Decreto 5.781, de 22/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 09/12/2004.
Diário Oficial de 22/05/2006
Lei 11.307, de 19/05/2006 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 275, de 29/12/2005). Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico. Altera as Leis 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005; 8.989, de 24/02/95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001.
Diário Oficial de 19/05/2006
Decreto 5.780, de 19/05/2006 - Arts.26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administração pública. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2006
Decreto 5.779, de 18/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.
Diário Oficial de 19/05/2006
Decreto 5.778, de 18/05/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 18/05/2006
Decreto 5.777, de 17/05/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.
Diário Oficial de 15/05/2006
Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.26 25 24 23 22-A 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2006
Lei 11.305, de 11/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano» o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 12/05/2006
Lei 11.304, de 11/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta inc. ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
Diário Oficial de 12/05/2006
Lei 11.303, de 11/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
Diário Oficial de 11/05/2006
Lei 11.302, de 10/05/2006 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
Diário Oficial de 11/05/2006
Lei 11.301, de 10/05/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Magistério. Altera o art. 67 da Lei 9.394, de 20/12/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da CF/88, definição de funções de magistério.
Lei 11.299, de 10/05/2006 - Arts.2 1
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.