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Diário Oficial de 01/09/1937
Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Diário Oficial de 17/12/1948
Lei 536, de 14/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Revoga dispositivos do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada».
Diário Oficial de 23/12/1948
Lei 569, de 21/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1948
Lei 570, de 22/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1850
Lei 581, de 04/09/1850 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.
Diário Oficial de 27/12/1948
Lei 592, de 23/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
Diário Oficial de 01/01/1949
Lei 599-A, de 26/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei 7.036, de 10/12/1944.
Diário Oficial de 20/09/1850
Lei 601, de 18/09/1850 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Diário Oficial de 14/01/1949
Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 21/07/1949
Lei 765, de 14/07/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro Público. Registro civil. Dispõe sobre o registro de nascimento.
Diário Oficial de 13/04/1949
Lei 662, de 06/04/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Diário Oficial de 17/09/1949
Lei 816, de 09/09/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 21/10/1949
Lei 861, de 13/10/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Diário Oficial de 26/10/1949
Lei 883, de 21/10/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Diário Oficial de 15/12/1949
Lei 968, de 10/12/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.027, de 30/12/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946.
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Diário Oficial de 13/02/1950
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 12/04/1950
Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Diário Oficial de 27/05/1950
Lei 1.110, de 23/05/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
Diário Oficial de 20/06/1950
Lei 1.134, de 14/06/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Associação de classe. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.
Diário Oficial de 27/10/1950
Lei 1.207, de 25/10/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião
Diário Oficial de 17/11/1950
Lei 1.234, de 14/11/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
Diário Oficial de 12/12/1950
Lei 1.266, de 08/12/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.607, de 19/12/2002). Declara feriados nacionais os dias que menciona.
Diário Oficial de 19/12/1950
Lei 1.283, de 18/12/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Diário Oficial de 16/01/1951
Lei 1.310, de 15/01/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1951
Lei 1.408, de 09/08/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/1951
Lei 1.411, de 13/08/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Economista.
Diário Oficial de 13/09/1951
Lei 1.431, de 12/09/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera os arts. 63 do Código Penal – CP e 725 do Código de Processo Penal – CPP e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/1951
Lei 1.433, de 19/09/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947.
Diário Oficial de 20/12/1951
Lei 1.508, de 19/12/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 28/12/1951
Lei 1.530, de 26/12/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 04/01/1952
Lei 1.540, de 03/01/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 12/01/1952
Lei 1.542, de 05/01/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.
Diário Oficial de 05/03/1952
Lei 1.565, de 03/03/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.
Diário Oficial de 21/03/1952
Lei 1.579, de 18/03/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.
Diário Oficial de 15/05/1952
Lei 1.601, de 12/05/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica.
Diário Oficial de 26/07/1952
Lei 1.652, de 22/07/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Considera ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e Previdência Social, os empregados dos carros-restaurantes das estradas de ferro e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1952
Lei 1.720-B, de 03/11/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Recurso. Modifica o art. 609 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/11/1952
Lei 1.723, de 08/11/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Equiparação salarial. Salário. Modifica o art. 461, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Diário Oficial de 05/09/1952
Lei 1.667, de 01/09/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Atestado de ideologia. Proibição. Convicção política, religiosa ou filosófica dos sindicalizados. Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1952
Lei 1.756, de 05/12/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 5.698, de 31/08/1971). Seguridade social. Aposentadoria. Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei 288, de 08/06/1948.
Diário Oficial de 23/12/1952
Lei 1.768, de 18/12/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Civil. Prova exclusivamente testemunhal. Altera o artigo 141, e o item II, do art. 134, do Código Civil Brasileiro.
Diário Oficial de 07/01/1953
Lei 1.807, de 07/01/1953 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, III. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Moeda. Dispõe sobre operações de câmbio e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/1953
Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Diário Oficial de 23/07/1953
Lei 1.907, de 17/07/1953 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 06/09/1953). Dá nova redação ao art. 221, do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - (Código do Processo Penal - CPP).
Diário Oficial de 20/08/1953
Lei 1.944, de 14/08/1953 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada Lei 6.150, de 03/12/1974). Administrativo. Torna obrigatória a iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do país.
