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Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.574, de 22/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.575, de 22/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.576, de 22/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.577, de 22/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/12/2007). Menor. Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Diário Oficial de 27/11/2007
Lei 11.578, de 26/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Diário Oficial de 28/11/2007
Lei 11.579, de 27/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga a Medida Provisória 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Diário Oficial de 28/11/2007
Lei 11.580, de 27/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial de 28/11/2007
Lei 11.581, de 27/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/11/2007
Lei 11.582, de 27/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/11/2007
Lei 11.583, de 28/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
Diário Oficial de 29/11/2007
Lei 11.584, de 28/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Diário Oficial de 29/11/2007
Lei 11.585, de 28/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.586, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.587, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.588, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.589, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.590, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.591, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.592, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.593, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.594, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.595, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.596, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Pena. Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.597, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.598, de 03/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídicca. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei 8.934, de 18/11/1994; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, e da Lei 7.711, de 22/12/1988, a Lei 8.036, de 11/05/90, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.906, de 04/07/1994; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.599, de 03/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.600, de 03/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.601, de 03/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.602, de 03/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 06/12/2007
Lei 11.603, de 05/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 06/12/2007
Lei 11.604, de 05/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 3/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Diário Oficial de 06/12/2007
Lei 11.605, de 05/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.
Diário Oficial de 12/12/2007
Lei 11.606, de 11/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/12/2007
Lei 11.607, de 11/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/12/2007
Lei 11.608, de 11/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Lei 11.609, de 11/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Lei 11.610, de 12/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). (Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2007
Lei 11.611, de 14/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
Diário Oficial de 18/12/2007
Lei 11.612, de 17/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.613, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.614, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.615, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.616, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.617, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.618, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei 11.364, de 26/10/2006.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.619, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.620, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola» o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.621, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia da Amazônia.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.622, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Diário Oficial de 20/12/2007
Lei 11.623, de 19/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia «Rodovia Padre Pedro».
Diário Oficial de 21/12/2007
Lei 11.624, de 20/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.625, de 26/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.626, de 26/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.627, de 26/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.628, de 26/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.629, de 26/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Substitui o Anexo VII da Lei 11.451, de 07/02/2007.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.630, de 26/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.631, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.632, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o inc. I do caput do art. 44, da Lei 9.394, de 20/12/96.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.633, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos. Acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.434, de 04/02/97.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.634, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 28/12/2007
Lei 11.635, de 27/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.636, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.637, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Turismo. Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.638, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 07/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 09/01/2008
Lei 11.639, de 08/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 6º da Lei 5.895, de 19/06/73, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
Diário Oficial de 14/01/2008
Lei 11.640, de 11/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2008
Lei 11.641, de 11/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2008
Lei 11.642, de 11/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil.
Diário Oficial de 11/03/2008
Lei 11.643, de 10/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os incs. II e III do caput do art. 11 da Lei 9.519, de 26/11/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 11/03/2008
Lei 11.644, de 10/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta clt, art. 442" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-442-A">CLT, art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
Diário Oficial de 11/03/2008
Lei 11.645, de 10/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 9.394, de 20/12/96, modificada pela Lei 10.639, de 09/01/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena».
Diário Oficial de 11/03/2008
Lei 11.646, de 10/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: 8Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2008
Lei 11.647, de 24/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
Diário Oficial de 31/03/2008
Lei 11.648, de 31/03/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2008
Lei 11.649, de 04/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 06/06/2008). Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo («leasing»), e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2008
Lei 11.650, de 04/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2008
Lei 11.651, de 07/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 396, de 04/10/2007). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1º do art. 15 da Lei 3.890-A, de 25/04/61, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Diário Oficial de 08/04/2008
Lei 11.652, de 07/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2008
Lei 11.653, de 07/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
Diário Oficial de 16/04/2008
Lei 11.654, de 15/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.
Diário Oficial de 16/04/2008
Lei 11.655, de 15/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.
