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Diário Oficial de 08/10/1975
Lei 6.246, de 07/10/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eliminação de autos. Suspende a vigência do art. 1.215 do Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 09/10/1975
Lei 6.248, de 08/10/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 31/10/1975
Lei 6.259, de 30/10/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1975
Lei 6.260, de 06/11/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/1975
Lei 6.264, de 18/11/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
Diário Oficial de 12/12/1975
Lei 6.288, de 11/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1975
Lei 6.289, de 11/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.292, de 15/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.301, de 15/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.304, de 15/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cambial. Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70.
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.309, de 15/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.422/92). Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1975
Lei 6.313, de 16/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1975
Lei 6.314, de 16/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil – CPC.
Diário Oficial de 17/11/1975
Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1975
Lei 6.317, de 22/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei 4.594, de 29/12/64.
Diário Oficial de 23/12/1975
Lei 6.318, de 22/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei 5.991, de 17/12/73, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
Diário Oficial de 07/04/1976
Lei 6.320, de 05/04/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Justiça do trabalho. Dá nova redação ao art. 681 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 19/04/1976
Lei 6.321, de 14/04/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Diário Oficial de 19/05/1976
Lei 6.332, de 18/05/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136, de 07/11/74, que «inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social».
Diário Oficial de 02/06/1976
Lei 6.335, de 31/05/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974.
Diário Oficial de 08/06/1976
Lei 6.338, de 07/06/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses.
Diário Oficial de 07/07/1976
Lei 6.346, de 06/07/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 11.772, de 17/08/2008. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Administrativo. Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973.
Diário Oficial de 07/07/1976
Lei 6.348, de 07/07/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Consumidor. Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1976
Lei 6.354, de 02/09/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011). (Vigência em 02/03/77). Trabalhista. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1976
Lei 6.355, de 08/09/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera o caput do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 24/09/1976
Lei 6.360, de 23/09/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 24/09/1976
Lei 6.362, de 23/09/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 5.821, de 10/11/972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1976
Lei 6.367, de 19/10/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/1976
Lei 6.368, de 21/10/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Diário Oficial de 10/12/1976
Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1976
Lei 6.391, de 09/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1976
Lei 6.397, de 10/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
Diário Oficial de 14/12/1976
Lei 6.400, de 10/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74.
Diário Oficial de 16/12/1976
Lei 6.403, de 15/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 25/05/1977
Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1977
Lei 6.419, de 02/06/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988). Administrativo. Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
Diário Oficial de 07/06/1977
Lei 6.420, de 03/06/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Ensino superior. Altera a Lei 5.540, de 28/11/68, que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1977
Lei 6.422, de 08/06/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade. Altera a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 21/06/1977
Lei 6.423, de 17/06/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece base para a correção monetária e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/1977
Lei 6.431, de 11/07/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1977
Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1977
Lei 6.437, de 20/08/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1977
Lei 6.439, de 01/09/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/1977
Lei 6.445, de 04/10/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1977
Lei 6.449, de 14/10/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da CLT e revoga o Decreto-lei 192, de 24/02/67.
Diário Oficial de 18/10/1977
Lei 6.453, de 17/10/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1977
Lei 6.454, de 24/10/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/1977
Lei 6.457, de 01/11/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
Diário Oficial de 03/11/1977
Lei 6.458, de 01/11/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Adapta ao Código de Processo Civil (CPC/1973) a Lei 5.474, de 18/07/1968, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1977
Lei 6.462, de 09/11/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). Altera disposições da Lei 6.435, de 15/07/77, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1977
Lei 6.463, de 09/11/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/11/1977
Lei 6.465, de 14/11/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao art. 14 da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 05/12/1977
Lei 6.480, de 01/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
Diário Oficial de 07/12/1977
Lei 6.491, de 07/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 5.647, de 10/12/1970, que «autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso».
Diário Oficial de 09/12/1977
Lei 6.494, de 07/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau e supletivo dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1977
Lei 6.496, de 07/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Institui a «Anotação de Responsabilidade Técnica» na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1977
Lei 6.503, de 13/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
Diário Oficial de 22/12/1977
Lei 6.513, de 20/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10/09/62; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29/06/65; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1977
Lei 6.514, de 22/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1978
Lei 6.525, de 11/04/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a redação do art. 7º da Lei 6.223, de 14/07/1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
Diário Oficial de 12/05/1978
Lei 6.528, de 11/05/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007). Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1978
Lei 6.530, de 12/05/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/1978
Lei 6.533, de 24/05/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1978
Lei 6.537, de 19/06/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que «dispõe sobre a profissão de Economista». Conselhos Federal e Estadual. Natureza jurídica e outras normas. Conselheiros eleição e mandatos.
Diário Oficial de 23/06/1978
Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.
Diário Oficial de 29/06/1978
Lei 6.539, de 28/06/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Advogado. Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.
Diário Oficial de 04/07/1978
Lei 6.544, de 30/06/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal militar. Altera dispositivos do Código Penal Militar - CPM ( Decreto-lei 1.001, de 21/10/69) e do Código de Processo Penal Militar - CPPM ( Decreto-lei 1.002, de 21/10/69) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1978
Lei 6.546, de 04/07/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1978
Lei 6.562, de 18/09/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Imposto de importação e serviços aduaneiros. Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1978
Lei 6.563, de 19/09/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/1978
Lei 6.567, de 24/09/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Mineração. Dispõe sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substâncias Minerais que Especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1978
Lei 6.572, de 30/09/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei 5.709, de 07/10/71.
Diário Oficial de 03/10/1978
Lei 6.575, de 30/09/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.160, de 25/08/2015. Vigência em 23/01/2016). Administrativo. Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.