Diário Oficial de 07/10/1953
Lei 1.999, de 01/10/1953 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Salário. Modifica o art. 457 e seus §§ do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 28/09/1871
Lei 2.040, de 28/09/1871 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 15/02/1954
Lei 2.185, de 11/02/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:
Diário Oficial de 06/04/1954
Lei 2.196, de 01/04/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
Diário Oficial de 30/06/1954
Lei 2.244, de 23/06/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1954
Lei 2.252, de 01/07/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009). Dispõe sobre o crime de corrupção de menores.
Diário Oficial de 02/07/1954
Lei 2.275, de 30/07/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Modifica o parágrafo único do art. 872 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 13/09/1954
Lei 2.313, de 03/09/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1954
Lei 2.339, de 20/11/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei 1.046, de 02/01/1950.
Diário Oficial de 24/12/1954
Lei 2.375, de 21/12/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro Público. Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.
Diário Oficial de 17/02/1955
Lei 2.419, de 10/02/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências
Diário Oficial de 05/01/1955
Lei 2.378, de 24/12/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Força expedicionária brasileira. Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis 8.794 e 8.795, de 23/01/1946, que concede vantagens aos militares da FEB.
Diário Oficial de 12/03/1955
Lei 2.437, de 07/03/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1956). Dá nova redação a dispositivos do Código Civil
Diário Oficial de 16/06/1955
Lei 2.505, de 11/06/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal) e art. 208 do Decreto-lei 6.227, de 24/01/1944 (Código Penal Militar).
Diário Oficial de 25/06/1955
Lei 2.510, de 20/06/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou frequência para aumento de salário.
Diário Oficial de 06/07/1955
Lei 2.514, de 27/06/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 05/08/55). Modifica o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 11/08/1955
Lei 2.552, de 03/08/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Fixa a composição da Reserva do Exército.
Diário Oficial de 19/09/1955
Lei 2.573, de 15/09/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.514, de 22/12/1977). Trabalhista. Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.
Diário Oficial de 21/09/1955
Lei 2.604, de 17/09/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista Profissão. Enfermeira. Regula o exercício da enfermagem profissional
Diário Oficial de 27/09/1955
Lei 2.613, de 23/09/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 26/11/55). Administrativo. Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Diário Oficial de 09/12/1955
Lei 2.664, de 03/12/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Diário Oficial de 13/12/1955
Lei 2.666, de 06/12/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas
Diário Oficial de 07/12/1955
Lei 2.668, de 06/12/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1955
Lei 2.693, de 23/12/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 10/04/1956
Lei 2.752, de 10/04/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.
Diário Oficial de 26/04/1956
Lei 2.757, de 23/04/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Condomínio em edificação. Trabalhista. Dispõe sobre a situação dos empregados, porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
Diário Oficial de 04/05/1956
Lei 2.761, de 27/04/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 605, de 05/01/1949, que regula o repouso semanal remunerado.
Diário Oficial de 05/05/1956
Lei 2.770, de 04/05/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1956
Lei 2.800, de 18/06/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1956
Lei 2.802, de 18/06/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Modifica o art. 565 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Redação do Decreto-lei 9.502, de 23/07/46).
Diário Oficial de 29/08/1956
Lei 2.853, de 28/08/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Altera a Lei 1.046, de 02/01/1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).
Diário Oficial de 03/09/1956
Lei 2.860, de 31/08/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical.
Diário Oficial de 19/09/1956
Lei 2.872, de 18/09/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 02/10/1956
Lei 2.889, de 01/10/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Define e pune o crime de genocídio.
Diário Oficial de 24/10/1956
Lei 2.923, de 21/10/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revigora o inc. IX, do § 6º, do art. 178, do CCB ( Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil).
Diário Oficial de 24/10/1956
Lei 2.924, de 21/10/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Segurança e saúde do trabalho. Modifica o art. 300 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 29/10/1956
Lei 2.929, de 27/10/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1956
Lei 2.959, de 17/11/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.
Diário Oficial de 19/12/1956
Lei 3.022, de 19/12/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Modifica a alínea «c» do art. 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 19/12/1956
Lei 3.030, de 19/12/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Determina que não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador.
Diário Oficial de 22/12/1956
Lei 3.081, de 22/12/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
Diário Oficial de 09/05/1957
Lei 3.133, de 08/05/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.
Diário Oficial de 04/11/1882
Lei 3.150, de 04/11/1882 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).