Diário Oficial de 17/04/2008
Lei 11.656, de 16/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 402/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/04/2008
Lei 11.657, de 16/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.658, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.659, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.660, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.661, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.662, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.876, de 19/10/2013). (Vigência em 24/06/2008). Altera as alíneas «b» e «c» e revoga a alínea «d» do art. 2º do Decreto 2.784, de 18/06/1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich «menos cinco horas» para o fuso horário Greenwich «menos quatro horas», e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich «menos quatro horas» para o fuso horário Greenwich «menos três horas».
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.665, de 29/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 404, de 11/12/2007). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.663, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 401, de 13/11/2007). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga a Lei 10.874, de 01/06/2004, e a Lei 11.360, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.664, de 29/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/04/2009). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 02/05/2008
Lei 11.666, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/05/2008
Lei 11.667, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 05/05/2008
Lei 11.668, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 403, de 26/11/2007). Correio. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/1995, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.669, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.670, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.671, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução Penal. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.672, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/08/2008). Recurso especial. Acresce o art. 543-C à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [[cpc/1973, art. 543" href="/legislacao/art/lei_00058691973-543-C">CPC/1973, art. 543-C]]
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.673, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos desde 10/10/2006). Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.674, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.675, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Designa o cupuaçu fruta nacional.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.676, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.677, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.678, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.679, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.680, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.681, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.682, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2008
Lei 11.683, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 3.419, de 05/07/58, e determina outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.684, de 02/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 36 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.685, de 02/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.686, de 02/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.687, de 02/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do «Dia Nacional do Imigrante Italiano» e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2008
Lei 11.688, de 04/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES.
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.689, de 09/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.690, de 09/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.691, de 09/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.
Diário Oficial de 11/06/2008
Lei 11.692, de 10/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 411, de 28/12/2007). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; revoga dispositivos das Lei 9.608, de 18/02/1998, a Lei 10.748, de 22/10/2003, a Lei 10.940, de 27/08/2004, a Lei 11.129, de 30/06/2005, e a Lei 11.180, de 23/09/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2008
Lei 11.693, de 11/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera as Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 10.678, de 23/05/2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Diário Oficial de 13/06/2008
Lei 11.694, de 12/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19/09/95 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
Diário Oficial de 13/06/2008
Lei 11.695, de 12/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional da Mamografia.
Diário Oficial de 13/06/2008
Lei 11.696, de 12/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.698, de 13/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 15/08/2008). Menor. Família. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.699, de 13/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Constitucional. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da CF/88 e revoga dispositivo do Decreto-lei 221, de 28/02/1967. [[cf/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-8">CF/88, art. 8º.]]
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.700, de 13/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2009). Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Diário Oficial de 19/06/2008
Lei 11.701, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação da Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.
Diário Oficial de 19/06/2008
Lei 11.702, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Aeroporto de Jacarepaguá/RJ - Roberto Marinho o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 19/06/2008
Lei 11.703, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.
Diário Oficial de 19/06/2008
Lei 11.704, de 18/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Voz.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.705, de 19/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º da cf/88, art. 220" href="/legislacao/art/cf8800000001988-220">CF/88, art. 220, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.706, de 19/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 417, de 11/01/2008). Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.707, de 19/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 416, de 23/01/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.708, de 19/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 420, de 25/02/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.709, de 19/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2009 pela Lei 11.944, de de 28/05/2009 origem da Medida Provisória 456, de 30/01/2009). (Origem da Medida Provisória 421, de 29/02/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.710, de 19/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 423, de 04/04/2008). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.711, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.712, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.713, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR-153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.714, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.715, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.716, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.717, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.718, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 410, de 28/12/2007). Acrescenta artigo à Lei 5.889, de 08/06/1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007; e altera a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 7.102, de 20/06/1993, a Lei 9.017, de 30/03/1995, e a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 11.524, de 24/09/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.719, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 22/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos.
Diário Oficial de 23/06/2008
Lei 11.720, de 20/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2008
Lei 11.721, de 23/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade.
Diário Oficial de 24/06/2008
Lei 11.722, de 23/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude.
Lei 11.723, de 23/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.