Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 17/10/2017
Decreto 9.170, de 16/10/2017 - Arts.1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 05/08/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
Diário Oficial de 16/10/2017
Lei 13.491, de 13/10/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Processo penal. Militar. Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar - CPPM.
Diário Oficial de 16/10/2017
Decreto 9.168, de 13/10/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 11/04/2016). Convenção internacional. Transporte aéreo. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17/06/2010.
Diário Oficial de 13/10/2017
Decreto 9.167, de 11/10/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 28/07/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 01/04/2015.
Diário Oficial de 11/10/2017
Lei 13.490, de 10/10/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o art. 53 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre doações às universidades.
Diário Oficial de 10/10/2017
Decreto 9.166, de 09/10/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 06/07/2017). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, firmado em Brasília, em 23/06/2010.
Diário Oficial de 10/10/2017
Decreto 9.165, de 09/10/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 01/08/2017). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11/03/2013.
Diário Oficial de 06/10/2017
Lei 13.489, de 06/10/2017 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 8.935, de 18/11/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 06/10/2017
Lei 13.488, de 06/10/2017 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Diário Oficial de 06/10/2017
Lei 13.487, de 06/10/2017 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 9.096, de 19/09/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Diário Oficial de 05/10/2017
Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Diário Oficial de 04/10/2017
Lei 13.486, de 03/10/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: Consumidor. Altera o art. 8º da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Diário Oficial de 03/10/2017
Lei 13.485, de 02/10/2017 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 778, de 15/05/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei 9.796, de 05/05/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/2017
Medida Provisória 804, de 29/09/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.
Diário Oficial de 29/09/2017
Medida Provisória 803, de 29/09/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.630, de 28/02/2018). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 793, de 31/07/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 29/09/2017
Decreto 9.164, de 29/09/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXC. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
Diário Oficial de 29/09/2017
Decreto 9.163, de 28/09/2017 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXIX. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 10/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 28/09/2017
Decreto 9.162, de 27/09/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.835, de 14/10/2021, art. 36). (Vigência em 01/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.144, de 22/08/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Diário Oficial de 27/09/2017
Lei 13.484, de 26/09/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 776, de 26/04/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Diário Oficial de 27/09/2017
Decreto 9.161, de 26/09/2017 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 802, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Diário Oficial de 26/09/2017
Decreto 9.159, de 25/09/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 9.147, de 28/08/2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências.
Lei 13.483, de 21/09/2017 - Arts.20 19 18-A 18 17 16 15
EMENTA: (efeitos a partir de 01/01/2018, exceto o art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 777, de 26/04/2017). Administrativo. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP; dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera a Lei 8.019, de 11/04/1990, a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 10.849, de 23/03/2004; e dá outras providências.