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Diário Oficial de 19/11/1980
Lei 6.851, de 17/11/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).
Diário Oficial de 19/11/1980
Lei 6.856, de 18/11/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1980
Lei 6.864, de 01/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.
Diário Oficial de 25/11/1980
Lei 6.858, de 24/11/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sucessão. Administrativo. Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.884, de 09/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.886, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.887, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.888, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1980
Lei 6.894, de 16/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/1981
Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
Diário Oficial de 29/08/1981
Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/1981
Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1981
Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
Diário Oficial de 17/12/1981
Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1981
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1981
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1981
Decreto-lei 1.910, de 29/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1982
Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Diário Oficial de 21/01/1982
Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993). Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.
Diário Oficial de 11/05/1982
Decreto-lei 1.938, de 10/05/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1982
Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1982
Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1982
Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
Diário Oficial de 10/09/1982
Decreto-lei 1.958, de 09/09/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1982
Decreto-lei 1.959, de 14/09/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial de 03/11/1982
Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
Diário Oficial de 29/12/1982
Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1982
Decreto-lei 1.988, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 29/12/1982
Decreto-lei 1.989, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/1983
Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-Lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/01/1983
Decreto-lei 2.012, de 25/01/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1983
Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial de 26/05/1983
Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1983
Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
Diário Oficial de 30/06/1983
Decreto-lei 2.039, de 29/06/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80.
Diário Oficial de 08/07/1983
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1983
Decreto-lei 2.047, de 20/07/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Tributário. Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.
Diário Oficial de 02/08/1983
Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1983
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1983
Decreto-lei 2.059, de 01/09/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Diário Oficial de 13/09/1983
Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1983
Decreto-lei 2.063, de 06/10/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1983
Decreto-lei 2.070, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 1.312, de 15/02/1974, que autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.073, de 20/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.076, de 20/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/64, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638, de 06/10/78.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1983
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1983
Decreto-lei 2.085, de 22/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1984
Decreto-lei 2.106, de 06/02/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 15/05/1984
Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
Diário Oficial de 14/06/1984
Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1984
Decreto-lei 2.144, de 28/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/1984
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1984
Decreto-lei 2.145, de 28/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.
Diário Oficial de 30/10/1984
Decreto-lei 2.169, de 29/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Decreto-lei 1.928, de 18/02/82, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública.
Diário Oficial de 20/11/1984
Decreto-lei 2.173, de 19/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1984
Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Diário Oficial de 21/12/1984
Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1984
Decreto-lei 2.179, de 04/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.998, de 18/06/2014. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 03/12/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1985
Decreto-lei 2.232, de 21/01/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IR. Isenção. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982, que Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 24/01/1985
Decreto-lei 2.236, de 23/01/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80.
Diário Oficial de 27/02/1985
Decreto-lei 2.251, de 26/02/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/1985
Decreto-lei 2.264, de 12/03/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a venda de bens imóveis pelo Ministério da Fazenda, com aplicação do produto da operação em empreendimentos do seu interesse e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1985
Decreto-lei 2.252, de 04/03/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Loteria. Revoga o art. 4º e seus parágrafos do Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982, que «destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos’’.
Diário Oficial de 13/03/1985
Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1985
Decreto-lei 2.271, de 13/03/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Revoga o Decreto-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Decreto-lei 352, de 17/06/68.
Diário Oficial de 17/12/1985
Decreto-lei 2.279, de 16/01/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários de que tratam os Decs.-leis 2.225, de 10/01/85, e 2.251, de 26/02/85.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 24/11/1986
Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/1986
Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.
Diário Oficial de 31/12/1986
Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Menor. Trabalhista. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.
Diário Oficial de 27/01/1987
Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1987
Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1987
Decreto-lei 2.322, de 26/02/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Salário. Reajuste. Altera o Decreto-lei 2.290, de 21/11/986, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/1987
Decreto-lei 2.327, de 24/04/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais).
Diário Oficial de 29/05/1987
Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/1987
Decreto-lei 2.345, de 23/07/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Rejeitado pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional de 14/06/89). Servidor público. Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei 6.782, de 19/05/80.
Diário Oficial de 27/07/1987
Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Diário Oficial de 10/08/1987
Decreto-lei 2.351, de 07/08/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1987
Decreto-lei 2.360, de 16/09/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Diário Oficial de 19/11/1987
Decreto-lei 2.372, de 18/11/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 9.266, de 15/03/96). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21/11/79
Diário Oficial de 25/11/1987
Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1987
Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1987
Decreto-lei 2.391, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.399, de 21/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1988
Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1988
Decreto-lei 2.411, de 21/01/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76.
Diário Oficial de 09/03/1988
Decreto-lei 2.418, de 08/03/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto-lei 2.320, de 26/01/87, que «dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências».
Diário Oficial de 21/03/1988
Decreto-lei 2.420, de 18/03/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/1988
Decreto-lei 2.422, de 30/03/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/1988
Decreto-lei 2.443, de 24/06/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/05/1989). Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1988
Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1988
Decreto-lei 2.446, de 30/06/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89). Tributário. Importação. Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1988
Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29/06/1988, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/1988
Decreto-lei 2.450, de 29/07/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 22/08/1988
Decreto-lei 2.456, de 19/08/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/1988
Decreto-lei 2.463, de 30/08/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1988
Decreto-lei 2.467, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1988
Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989 – DOU 15/06/1989). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1988
Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1988
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1988
Decreto-lei 2.474, de 12/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial de 04/10/1988
Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 23/12/1981
Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1982
Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1982
Lei Complementar 43, de 31/03/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Diário Oficial de 09/12/1983
Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei Complementar 45, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 22/08/1984
Lei Complementar 46, de 21/08/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1, de 09/11/67.
Diário Oficial de 23/10/1984
Lei Complementar 47, de 22/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Adapta a Lei Complementar 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei Complementar 48, de 10/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Diário Oficial de 01/07/1985
Lei Complementar 49, de 27/06/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1985
Lei Complementar 50, de 19/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
Diário Oficial de 23/12/1985
Lei Complementar 51, de 20/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.
Diário Oficial de 17/04/1986
Lei Complementar 52, de 16/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei Complementar 53, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Diário Oficial de 24/12/1986
Lei Complementar 54, de 22/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei Complementar 57, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.
Diário Oficial de 22/01/1988
Lei Complementar 58, de 21/01/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei Complementar 59, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Diário Oficial de 10/10/1989
Lei Complementar 60, de 06/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Diário Oficial de 27/12/1989
Lei Complementar 61, de 26/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei Complementar 62, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 04/09/1992
Lei Complementar 71, de 03/09/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».
Diário Oficial de 30/01/1993
Lei Complementar 72, de 29/01/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1993
Lei Complementar 74, de 30/04/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.
Diário Oficial de 10/01/1994
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/1994
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.