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Diário Oficial de 10/10/1963
Lei 4.263, de 12/09/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera o art. 4º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1963
Lei 4.266, de 03/10/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1963
Lei 4.281, de 08/11/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
Diário Oficial de 20/03/1964
Lei 4.319, de 16/03/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/04/1964
Lei 4.324, de 14/04/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/1964
Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.
Diário Oficial de 04/06/1964
Lei 4.336, de 01/06/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 04/07/1964
Lei 4.337, de 01/06/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do art. 7º, VII, da Constituição Federal (CF/67).
Diário Oficial de 03/07/1964
Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Diário Oficial de 07/08/1964
Lei 4.368, de 23/07/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o «Dia Nacional dos Bancários»
Diário Oficial de 14/08/1964
Lei 4.373, de 30/07/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.
Diário Oficial de 03/09/1964
Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 29/08/1964
Lei 4.390, de 29/08/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 4.131, de 03/09/1962, que Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1964
Lei 4.399, de 31/08/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48.
Diário Oficial de 18/09/1964
Lei 4.404, de 14/09/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.
Diário Oficial de 29/09/1964
Lei 4.410, de 24/09/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1964
Lei 4.451, de 04/11/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Altera a redação do art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).
Diário Oficial de 09/11/1964
Lei 4.464, de 09/11/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1964
Lei 4.489, de 19/11/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 114 da Lei 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1964
Lei 4.557, de 10/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XI. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XI). (Vigência em 15/01/1965). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1964
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 05/01/1965
Lei 4.593, de 29/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.
Diário Oficial de 05/01/1965
Lei 4.594, de 29/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Regula a profissão de corretor de seguros.
Diário Oficial de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1965
Lei 4.604, de 30/03/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 02/04/1965
Lei 4.611, de 02/04/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º do Código Penal.
Diário Oficial de 30/04/1965
Lei 4.619, de 28/04/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
Diário Oficial de 21/05/1965
Lei 4.637, de 20/05/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1965
Lei 4.624, de 13/05/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Permite a consignação em folha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 02/06/1965
Lei 4.643, de 31/05/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Determine a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946.
Diário Oficial de 11/06/1965
Lei 4.654, de 08/06/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
Diário Oficial de 11/06/1965
Lei 4.668, de 08/06/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/06/1965
Lei 4.673, de 15/06/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.
Diário Oficial de 18/06/1965
Lei 4.674, de 15/06/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prazo judicial. Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.
Diário Oficial de 21/06/1965
Lei 4.680, de 18/06/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/1965
Lei 4.714, de 29/06/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.
Diário Oficial de 07/07/1965
Lei 4.716, de 29/06/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 14/07/1965
Lei 4.725, de 13/07/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Estabelece normas para o processo de dissídios coletivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1965
Lei 4.728, de 14/07/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Diário Oficial de 19/07/1965
Lei 4.729, de 14/07/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/1965
Lei 4.739, de 15/07/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1965
Lei 4.749, de 12/08/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62.
Diário Oficial de 20/08/1965
Lei 4.754, de 18/08/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Retifica vários dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).
Diário Oficial de 26/08/1965
Lei 4.760, de 23/08/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/09/1965
Lei 4.769, de 09/09/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1965
Lei 4.797, de 20/10/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Torna obrigatório pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1965
Lei 4.778, de 22/09/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Meio ambiente. Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
Diário Oficial de 03/11/1965
Lei 4.817, de 29/10/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1965
Lei 4.824, de 05/11/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 08/11/1965
Lei 4.825, de 05/11/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Rescisão indireta. Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 07/02/1924
Lei 4.827, de 07/02/1924 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.
Diário Oficial de 09/11/1965
Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.
Diário Oficial de 19/11/1965
Lei 4.845, de 19/11/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cultural. Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
Diário Oficial de 29/11/1965
Lei 4.860, de 26/11/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1965
Lei 4.839, de 18/11/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
Diário Oficial de 30/11/1965
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Diário Oficial de 02/12/1965
Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1965
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.893, de 09/12/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.898, de 09/12/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Diário Oficial de 20/12/1965
Lei 4.903, de 16/12/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei 4.725, de 13/07/1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1965
Lei 4.923, de 23/12/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/1966
Lei 4.947, de 06/04/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 20/05/1966
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1966
Lei 5.021, de 09/06/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Diário Oficial de 15/06/1966
Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1966
Lei 5.049, de 29/06/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.
Diário Oficial de 01/07/1966
Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/1966
Lei 5.081, de 24/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 30/09/1966
Lei 5.126, de 29/09/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.094, de 30/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei 4.502, de 30/11/1964 (Lei do Imposto de Consumo).
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 05/10/1966
Lei 5.130, de 01/10/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1966
Lei 5.143, de 20/10/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1966
Lei 5.145, de 20/10/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os arts. 3º, 4º e 8º da Lei 818, de 18/09/1949, revoga a Lei 4.404, de 14/09/1964, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.195, de 24/12/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Promoção post mortem. Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.
Diário Oficial de 05/01/1967
Lei 5.197, de 03/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.249, de 09/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 06/04/1967
Lei 5.254, de 04/04/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/1967
Lei 5.256, de 06/04/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Dispõe sobre a prisão especial.
