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Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/1996
Lei 9.254, de 03/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 12 da Lei 7.520, de 15/07/86.
Diário Oficial de 10/01/1996
Lei 9.256, de 09/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Locação. Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei 8.245, de 18/10/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 10/01/1996
Lei 9.259, de 09/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51.
Diário Oficial de 11/01/1996
Lei 9.261, de 10/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Secretário. Altera a redação dos incs. I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei 7.377, de 30/09/1985.
Diário Oficial de 15/01/1996
Lei 9.263, de 12/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Constitucional. Regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. [[cf/88, art. 226" href="/legislacao/art/cf8800000001988-226">CF/88, art. 226.]]
Diário Oficial de 13/02/1996
Lei 9.265, de 12/02/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Regulamenta a cf/88, art. 5º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-5">CF/88, art. 5º, LXXVII, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Diário Oficial de 18/03/1996
Lei 9.266, de 15/03/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/1996
Lei 9.267, de 25/03/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Locação. Condomínio em edificação. Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei 4.591, de 16/12/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliares.
Diário Oficial de 02/04/1996
Lei 9.268, de 01/04/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Crime. Pena. Execução. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - Parte Geral.
Diário Oficial de 18/04/1996
Lei 9.270, de 17/04/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Competência. Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Diário Oficial de 18/04/1996
Lei 9.271, de 17/04/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 06/05/1996
Lei 9.272, de 03/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a cf/88, art. 226" href="/legislacao/art/cf8800000001988-226">CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 31/05/1996
Lei 9.280, de 30/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Diário Oficial de 14/06/1996
Lei 9.283, de 13/06/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Justiça Militar Federal. Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992
Diário Oficial de 05/07/1996
Lei 9.289, de 04/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1996
Lei 9.292, de 12/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1996
Lei 9.294, de 15/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Agrotóxico. Fumo. Tabaco. Álcool. Cigarro. Cigarrilha. Charutos. Cachimbo. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 20/07/1996
Lei 9.295, de 19/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1996
Lei 9.296, de 24/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta a cf/88, art. 5º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-5">CF/88, art. 5º, XII, parte final.
Diário Oficial de 26/07/1996
Lei 9.297, de 25/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no arts. 98, 117 e 122 Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 02/08/1996
Lei 9.298, de 01/08/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências».
Diário Oficial de 08/08/1996
Lei 9.299, de 07/08/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime militar. Competência. Altera dispositivos dos Decs.-leis 1.001 e 1.002, de 21/10/69, Códigos Penal Militar - CPM e de Processo Penal Militar - CPPM, respectivamente.
Diário Oficial de 30/08/1996
Lei 9.301, de 29/08/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1996
Lei 9.303, de 05/09/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera a redação do art. 8º da Lei 9.034, de 03/05/1995, que «dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas».
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Diário Oficial de 25/10/1996
Lei 9.311, de 24/10/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1996
Lei 9.312, de 05/11/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/1991, que «restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.»
Diário Oficial de 14/11/1996
Lei 9.313, de 13/11/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Medicamento. Saúde. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
Diário Oficial de 18/11/1996
Lei 9.314, de 14/11/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/1996
Lei 9.316, de 22/11/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.321, de 05/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.521-1, de 07/11/96). Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.323, de 05/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.515-3, de 07/11/96). Administrativo. Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.322, de 05/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.494-13, de 09/02/1996). Administrativo. Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Diário Oficial de 11/12/1996
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.365, de 16/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.471-26, de 22/11/1996). Administrativo. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.367, de 16/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.474-29, de 22/11/96). Servidor público. Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei 8.237, de 30/09/91, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição Federal/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1996
Lei 9.393, de 19/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 24/12/1996
Lei 9.415, de 23/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao inc. III do art. 82 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.421, de 24/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.422, de 24/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Caruaru. Hepatite tóxica. Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.424, de 24/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1997). (Origem na Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no adct/88, art. 60" href="/legislacao/art/cf880000000198801-60">ADCT/88, art. 60, § 7º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1996
Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1996
Lei 9.429, de 26/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/1997
Lei 9.431, de 06/01/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Hospital. Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
Diário Oficial de 09/01/1997
Lei 9.432, de 08/01/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1997
Lei 9.433, de 08/01/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, XIX, e altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que modificou a Lei 7.990, de 28/12/1989.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 06/02/1997
Lei 9.436, de 05/02/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.702, de 07/08/2012. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Servidor público. Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/1997
Lei 9.437, de 20/02/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.826, de 22/12/2003). Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.440, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/1997). Tributário. Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.445, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/1997
Lei 9.452, de 20/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/1997
Lei 9.453, de 20/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Documento de Identificação. Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei 5.553, de 06/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Diário Oficial de 08/04/1997
Lei 9.454, de 07/04/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1997
Lei 9.455, de 07/04/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Penal. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1997
Lei 9.457, de 05/05/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 14/05/1997
Lei 9.459, de 13/05/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime de racismo. Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40.
Diário Oficial de 05/06/1997
Lei 9.460, de 04/06/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP.
Diário Oficial de 20/06/1977
Lei 9.462, de 19/06/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
Diário Oficial de 08/07/1997
Lei 9.465, de 07/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
Diário Oficial de 11/07/1997
Lei 9.467, de 10/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei 8.036, de 11/05/90 e 2º da Lei 8.844, de 20/01/94.
