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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 27/01/1966
Decreto-lei 3, de 27/01/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/1966
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/1966
Decreto-lei 8, de 16/06/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).
Diário Oficial de 08/07/1966
Decreto-lei 12, de 07/07/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Marinha mercante. Retifica dispositivos do Decreto-lei 5, de 04/04/1966.
Diário Oficial de 25/08/1966
Decreto-lei 18, de 24/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/1966
Decreto-lei 19, de 30/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/1966
Decreto-lei 24, de 19/10/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Diário Oficial de 06/12/1937
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 03/11/1966
Decreto-lei 25, de 01/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 14/11/1966
Decreto-lei 27, de 14/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Acrescenta à Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
Diário Oficial de 14/11/1966
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.
Diário Oficial de 18/11/1966
Decreto-lei 30, de 17/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta um inc. sob o IV, ao art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
Diário Oficial de 18/11/1966
Decreto-lei 31, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010, de 30/05/66.
Diário Oficial de 18/11/1966
Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 48, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1937
Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.EMENTA
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 75, de 21/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.177, de 01/03/1991). (Efeitos veja art. 4º). Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1966
Decreto-lei 78, de 08/12/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos no Decreto-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Decreto-lei 85, de 27/12/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário.
Diário Oficial de 28/12/1966
Decreto-lei 86, de 27/12/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera o art. 11 da Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/01/1967
Decreto-lei 116, de 25/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
Diário Oficial de 16/01/1967
Decreto-lei 104, de 13/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/1967
Decreto-lei 108, de 17/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 116-A, de 27/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Bebidas. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 01/02/1967
Decreto-lei 127, de 31/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.480, de 10/08/1968). (Vigência em 18/03/1967). Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1967
Decreto-lei 129, de 31/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-lei 72 de 21/11/1966.
Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Diário Oficial de 13/02/1967
Decreto-lei 151, de 09/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.
Diário Oficial de 13/02/1967
Decreto-lei 158, de 10/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1967
Decreto-lei 161, de 13/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 168, de 14/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro. Retifica dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 192, de 24/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Fica o entendimento da expressão «indenizações trabalhistas» nos textos legais que menciona.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 193, de 24/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei 4.923, de 23/12/65, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 201, de 27/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 207, de 27/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.250, de 09/02/67.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 231, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Decreto-lei 147, de 03/02/1967 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 236, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/1962.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 240, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 241, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66, a profissão de engenheiro de operação.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 261, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 271, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 278, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 283, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 298, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para integralizar o capital da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 296, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 08/01/1967
Decreto-lei 318, de 07/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).
Diário Oficial de 08/05/1967
Decreto-lei 326, de 08/05/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/1967
Decreto-lei 330, de 13/09/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Revoga dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67, alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67 (Código de Minas - CM) e restaura vigência do art. 33, da Lei 4.118, de 27/08/62
Diário Oficial de 17/03/1938
Decreto-lei 341, de 17/03/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências
Diário Oficial de 29/12/1967
Decreto-lei 344, de 28/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 02/01/1968
Decreto-lei 346, de 28/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacinal). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos arts. 48 e 53 do Decreto-lei 37 de 18/11/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1968
Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1968
Decreto-lei 368, de 19/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1968
Decreto-lei 383, de 26/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Altera dispositivo da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 27/12/1968
Decreto-lei 385, de 26/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Dá nova redação ao art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).
Diário Oficial de 27/12/1968
Decreto-lei 389, de 26/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.514, de 22/12/1977). Trabalhista. Dispõe sobre a verificação judicial de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1968
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1969
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/1969
Decreto-lei 419, de 10/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.677, de 25/05/2012). Administrativo. Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1969
Decreto-lei 422, de 20/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1969
Decreto-lei 423, de 21/01/1969 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.249, de 11/06/2010). Administrativo. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 5.371, de 05/12/1967.
Diário Oficial de 22/01/1969
Decreto-lei 424, de 21/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 616 e 867 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 21/01/1969
Decreto-lei 425, de 21/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Revoga o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei 5.550, de 04/12/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.
Diário Oficial de 22/01/1969
Decreto-lei 426, de 21/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 27/01/1969
Decreto-lei 436, de 27/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cambial. Duplicata. Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 5.474, de 18/07/68, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/02/1969
Decreto-lei 448, de 03/02/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.506, de 13/11/2017). ( Medida Provisória 784, de 07/06/2017 revogava o decreto-lei. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1969
Decreto-lei 460, de 10/02/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino.
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1969
Decreto-lei 467, de 13/02/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1938
Decreto-lei 486, de 10/06/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara os feriados nacionais
Diário Oficial de 04/03/1969
Decreto-lei 486, de 03/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1969
Decreto-lei 487, de 03/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/04/1969). Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).
Diário Oficial de 06/03/1969
Decreto-lei 491, de 05/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Diário Oficial de 19/03/1969
Decreto-lei 504, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)
Diário Oficial de 19/03/1969
Decreto-lei 505, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.