Diário Oficial de 26/04/1967
Lei 5.274, de 24/04/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74). Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/1967
Lei 5.276, de 24/04/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.234, de 17/09/1991). Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1967
Lei 5.280, de 27/04/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Proibe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1967
Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 11/09/1967
Lei 5.314, de 11/09/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Importação. Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1967
Lei 5.315, de 12/09/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 178 da CF/67, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Diário Oficial de 27/09/1967
Lei 5.318, de 26/09/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.
Diário Oficial de 12/10/1967
Lei 5.330, de 11/10/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Inclui, nas isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
Diário Oficial de 12/10/1967
Lei 5.331, de 11/10/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VIII. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
Diário Oficial de 07/11/1967
Lei 5.345, de 03/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei 5.010, de 30/05/66, modificada pelo Decreto-lei 253, de 28/02/67.
Diário Oficial de 07/11/1967
Lei 5.346, de 03/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/12/1967). Penal. Criminal. Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
Diário Oficial de 07/11/1967
Lei 5.349, de 03/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 22/12/1967). Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 08/11/1967
Lei 5.350, de 06/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei 4.878, de 03/12/65.
Diário Oficial de 20/11/1967
Lei 5.357, de 17/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.966, de 28/04/2000). Meio ambiente. Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1967
Lei 5.362, de 30/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/1967
Lei 5.368, de 01/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Tributário. IPI. Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1967
Lei 5.371, de 05/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1967
Lei 5.369, de 04/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 11 da Lei 5.276, de 24/04/1967, que dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1967
Lei 5.377, de 11/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1967
Lei 5.379, de 15/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos.
Diário Oficial de 14/02/1968
Lei 5.381, de 09/02/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 20/02/1968
Lei 5.385, de 16/02/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o «Trabalho de bloco».
Diário Oficial de 28/02/1968
Lei 5.390, de 23/02/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.
Diário Oficial de 27/02/1968
Lei 5.396, de 26/02/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta itens ao art. 165 do Decreto-lei 200, de 25/02/67.
Diário Oficial de 29/02/1968
Lei 5.397, de 28/02/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera o § 4º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/1967, que complementou e modificou a Lei 4.117, de 27/08/1962.
Diário Oficial de 22/03/1968
Lei 5.399, de 20/03/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 75 da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Diário Oficial de 26/04/1968
Lei 5.421, de 25/04/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1968
Lei 5.433, de 08/05/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1968
Lei 5.431, de 03/05/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 389, de 26/12/1968). Trabalhista. Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei 2.573, de 15/08/1955, que dispõem sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.
Diário Oficial de 17/05/1968
Lei 5.436, de 16/05/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária S/A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1968
Lei 5.438, de 20/05/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 4º do Decreto-lei 221, de 28/02/67, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1968
Lei 5.440-A, de 23/05/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera o art. 31 e dá nova redação do art. 32 e seu § 1º da Lei 3.807, de 26/08/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Diário Oficial de 24/05/1968
Lei 5.441, de 24/05/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.649, de 16/05/1979) Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei 4.494, de 25/11/1964.
Diário Oficial de 28/05/1968
Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1968
Lei 5.456, de 20/06/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as licitações previstas no Decreto-lei 200, de 25/02/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/1968
Lei 5.458, de 21/06/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância.
Diário Oficial de 08/07/1968
Lei 5.467, de 05/07/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Dá nova redação aos arts. 119 e 120 do Código Penal - CP, que dispõem sobre a reabilitação criminal.
Diário Oficial de 19/07/1968
Lei 5.474, de 18/07/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/08/1968). [Retificado D.O. 25/07/1968]. Cambial. Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/1968
Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1968
Lei 5.488, de 27/08/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro.
Diário Oficial de 03/09/1968
Lei 5.490, de 03/09/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 245, de 28/02/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/1968
Lei 5.480, de 10/08/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 10/08/1968). Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Portuário. Revoga o Decreto-lei 127, de 31/01/1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1968
Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 06/11/1968
Lei 5.524, de 05/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Diário Oficial de 06/11/1968
Lei 5.525, de 05/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1968
Lei 5.526, de 05/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.681, de 16/08/79). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1968
Lei 5.528, de 12/11/1968 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/1968
Lei 5.530, de 13/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei 2.800, de 18/06/1956.
Diário Oficial de 18/11/1968
Lei 5.534, de 14/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1968
Lei 5.537, de 21/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Ex-Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa – Ex-INDEP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1968
Lei 5.540, de 28/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogação total). (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revoga o art. 16). (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1968
Lei 5.550, de 04/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.
Diário Oficial de 10/12/1968
Lei 5.553, de 06/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Identificação. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Diário Oficial de 12/12/1968
Lei 5.559, de 11/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1968
Lei 5.562, de 12/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e revoga as Leis 4.066, de 28/05/62 e 5.472, de 09/07/68, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Diário Oficial de 24/12/1968
Lei 5.564, de 21/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional
Diário Oficial de 26/11/1969
Lei 5.567, de 25/11/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Da nova redação ao caput do art. 1º da Lei 94, de 16/09/47, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças.
Diário Oficial de 26/11/1969
Lei 5.569, de 25/11/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.
Lei 5.582, de 16/06/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Altera o art. 16 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.