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Diário Oficial de 29/06/1970
Lei 5.584, de 26/06/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/1970
Lei 5.589, de 03/07/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei 4.728, de 14/07/65; altera o art. 13 do Decreto-lei 401, de 30/12/68; dá nova redação ao inc. II do § 3º do art. 52 da Lei 5.172, de 25/10/66; altera os arts. 88 e 129 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1970
Lei 5.604, de 02/09/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública «Hospital de Clínicas de Porto Alegre» e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1970
Lei 5.606, de 09/09/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 07/10/1970
Lei 5.614, de 05/10/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
Diário Oficial de 05/11/1970
Lei 5.621, de 04/11/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estado. Organização e divisão judiciária. Regulamenta o artigo 144, § 5º, da CF/69 e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1970
Lei 5.627, de 01/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1970
Lei 5.634, de 02/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517, de 23/10/68, que «Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária».
Diário Oficial de 04/12/1970
Lei 5.638, de 03/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei 5.647, de 10/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei 5.648, de 11/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei 5.652, de 11/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Civil. Hipoteca. Dá nova redação aos arts. 817 e 830 do Código Civil.
Diário Oficial de 29/04/1971
Lei 5.653, de 29/04/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Altera o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família.
Diário Oficial de 17/05/1971
Lei 5.654, de 14/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1971
Lei 5.655, de 20/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1972). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/1971
Lei 5.657, de 04/06/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta itens ao artigo 662 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 11/06/1971
Lei 5.659, de 08/06/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 8º do Decreto-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1971
Lei 5.662, de 21/06/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1971
Lei 5.670, de 02/07/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o cálculo da correção monetária.
Diário Oficial de 02/07/1971
Lei 5.672, de 02/07/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o § 2º do art. 10 da Lei 4.947, de 06/04/66 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei 57, de 18/11/66, que dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a propriedade territorial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1971
Lei 5.673, de 06/07/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 21/07/1971
Lei 5.681, de 20/07/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera a redação de dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Diário Oficial de 22/07/1971
Lei 5.683, de 21/07/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 03/08/1971
Lei 5.686, de 03/08/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. CTPS. Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/1971
Lei 5.696, de 24/08/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-lei 972, de 17/10/69.
Diário Oficial de 01/09/1971
Lei 5.698, de 31/08/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1971
Lei 5.700, de 01/09/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1971
Lei 5.708, de 04/10/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Diário Oficial de 11/10/1971
Lei 5.709, de 07/10/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/1971
Lei 5.710, de 07/10/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.565, de 18/12/1986). Dá nova redação ao art. 25 da Lei 4.595, de 31/12/1964, aos art. 60 e 61 da Lei 4.728, de 14/07/1965, e ao art. 69 do Decreto-Lei 32, de 18/11/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1971
Lei 5.724, de 26/10/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.
Diário Oficial de 29/10/1971
Lei 5.725, de 27/10/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. SHF. Desconto em folha. Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
Diário Oficial de 01/11/1971
Lei 5.726, de 29/10/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1971
Lei 5.730, de 08/11/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/1971
Lei 5.735, de 17/11/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei 2.800, de 18/06/56, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1971
Lei 5.741, de 01/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Diário Oficial de 02/12/1971
Lei 5.742, de 01/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, alterada pela Lei 5.056, de 29/06/66, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 07/12/1971
Lei 5.758, de 03/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.677, de 25/06/2012). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 245, de 28/02/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei 5.490, de 03/09/1968, e pelo Decreto-lei 530, de 15/04/1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.762, de 14/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.763, de 15/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 4.319, de 16/03/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1971
Lei 5.765, de 18/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 19/01/1972). Administrativo. Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1971
Lei 5.766, de 20/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1971
Lei 5.768, de 20/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1971
Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1972
Lei 5.778, de 16/05/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea «d» do § 3º do art. 15 da CF/67 (intervenção no Município) e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/1972
Lei 5.785, de 23/06/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1972
Lei 5.789, de 27/06/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei 464, de 11/02/69, que estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1972
Lei 5.792, de 11/07/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências
Diário Oficial de 04/09/1972
Lei 5.798, de 31/08/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 04/09/1972
Lei 5.799, de 31/08/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
Diário Oficial de 12/09/1972
Lei 5.801, de 11/09/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 03/10/1972
Lei 5.804, de 03/10/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei 161, de 13/02/67, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1972
Lei 5.805, de 03/10/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
Diário Oficial de 16/10/1972
Lei 5.811, de 11/10/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Diário Oficial de 17/10/1972
Lei 5.812, de 13/10/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica os incisos IV do art. 13 e III do art. 18 da Lei 5.700, de 01/09/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1972
Lei 5.819, de 06/11/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 10/11/1972
Lei 5.821, de 10/11/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1972
Lei 5.827, de 23/11/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil
Diário Oficial de 06/12/1972
Lei 5.839, de 05/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 06/12/1972
Lei 5.842, de 06/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1972
Lei 5.843, de 06/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1972
Lei 5.855, de 07/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20/12/1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 07/12/1972
Lei 5.851, de 07/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1972
Lei 5.859, de 11/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1972
Lei 5.864, de 12/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1972
Lei 5.862, de 12/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1972
Lei 5.868, de 12/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1973
Lei 5.878, de 11/05/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei 5.889, de 08/06/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Rurícola. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 15/06/1973
Lei 5.891, de 12/06/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
Diário Oficial de 20/06/1973
Lei 5.895, de 19/06/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1973
Lei 5.905, de 12/07/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/1973
Lei 5.911, de 27/08/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 31/10/1973
Lei 5.929, de 30/10/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
Diário Oficial de 25/11/1973
Lei 5.941, de 22/11/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/11/1973
Lei 5.946, de 29/11/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º, da Lei 5.130, de 01/10/66, que dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País.
