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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.366, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.367, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.368, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.369, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.370, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.371, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.372, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.373, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.374, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.375, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.376, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 35.702.324,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.377, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.378, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.379, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.380, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 157.926.359,00 para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.381, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.382, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.383, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.384, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 215.016.600,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.385, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.386, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.387, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.388, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.389, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.390, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o objetivo do programa 0119 – Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.391, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 159.865.925,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.392, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.393, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00, em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.394, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 30.078.981,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.395, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.396, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.397, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.398, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.399, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 77.718.140,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.400, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 08/01/2002

Lei 10.401, de 07/01/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o ano 2002 como «Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade».

Diário Oficial de 09/01/2002

Lei 10.402, de 08/01/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.

Diário Oficial de 09/01/2002

Lei 10.403, de 08/01/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.

Diário Oficial de 10/01/2002

Lei 10.405, de 09/01/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei 10.187, de 12/02/2001.

Diário Oficial de 10/01/2002

Lei 10.404, de 09/01/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/02/2002). Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.408, de 10/01/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

Diário Oficial de 14/01/2002

Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2002

Lei 10.410, de 11/01/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Diário Oficial de 27/02/2002

Lei 10.411, de 26/02/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 8, de 31/10/2001). Sociedade anônima. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Diário Oficial de 13/03/2002

Lei 10.412, de 12/03/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado» o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.

Diário Oficial de 13/03/2002

Lei 10.413, de 12/03/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 22/03/2002

Lei 10.414, de 21/03/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/03/2002

Lei 10.415, de 21/03/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Diário Oficial de 28/03/2002

Lei 10.416, de 27/03/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 98 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 08/04/2002

Lei 10.417, de 05/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006). Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Diário Oficial de 10/04/2002

Lei 10.418, de 09/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Diário Oficial de 10/04/2002

Lei 10.419, de 09/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/04/2002

Lei 10.420, de 10/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.

Diário Oficial de 16/04/2002

Lei 10.421, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e a Lei 8.213, de 24/07/91.

Diário Oficial de 16/04/2002

Lei 10.422, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.

Diário Oficial de 16/04/2002

Lei 10.423, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Viaduto Luiz Philippe Pereira» o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Diário Oficial de 16/04/2002

Lei 10.424, de 15/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Acrescenta capítulo e art. à Lei 8.080, de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Diário Oficial de 22/04/2002

Lei 10.425, de 19/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.427, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.428, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.426, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.429, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.430, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.431, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209/2004). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.434, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Rodovia Luiz Carlos Prestes» o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.435, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.433, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004). (Origem da Medida Provisória 29, de 07/02/2002). Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.436, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/2002

Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/2002

Lei 10.438, de 26/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2002

Lei 10.439, de 30/04/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/05/2002

Lei 10.440, de 02/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Inscreve o nome de Plácido de Castro no «Livro dos Heróis da Pátria».

Diário Oficial de 07/05/2002

Lei 10.441, de 06/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 07/05/2002

Lei 10.442, de 06/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 07/05/2002

Lei 10.443, de 06/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/05/2002

Lei 10.444, de 07/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 08/08/2002). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 08/05/2002

Lei 10.445, de 07/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 8.457, de 04/09/1992, que organiza a Justiça Militar Federal.

Diário Oficial de 09/05/2002

Lei 10.446, de 08/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Crime. Inquérito Policial. Polícia Federal. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88.

Diário Oficial de 10/05/2002

Lei 10.447, de 09/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.

Diário Oficial de 10/05/2002

Lei 10.448, de 09/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.

Diário Oficial de 10/05/2002

Lei 10.449, de 09/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.

Diário Oficial de 13/05/2002

Lei 10.450, de 10/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.

Diário Oficial de 13/05/2002

Lei 10.451, de 10/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/05/2002

Lei 10.452, de 10/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.453, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.455, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.456, de 13/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.

Diário Oficial de 15/05/2002

Lei 10.457, de 14/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.

Diário Oficial de 15/05/2002

Lei 10.458, de 14/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/05/2002

Lei 10.459, de 15/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 16/05/2002

Lei 10.460, de 15/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/05/2002

Lei 10.461, de 17/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Telecomunicação. Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei 8.977, de 06/01/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 24/05/2002

Lei 10.462, de 23/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/05/2002

Lei 10.463, de 23/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

Diário Oficial de 27/05/2002

Lei 10.464, de 24/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.696/2003). Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/05/2002

Lei 10.465, de 27/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o dia 25/10 como «Dia Nacional da Saúde Bucal».

Diário Oficial de 31/05/2002

Lei 10.466, de 29/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.

Diário Oficial de 12/06/2002

Lei 10.467, de 11/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Criminal. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, e dispositivo à Lei 9.613, de 03/03/98, que «dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2002

Lei 10.468, de 20/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 3º da Lei 4.069-A, de 12/06/62, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.

Diário Oficial de 26/06/2002

Lei 10.469, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Diário Oficial de 26/06/2002

Lei 10.470, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/03/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/2002

Lei 10.471, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Confere ao Governador Mário Covas a designação de «Patrono do Turismo Nacional».

Diário Oficial de 26/06/2002

Lei 10.472, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2002). Servidor público. Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei 10.410, de 11/01/2002.

Diário Oficial de 28/06/2002

Lei 10.473, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Diário Oficial de 28/06/2002

Lei 10.474, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.

Diário Oficial de 28/06/2002

Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Diário Oficial de 28/06/2002

Lei 10.476, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Altera dispositivos da Lei 9.953, de 04/01/2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/2002

Lei 10.477, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 01/07/2002

Lei 10.478, de 28/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Ferroviário. Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2002

Lei 10.480, de 02/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2002

Lei 10.481, de 03/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira» o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Diário Oficial de 04/07/2002

Lei 10.482, de 03/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.429, de 26/12/2006). Tributário. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2002

Lei 10.485, de 03/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2002

Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2002

Lei 10.487, de 04/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.

Diário Oficial de 05/07/2002

Lei 10.488, de 05/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 05/07/2002

Lei 10.489, de 05/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 05/07/2002

Lei 10.490, de 05/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.491, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.492, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.493, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.494, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.495, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.496, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.497, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.498, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.499, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.500, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.501, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.502, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.503, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.504, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.505, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dá a denominação de «Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho» ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Diário Oficial de 10/07/2002

Lei 10.506, de 09/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Notário. Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF/88.

Diário Oficial de 11/07/2002

Lei 10.507, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 297, de 09/06/2006). Trabalhista. Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2002

Lei 10.508, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Técnico em radiologia. Altera o inciso I do art. 2º da Lei 7.394, de 29/10/85.

Diário Oficial de 11/07/2002

Lei 10.509, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 11/07/2002

Lei 10.510, de 10/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 12/07/2002

Lei 10.512, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 12/07/2002

Lei 10.513, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/07/2002

Lei 10.514, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 12/07/2002

Lei 10.515, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.

Diário Oficial de 12/07/2002

Lei 10.516, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.

Diário Oficial de 12/07/2002

Lei 10.517, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.

Diário Oficial de 15/07/2002

Lei 10.518, de 12/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 18/07/2002

Lei 10.519, de 17/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/2002

Lei 10.520, de 17/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogada a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II). Administrativo. Pregão. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF/88, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. [[cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37.]]

Diário Oficial de 19/07/2002

Lei 10.521, de 18/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.