Diário Oficial de 24/10/1978
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1978
Lei 6.586, de 06/11/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.
Diário Oficial de 21/11/1978
Lei 6.593, de 21/11/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a alienação das ações da Federal de Seguros S.A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1978
Lei 6.598, de 01/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Autos. Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 12/12/1978
Lei 6.602, de 07/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Desapropriação. Utilidade pública. Distrito Industrial. Altera a redação da alínea «i» do art. 5º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Diário Oficial de 12/12/1978
Lei 6.612, de 07/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre a profissão de jornalista.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.616, de 16/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade. Acrescenta artigos a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.619, de 16/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1978
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/03/1979
Lei 6.625, de 23/03/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória.
Diário Oficial de 17/04/1979
Lei 6.629, de 16/04/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
Diário Oficial de 03/05/1979
Lei 6.634, de 02/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1979
Lei 6.637, de 08/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhsita. Bancário. Jornada de trabalho. Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 10/05/1979
Lei 6.638, de 08/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.794, de 08/10/2008). Meio ambiente. Fauna. Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1979
Lei 6.639, de 08/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Introduz alteração na Lei 91, de 28/08/1935, que «determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.»
Diário Oficial de 10/05/1979
Lei 6.640, de 08/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Lei de imprensa. Altera a redação da alínea «d» do I do art. 40 da Lei 5.250, de 09/02/67, que «regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação».
Diário Oficial de 15/05/1979
Lei 6.642, de 14/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 4.769, de 09/09/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
Diário Oficial de 15/05/1979
Lei 6.643, de 14/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências».
Diário Oficial de 24/05/1979
Lei 6.651, de 23/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Estrangeiro. Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 31/05/1979
Lei 6.654, de 30/05/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 25/06/1979
Lei 6.662, de 25/06/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/1979
Lei 6.664, de 26/06/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1979
Lei 6.667, de 03/07/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Audiência. Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 17/08/1979
Lei 6.680, de 16/08/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogadas as disposições em contrário pela Lei 7.395, de 31/10/95). Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/1979
Lei 6.681, de 16/08/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1979
Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1979
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1979
Lei 6.685, de 03/09/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Introduz alterações na Lei 5.969, de 11/12/73, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
Diário Oficial de 12/09/1979
Lei 6.686, de 11/09/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
Diário Oficial de 18/09/1979
Lei 6.687, de 17/09/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/1979
Lei 6.688, de 17/09/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto 4.857, de 09/11/39.
Diário Oficial de 26/09/1979
Lei 6.690, de 25/09/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro Público. Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1979
Lei 6.710, de 05/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei 6.717, de 12/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1979
Lei 6.718, de 12/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei 6.719, de 12/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei 860, de 11/09/69 (Conselhos Federal e Estadual dos Profissionais de Relações Públicas).
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei 6.720, de 12/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei 200, de 25/02/67.
Diário Oficial de 20/11/1979
Lei 6.724, de 19/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 6.015, de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216, de 30/06/75.
Diário Oficial de 22/11/1979
Lei 6.726, de 21/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei 7.841 de 08/08/45 - Código de Águas Minerais.
Diário Oficial de 22/11/1979
Lei 6.727, de 21/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta §§ ao art. 10 do Decreto-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Diário Oficial de 29/11/1979
Lei 6.729, de 28/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Comercial. Direito econômico. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari).
Diário Oficial de 05/12/1979
Lei 6.734, de 04/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Contravenção penal. Altera o art. 20 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais).
Diário Oficial de 06/12/1979
Lei 6.739, de 05/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 05/12/1979
Lei 6.733, de 04/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.
Diário Oficial de 06/12/1979
Lei 6.741, de 05/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivo da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
Diário Oficial de 06/12/1979
Lei 6.742, de 05/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Modifica o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que fixou o valor do bem de família.
Diário Oficial de 06/12/1979
Lei 6.743, de 05/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Introduz parágrafo no art. 84 da Lei 4.215, de 27/04/1963, excluindo da incompatibilidade prevista no caput do artigo os vice-prefeitos municipais.
Diário Oficial de 06/12/1979
Lei 6.744, de 05/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dá novas redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências»
Diário Oficial de 06/12/1979
Lei 6.745, de 05/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 11/12/1979
Lei 6.746, de 10/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/80). Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1979
Lei 6.754, de 17/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crédito rural. Altera disposições do Decreto-lei 176, de 14/02/67.
Diário Oficial de 20/12/1979
Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1980
Lei 6.771, de 27/03/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Litigância de má-fé. Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/05/1980
Lei 6.782, de 19/05/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1980
Lei 6.793, de 11/06/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
Diário Oficial de 26/06/1980
Lei 6.800, de 25/06/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Direito autoral. Altera a Lei 5.988, de 14/12/73, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1980
Lei 6.803, de 02/07/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1980
Lei 6.802, de 30/06/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Feriado nacional. Declara feriado nacional o dia 12 de outubro consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Diário Oficial de 11/07/1980
Lei 6.813, de 10/07/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.442, de 05/01/2007). Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/1980
Lei 6.814, de 05/08/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 5.821, de 10/11/972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/1980
Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Diário Oficial de 17/09/1980
Lei 6.820, de 16/09/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 923 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1980
Lei 6.837, de 29/10/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1980
Lei 6.838, de 20/10/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 14/12/80). Prescrição. Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
Diário Oficial de 03/11/1980
Lei 6.839, de 30/10/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Diário Oficial de 04/11/1980
Lei 6.840, de 03/11/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Comercial. Cambial. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
Lei 6.850, de 12/11/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.