Diário Oficial de 19/03/1969
Decreto-lei 506, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do item I e do § 5º da clt, art. 576" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-576">CLT, art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Diário Oficial de 19/03/1969
Decreto-lei 507, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a clt, art. 530" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-530">CLT, art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Diário Oficial de 21/03/1969
Decreto-lei 509, de 20/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (De acordo com a retificação D.O. 25/03/1969). Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1969
Decreto-lei 529, de 11/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Psicólogo. Ensino. Reabre os prazos previstos no § 2º do ar. 19 e no art. 21, da Lei 4.119, de 27/08/62.
Diário Oficial de 15/04/1969
Decreto-lei 530, de 15/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.
Diário Oficial de 18/04/1969
Decreto-lei 538, de 17/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. ECT. Servidores. Regime jurídico. CLT. Altera a redação do art. 11 do Decreto-lei 509, de 20/03/69 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/1969
Decreto-lei 546, de 18/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.
Diário Oficial de 09/05/1969
Decreto-lei 549, de 24/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 28/04/1969
Decreto-lei 552, de 25/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus».
Diário Oficial de 25/04/1969
Decreto-lei 554, de 25/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 76, de 06/07/93). Administrativo. Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1969
Decreto-lei 555, de 25/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Decreto-lei 343, de 28/12/67, que altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
Diário Oficial de 13/07/1938
Decreto-lei 559, de 13/07/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova dois atos internacionais firmados em Roma, a 29/05/1933, por ocasião da III Conferência de Direito Privado Aéreo
Diário Oficial de 02/05/1969
Decreto-lei 561, de 30/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta um parágrafo, sob o 5º, ao art. 26 do Decreto-lei 5, de 04/04/1966.
Diário Oficial de 21/05/1969
Decreto-lei 581, de 14/05/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964 e toma outras providências.
Diário Oficial de 16/05/1969
Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/1969
Decreto-lei 585, de 16/05/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
Diário Oficial de 28/05/1969
Decreto-lei 594, de 27/05/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1969
Decreto-lei 620, de 10/06/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 711, de 29/07/69). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1969
Decreto-lei 655, de 27/06/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540, de 28/11/68.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 665, de 02/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Altera o art. 8º da Lei 5.379, de 15/12/1967, que provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.
Diário Oficial de 07/07/1969
Decreto-lei 666, de 02/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1969
Decreto-lei 691, de 18/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1969
Decreto-lei 687, de 18/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 666, de 02/07/1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10/06/66, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior.
Diário Oficial de 25/07/1969
Decreto-lei 701, de 24/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde - FNS e dá outras providências
Diário Oficial de 28/07/1969
Decreto-lei 705, de 25/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 22 da Lei 4.024 de 20/12/1961.
Diário Oficial de 29/07/1969
Decreto-lei 709, de 28/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Diretrizes e bases da educação. Dá nova redação ao art. 99, da Lei 4.024, de 20/12/1961.
Diário Oficial de 29/07/1969
Decreto-lei 710, de 28/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). Seguridade social. Altera a legislação de previdência social.
Diário Oficial de 30/07/1969
Decreto-lei 711, de 29/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto-lei 620, de 10/06/1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1969
Decreto-lei 717, de 30/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Loteria. Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1969
Decreto-lei 715, de 30/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera dispositivo da Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar).
Diário Oficial de 31/07/1969
Decreto-lei 719, de 31/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: ( Lei 8.172, de 18/01/91 restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1969
Decreto-lei 723, de 31/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).
Diário Oficial de 07/08/1969
Decreto-lei 744, de 06/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a clt, art. 379" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-379">CLT, art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1969
Decreto-lei 745, de 07/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10/12/37, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1969
Decreto-lei 749, de 08/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540, de 28/11/68.
Diário Oficial de 12/08/1969
Decreto-lei 754, de 11/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do § 2º da clt, art. 224" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-224">CLT, art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 13/08/1969
Decreto-lei 757, de 12/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a clt, art. 473" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-473">CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 759, de 12/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/1969
Decreto-lei 766, de 15/08/1969 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Trabalhista. Altera a clt, art. 477" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-477">CLT, art. 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 20/08/1969
Decreto-lei 771, de 19/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação da clt, art. 515" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-515">CLT, art. 515, «b» e da clt, art. 538" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-538">CLT, art. 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/1969
Decreto-lei 779, de 21/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 784, de 25/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 785, de 25/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
Diário Oficial de 27/08/1969
Decreto-lei 791, de 27/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1969
Decreto-lei 795, de 27/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). (Vigência a partir de 29/07/69). Seguridade social. Complementa o Decreto-lei 710, de 28/07/69, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1969
Decreto-lei 806, de 04/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1969
Decreto-lei 820, de 05/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Acrescenta item ao art. 2º da Lei 1.046, de 02/01/1950. (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).
Diário Oficial de 05/09/1969
Decreto-lei 822, de 05/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1969
Decreto-lei 826, de 05/12/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j» do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 08/09/1969
Decreto-lei 834, de 08/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.
Decreto-lei 842, de 09/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Altera a redação do art. 47 da Lei 5.540, de 28/11/68 e dá outra providência.