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Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.934, de 20/12/1999 - Arts.1 2
EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.935, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.936, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 336.102.046,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.937, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.938, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.939, de 20/12/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.940, de 21/12/1999 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.981, de 14/07/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivo da Lei 9.615, de 24/03/98, que «institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências».
Diário Oficial de 22/12/1999
Lei 9.941, de 21/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.942, de 22/12/1999 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 22/03/2000). Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.943, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.944, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.945, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.946, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.947, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.948, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.949, de 22/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 24/12/1999
Lei 9.950, de 23/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 24/12/1999
Lei 9.951, de 23/12/1999 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/12/1999
Lei 9.952, de 28/12/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/01/2000
Lei 9.953, de 04/01/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2000
Lei 9.954, de 06/01/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/2000
Lei 9.955, de 06/01/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.956, de 12/01/2000 - Arts.1 2 3
EMENTA: Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.957, de 12/01/2000 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.958, de 12/01/2000 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 12/04/2000). Trabalhista. Processo trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia - CCP e permite a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.960, de 28/01/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.