Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.638 normas e 78.483 artigos encontrados
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Diário Oficial de 28/06/2005
Lei 11.126, de 27/06/2005 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Diário Oficial de 21/06/2005
Lei 11.125, de 20/06/2005 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2005
Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.26 25 24-A 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/2005
Lei 11.122, de 31/05/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 27/05/2005
Lei 11.121, de 25/05/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Diário Oficial de 27/05/2005
Lei 11.120, de 25/05/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 27/05/2005
Lei 11.119, de 25/05/2005 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.482, de 31/05/2007 - origem da Medida Provisória 232, de 30/12/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2005
Lei 11.118, de 19/05/2005 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 229, de 17/12/2004). Estatuto do desarmamento. Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003. [[Lei 9.615/1998, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30. Lei 10.826/2003, art. 32.]]
Diário Oficial de 19/05/2005
Lei 11.117, de 18/05/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.
Diário Oficial de 19/05/2005
Lei 11.116, de 18/05/2005 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 227, de 06/12/2004). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10.451, de 10/05/2002, e 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2005
Lei 11.115, de 18/05/2005 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/05/2005
Lei 11.114, de 16/05/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Ensino. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20/12/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Diário Oficial de 16/05/2005
Lei 11.113, de 13/05/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Processo Penal. Prisão em flagrante. Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 16/05/2005
Lei 11.112, de 13/05/2005 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Altera o art. 1.121 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Lei 11.110, de 25/04/2005 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-C 4-B 4-A 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2005
Lei 11.108, de 07/04/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/90, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.