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Diário Oficial de 14/12/2004
Lei 10.990, de 13/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 25 da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 15/12/2004
Lei 10.991, de 14/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Lei 10.992, de 14/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Lei 10.993, de 14/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera a redação do art. 5º da Lei 10.256, de 09/07/2001, que trata da Seguridade Social.
Diário Oficial de 15/12/2004
Lei 10.994, de 14/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Lei 10.995, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 10.996, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 202, de 23/07/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal e as Leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 10.997, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 199, de 15/07/2004). Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 10.998, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 200, de 20/07/2004). Administrativo. Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 10.999, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 11.000, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 203, de 28/07/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/1657, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.001, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 211, de 06/09/2004). Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.002, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade» o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.003, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.004, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.005, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.006, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.007, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2004
Lei 11.008, de 17/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.201, de 24/11/2005). (Origem da Medida Provisória 215, de 16/09/2004). Servidor público. Militar. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2004
Lei 11.009, de 17/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2004
Lei 11.010, de 17/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.011, de 20/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 205, de 09/08/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31/12/2005; acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001; e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.012, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.013, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.014, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.015, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.016, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.017, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os Programas Gestão da Participação em Organismos Internacionais e Gestão das Políticas de Governo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.018, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.019, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.020, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.021, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.022, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.023, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.024, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.025, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.026, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.027, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.028, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.029, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 218, de 27/09/2004). Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.030, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.031, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 49.484.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.032, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2004
Lei 11.033, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004). Tributário. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.034, de 22/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 224, de 21/10/2004). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 15/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.035, de 22/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/09/40 - Código Penal - CP
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.036, de 22/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 207, de 13/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera disposições das Leis 10.683, de 28/05/2003, e 9.650, de 27/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.037, de 22/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.038, de 23/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2004
Lei 11.039, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2004
Lei 11.040, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.
Diário Oficial de 24/12/2004
Lei 11.041, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2004
Lei 11.042, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 166.390.544,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 799.000.814,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2004
Lei 11.043, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 24/12/2004
Lei 11.044, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Diário Oficial de 24/12/2004
Lei 11.045, de 24/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 28/12/2004
Lei 11.046, de 27/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2004
Lei 11.047, de 28/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.048, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.049, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.050, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.052, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2005). Tributário. Altera o inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 22/12/88, com a redação dada pela Lei 8.541, de 23/12/92, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.053, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.054, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.055, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.056, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.057, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.058, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.059, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.060, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.061, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.062, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.063, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.064, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.065, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.066, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.067, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.068, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.069, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.070, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os Programas Brasil Patrimônio Cultural e Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.071, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.072, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.073, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.074, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.075, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 220, de 01/10/2004) Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis 10.438, de 26/04/2002, 10.683, de 28/05/2003, e 10.848, de 15/03/2004.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.077, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 8.248, de 23/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/91, e a Lei 10.176, de 11/01/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.078, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei 10.476, de 27/06/2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.081, de 31/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.082, de 31/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.083, de 31/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.084, de 31/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.085, de 31/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.086, de 31/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o inc. IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inc. III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei 10.934, de 11/08/2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2005
Lei 11.087, de 04/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 208, de 20/08/2004). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.678, de 03/07/98, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei 10.910, de 15/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2005
Lei 11.088, de 04/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Geralda Freire Medeiros» a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 05/01/2005
Lei 11.089, de 04/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Governador Ivan Bichara» o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 10/01/2005
Lei 11.090, de 07/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, e a Lei 10.484, de 03/07/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.092, de 12/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.093, de 12/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 217, de 27/09/2004). Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.094, de 13/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 210, de 31/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.096, de 13/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.097, de 13/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004). Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis 9.478, de 06/08/97, 9.847, de 26/10/99 e 10.636, de 30/12/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.098, de 13/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 10.480, de 02/07/2002, 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2005
Lei 11.099, de 14/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Diário Oficial de 26/01/2005
Lei 11.100, de 25/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 09/03/2005
Lei 11.102, de 08/03/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 225, de 22/11/2004). Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
Diário Oficial de 21/03/2005
Lei 11.103, de 18/03/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Rodovia Milton Santos» a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
Diário Oficial de 22/03/2005
Lei 11.104, de 21/03/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
Diário Oficial de 28/03/2005
Lei 11.105, de 24/03/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Biossegurança. Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. [[cf/88, art. 225" href="/legislacao/art/cf8800000001988-225">CF/88, art. 225. Lei 10.814/2003, art. 5º. Lei 10.814/2003, art. 6º. Lei 10.814/2003, art. 7º. Lei 10.814/2003, art. 8º. Lei 10.814/2003, art. 9º. Lei 10.814/2003, art. 10. Lei 10.814/2003, art. 16.]]
Diário Oficial de 29/03/2005
Lei 11.106, de 28/03/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2005
Lei 11.107, de 06/04/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2005
Lei 11.108, de 07/04/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/90, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 22/04/2005
Lei 11.109, de 20/04/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Lei 11.110, de 25/04/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2005
Lei 11.112, de 13/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 1.121 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Diário Oficial de 16/05/2005
Lei 11.113, de 13/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo Penal. Prisão em flagrante. Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/05/2005
Lei 11.114, de 16/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20/12/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Diário Oficial de 19/05/2005
Lei 11.115, de 18/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/05/2005
Lei 11.116, de 18/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 227, de 06/12/2004). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10.451, de 10/05/2002, e 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2005
Lei 11.117, de 18/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.
Diário Oficial de 20/05/2005
Lei 11.118, de 19/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 229, de 17/12/2004). Estatuto do desarmamento. Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003. [[Lei 9.615/1998, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30. Lei 10.826/2003, art. 32.]]
Diário Oficial de 27/05/2005
Lei 11.119, de 25/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.482, de 31/05/2007 - origem da Medida Provisória 232, de 30/12/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2005
Lei 11.120, de 25/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 27/05/2005
Lei 11.121, de 25/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Diário Oficial de 01/06/2005
Lei 11.122, de 31/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2005
Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 21/06/2005
Lei 11.125, de 20/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2005
Lei 11.126, de 27/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Diário Oficial de 29/06/2005
Lei 11.127, de 28/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei 11.101, de 09/02/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2005
Lei 11.128, de 28/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inc. I do art. 2º da Lei 11.096, de 13/01/2005. [[Lei 11.096/2005, art. 2º.]]
Diário Oficial de 01/07/2005
Lei 11.129, de 30/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, e 10.429, de 24/04/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2005
Lei 11.130, de 01/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/07/2005
Lei 11.131, de 01/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 237, de 27/01/2005). Administrativo. Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/2005
Lei 11.132, de 04/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88 e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Diário Oficial de 15/07/2005
Lei 11.133, de 14/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Deficiente físico. Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Diário Oficial de 18/07/2005
Lei 11.134, de 15/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 10.486, de 04/07/2002, Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 9.264, de 07/02/1996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2005
Lei 11.135, de 19/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 22/07/2005
Lei 11.136, de 21/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.137, de 22/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.138, de 22/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o item III.3 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
Lei 11.139, de 22/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.