Diário Oficial de 01/06/1957
Lei 3.165, de 01/06/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 4.860, de 26/11/1965). (Vigência em 16/07/1957). Trabalhista. Modifica o artigo 278 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 04/06/1957
Lei 3.167, de 03/06/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Civil. Procuração. Modifica o artigo 1.289, Código Civil
Diário Oficial de 13/06/1957
Lei 3.181, de 11/06/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos Prefeitos Municipais, Vereadores e Chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 06/07/1957
Lei 3.192, de 04/07/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica disposições da Lei 818, de 18/09/49, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 06/07/1957
Lei 3.193, de 04/07/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
Diário Oficial de 22/07/1957
Lei 3.207, de 18/07/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Comissão. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas.
Diário Oficial de 03/08/1957
Lei 3.238, de 01/08/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/09/1957). Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
Diário Oficial de 23/09/1957
Lei 3.265, de 22/09/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 01/10/1957
Lei 3.268, de 30/09/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1957
Lei 3.270, de 30/09/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Jornada de trabalho. Fixa em 6 (seis) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevadores e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1957
Lei 3.290, de 23/10/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 08/12/1957). Modifica o art. 5º da Lei 1.521, de 26/12/51, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 15/10/1886
Lei 3.310, de 15/10/1886 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Revoga o art. 60 do Código Criminal e a Lei 4 de 10/06/1835, na parte em que impõem a pena de açoites.
Diário Oficial de 13/05/1888
Lei 3.353, de 13/05/1888 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara extinta a escravidão no Brasil.
Diário Oficial de 04/06/1958
Lei 3.396, de 02/06/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 08/07/1958
Lei 3.418, de 05/07/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende aos militares da Marinha, incapacitados em consequência de ferimentos em combate ou acidente em serviço ou doença contraída ou agravada no teatro de operações da última guerra, os benefícios da Lei 2.378, de 24/12/1954, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/1958
Lei 3.427, de 10/07/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946.
Diário Oficial de 30/08/1958
Lei 3.440, de 27/08/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Vogal. Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 25/10/1958
Lei 3.447, de 23/10/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Civil. Direito autoral. Altera disposições do Código Civil.
Diário Oficial de 13/12/1958
Lei 3.488, de 12/12/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 22/12/1958
Lei 3.501, de 21/12/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/1967). Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências
Diário Oficial de 11/02/1959
Lei 3.543, de 11/02/1959 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1959
Lei 3.653, de 04/11/1959 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).
Diário Oficial de 04/04/1960
Lei 3.738, de 04/04/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Diário Oficial de 12/04/1960
Lei 3.747, de 10/04/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 12/02/1960
Lei 3.726, de 11/02/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
Diário Oficial de 28/04/1960
Lei 3.764, de 25/04/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/09/1960
Lei 3.808, de 01/09/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo.
Diário Oficial de 21/11/1960
Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1960
Lei 3.824, de 23/11/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
Diário Oficial de 20/12/1960
Lei 3.834-C, de 14/12/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1960
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Diário Oficial de 27/07/1961
Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Diário Oficial de 06/09/1961
Lei 3.953, de 02/09/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.
Diário Oficial de 06/10/1961
Lei 3.968, de 05/10/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/1961
Lei 3.970, de 13/10/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Trabalhista. Modifica o artigo 238, e seus §§, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244, e seus §§ da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 11/12/1961
Lei 3.988, de 24/11/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Diário Oficial de 07/12/1961
Lei 3.990, de 24/11/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.
Diário Oficial de 21/12/1961
Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Diário Oficial de 08/01/1962
Lei 4.021, de 20/12/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 20/06/1962
Lei 4.072, de 16/06/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.075, de 23/06/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.076, de 23/06/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão de geólogo.
Diário Oficial de 02/07/1962
Lei 4.084, de 30/06/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
Diário Oficial de 26/07/1962
Lei 4.090, de 13/07/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a gratificação de natal para os trabalhadores.
Diário Oficial de 27/08/1962
Lei 4.116, de 27/08/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Diário Oficial de 05/09/1962
Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
Diário Oficial de 03/09/1962
Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.
Diário Oficial de 03/09/1962
Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1962
Lei 4.132, de 10/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Diário Oficial de 22/09/1962
Lei 4.140, de 21/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera as alíneas «b» e «c» do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1962
Lei 4.166, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 4.262, de 12/09/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.