Diário Oficial de 11/07/1997
Lei 9.469, de 10/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27/06/1991, e a Lei 9.081, de 19/07/1995, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1997
Lei 9.471, de 14/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 23/07/1997
Lei 9.474, de 22/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Diário Oficial de 23/07/1997
Lei 9.475, de 22/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao art. 33 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 24/07/1997
Lei 9.476, de 23/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.481, de 13/08/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.482, de 13/08/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1997
Lei 9.491, de 09/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1997
Lei 9.496, de 11/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.560-8, de 12/08/1997). Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 12/09/1997
Lei 9.497, de 11/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 16/10/1997
Lei 9.505, de 15/10/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei 2.236, de 23/01/85, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei 6.815, de 19/08/1980.
Diário Oficial de 31/10/1997
Lei 9.506, de 30/10/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1997
Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Diário Oficial de 21/11/1997
Lei 9.514, de 20/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1997
Lei 9.515, de 20/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
Diário Oficial de 27/11/1997
Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.520, de 27/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.521, de 27/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais.
Diário Oficial de 05/12/1997
Lei 9.525, de 02/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.527, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.528, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213//1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.529, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.598, de 11/11/1997). Administrativo. Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.530, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.600, de 11/11/1997). Administrativo. Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Diário Oficial de 12/12/1997
Lei 9.537, de 11/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.534, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/03/1998). Registro público. Dá nova redação a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 30, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso a Lei 9.265, de 12/02/1996, art. 1º, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera a Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 30 e Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 45, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 12/12/1997
Lei 9.536, de 11/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Ensino. Transferência. Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20/12/96 (Diretrizes e Bases da Educação).
Diário Oficial de 15/12/1997
Lei 9.539, de 12/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Constitucional. Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (ADCT da cf/88, art. 75" href="/legislacao/art/cf8800000001988-75">CF/88, art. 75).
Diário Oficial de 22/12/1997
Lei 9.578, de 19/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5/02/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 20/01/1998
Lei 9.600, de 19/01/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco COPERTRENS recursos para pagamento de pessoal.
Diário Oficial de 22/01/1998
Lei 9.601, de 21/01/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1998
Lei 9.602, de 21/01/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trânsito. CTB. Lei 9.503/1997. Alteração. Dispõe sobre legislação de trânsito, sobre o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/1998
Lei 9.603, de 22/01/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR recursos para pagamento de pessoal.
Diário Oficial de 06/02/1998
Lei 9.604, de 05/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 13/02/1998
Lei 9.605, de 12/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/1998
Lei 9.608, de 18/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.609, de 19/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.611, de 19/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Transportes. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.612, de 19/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Telecomunicação. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1998
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1998
Lei 9.614, de 05/03/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Aeronáutica. Altera a Lei 7.565, de 19/12/86, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/1998
Lei 9.618, de 02/04/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1998
Lei 9.624, de 02/04/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da 1.480-40, de 27/02/1998). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.911, de 11/07/94, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/1998
Lei 9.628, de 14/04/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administração Pública. Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/1998
Lei 9.630, de 23/04/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99). Seguridade social. Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/1998
Lei 9.632, de 07/05/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.606-20, de 28/04/98). Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.635, de 15/05/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.613-6, de 02/04/98). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND de que trata a Lei 9.491, de 09/09/97, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do adct/88, art. 49" href="/legislacao/art/cf880000000198801-49">ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.637, de 15/05/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/1998
Lei 9.639, de 25/05/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.
Diário Oficial de 25/05/1998
Lei 9.640, de 25/05/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.657- 18/1998). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1998
Lei 9.648, de 27/05/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.531-18/1998). Administrativo. Altera dispositivos das Leis 3.890-A, de 25/04/1961, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de 07/07/1995, 9.427, de 26/12/1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1998
Lei 9.654, de 02/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1998
Lei 9.655, de 02/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Diário Oficial de 04/06/1998
Lei 9.656, de 03/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 02/09/1998). Consumidor. Plano de saúde. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Diário Oficial de 08/06/1998
Lei 9.658, de 05/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. CLT. Prescrição trabalhista. Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1998
Lei 9.659, de 09/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras.
Diário Oficial de 22/06/1998
Lei 9.664, de 19/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/1998
Lei 9.668, de 23/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Alteração. Litigância de má-fé. Altera o cpc/1973, art. 17" href="/legislacao/art/lei_00058691973-17">CPC/1973, art. 17 e o cpc/1973, art. 18" href="/legislacao/art/lei_00058691973-18">CPC/1973, art. 18, da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/06/1998
Lei 9.674, de 25/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1998
Lei 9.675, de 29/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Diário Oficial de 01/07/1998
Lei 9.676, de 30/06/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS.
Diário Oficial de 03/07/1998
Lei 9.677, de 02/07/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime contra a saúde pública. Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal (art. 272, e ss.), incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1998
Lei 9.687, de 06/07/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.486, de 04/07/2002). Servidor público. Distrito federal. Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei 9.442, de 14/03/1997, aos militares do Distrito Federal.
Diário Oficial de 23/07/1998
Lei 9.691, de 22/07/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei 9.472, de 16/07/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 06/07/1998
Lei 9.678, de 03/07/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.784, de 22/09/2008 - Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008). Administrativo. Servidor público. Ensino. Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
Lei 9.695, de 20/08/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime hediondo. Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõe sobre a Legislação Sanitária Federal, e dá outras providências.