Diário Oficial de 21/11/1973
Lei 5.939, de 19/11/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1973
Lei 5.958, de 10/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 5.107, de 13/09/66.
Diário Oficial de 11/12/1973
Lei 5.960, de 10/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 12/12/1973
Lei 5.965, de 10/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta §§ ao art. 13, da Lei 4.324, de 14/04/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1973
Lei 5.966, de 11/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1973
Lei 5.970, de 11/05/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acidente de trânsito. Exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal - CPP, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1973
Lei 5.969, de 11/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.058, de 13/10/2009). Administrativo. Atividade rural. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1973
Lei 5.972, de 11/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1973
Lei 5.991, de 17/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 20/12/1973
Lei 6.000, de 18/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.662, de 21/06/71, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 28/12/1973
Lei 6.009, de 26/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/1974
Lei 6.019, de 03/01/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 05/03/1974). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/01/1974
Lei 6.021, de 03/01/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
Diário Oficial de 13/03/1974
Lei 6.024, de 13/03/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/1974
Lei 6.045, de 15/05/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1974
Lei 6.050, de 24/05/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
Diário Oficial de 17/06/1974
Lei 6.055, de 17/06/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1974
Lei 6.059, de 24/06/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Suprime o art. 58, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Diário Oficial de 28/06/1974
Lei 6.064, de 28/06/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.216, de 30/06/75). Registro público. Altera a redação do art. 310 da Lei 6.015, de 31/12/73, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1974
Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1974
Lei 6.085, de 15/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação às letras «a» e «b», do inciso IV, do art. 7º, da Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1974
Lei 6.086, de 15/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Menor. Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1974
Lei 6.087, de 16/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Juiz substituto. Dá nova redação ao § 3º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 17/07/1974
Lei 6.088, de 16/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1974
Lei 6.090, de 16/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Justiça do trabalho. Altera do disposto na letra «a? do § 5º, do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 15/08/1974
Lei 6.091, de 15/08/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1974
Lei 6.094, de 30/08/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Táxi. Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1974
Lei 6.099, de 12/09/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação D.O. de 20/09/1974). Tributario. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil leasing e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/1974
Lei 6.118, de 09/10/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1974
Lei 6.126, de 06/11/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1975
Lei 6.128, de 06/11/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.
Diário Oficial de 07/11/1974
Lei 6.129, de 06/11/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1974
Lei 6.135, de 07/11/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.
Diário Oficial de 08/11/1974
Lei 6.136, de 07/11/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Diário Oficial de 08/11/1974
Lei 6.137, de 07/11/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei 4.502, de 30/11/1964, e ao art. 1º da Lei 4.557, de 10/12/1964. [[Lei 4.502/1964, art. 43. Lei 4.557/1964, art. 1º.]]
Diário Oficial de 28/11/1974
Lei 6.140, de 28/11/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dá nova redação ao art. 49 e seus §§, e ao item 7º, do art. 55, da Lei 6.015, de 31/12/1973 (atual Lei 6.015/1973, art. 54), que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. [[Lei 6.015/1973, art. 49. Lei 6.015/1973, art. 55 (atual Lei 6.015/1973, art. 54).]]
Diário Oficial de 04/12/1974
Lei 6.150, de 03/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1974
Lei 6.174, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 12, «a», e 339, do Código de Processo Penal Militar - CPPM, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1974
Lei 6.168, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/75). Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1974
Lei 6.179, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1974
Lei 6.181, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Altera o art. 600, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1974
Lei 6.183, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1974
Lei 6.184, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei 5.927, de 11/10/73, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1974
Lei 6.185, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1974
Lei 6.192, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Naturalização. Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1974
Lei 6.194, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). (Retificação D.O. 31/12/1974). Administrativo. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
( Medida Provisória 904, de 11/11/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020). (Revogada pela Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º. Efeitos a partir de 01/01/2020. Liminar deferida pelo STF na ADIn 6.262 para suspender os efeitos da Medida Provisória 904/2019).
Diário Oficial de 20/12/1974
Lei 6.195, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.
Diário Oficial de 27/12/1974
Lei 6.198, de 26/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/1975
Lei 6.200, de 16/04/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta alínea ao art. 514, caput da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 17/04/1975
Lei 6.202, de 17/04/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Gestante. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei 1.044/1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/1975
Lei 6.203, de 17/04/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
Diário Oficial de 30/04/1975
Lei 6.204, de 29/04/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhistas. Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
Diário Oficial de 30/04/1975
Lei 6.205, de 29/04/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.147, de 29/11/74.
Diário Oficial de 08/05/1975
Lei 6.206, de 07/05/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Processo civil. Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1975
Lei 6.210, de 04/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1975
Lei 6.211, de 18/06/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 01/07/1975
Lei 6.215, de 30/06/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Altera a redação do item III do Art. 6º da Lei 5.081, de 24/08/66, que «Regula o exercício da Odontologia».
Diário Oficial de 01/07/1975
Lei 6.216, de 30/06/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.223, de 14/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.225, de 14/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1975
Lei 6.226, de 14/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.227, de 14/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 16/07/1975
Lei 6.228, de 15/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/1975
Lei 6.236, de 18/09/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Ensino. Maior de 18 anos. Matrícula em estabelecimento de ensino. Obrigatoriedade de títuto de eleitor. Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
Diário Oficial de 24/09/1975
Lei 6.242, de 23/09/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, VIII). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/1975
Lei 6.243, de 24/09/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar 60 anos de idade, e dá outras providências.
Lei 6.245, de 02/10/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.762, de 14/12/71, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.