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Diário Oficial de 31/12/1969
Decreto-lei 3.747, de 23/10/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 42 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941.
Diário Oficial de 25/10/1941
Decreto-lei 3.763, de 25/10/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
Diário Oficial de 29/11/1940
Decreto-lei 3.866, de 29/11/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Diário Oficial de 09/12/1941
Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Lei de introdução do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).
Diário Oficial de 10/01/1942
Decreto-lei 3.992, de 30/12/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/12/1941
Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1942
Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – SENAI.
Diário Oficial de 14/02/1942
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.
Diário Oficial de 04/03/1942
Decreto-lei 4.146, de 04/03/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fóssil. Fosseis. Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos
Diário Oficial de 13/05/1942
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
Diário Oficial de 22/05/1942
Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»
Diário Oficial de 16/07/1942
Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/1942
Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.
Diário Oficial de 20/08/1942
Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 18/09/1942
Decreto-lei 4.707, de 17/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
Diário Oficial de 03/10/1942
Decreto-lei 4.769, de 01/10/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 23/10/1942
Decreto-lei 4.865, de 23/10/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Pena. Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em carater temporário.
Diário Oficial de 23/10/1942
Decreto-lei 4.866, de 23/10/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.
Diário Oficial de 07/11/1942
Decreto-lei 4.936, de 07/11/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/1943
Decreto-lei 5.187, de 13/01/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.
Diário Oficial de 10/04/1943
Decreto-lei 5.384, de 08/04/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1943
Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o Decreto 24.114, de 12/04/1934.
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências
Diário Oficial de 30/08/1943
Decreto-lei 5.782, de 30/08/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.
Diário Oficial de 02/10/1943
Decreto-lei 5.860, de 30/09/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o ccb/1916, art. 348" href="/legislacao/art/lei_00030711916-348">CCB/1916, art. 348 do Código Civil e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1943
Decreto-lei 5.922, de 25/10/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. CTPS. Altera a redação da clt, art. 330" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-330">CLT, art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/12/1943
Decreto-lei 6.109, de 16/12/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 6.110, de 13/04/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a clt, art. 486" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-486">CLT, art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e determina outras providências
Diário Oficial de 05/02/1944
Decreto-lei 6.246, de 05/02/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/1944
Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 03/04/1944
Decreto-lei 6.400, de 03/04/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil a organizar a Bolsa Brasileira de Seguros
Diário Oficial de 08/08/1944
Decreto-lei 6.777, de 08/08/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis.
Diário Oficial de 10/11/1944
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 15/01/1945
Decreto-lei 7.243, de 15/01/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-lei 3.955, de 31/12/1941, os profissionais habilitados de acordo com o Decreto 23.569, de 11/12/1933.
Diário Oficial de 14/02/1945
Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Decreto-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências
Diário Oficial de 13/03/1945
Decreto-lei 7.375, de 13/03/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945). Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.
Diário Oficial de 25/04/1945
Decreto-lei 7.485, de 23/04/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1945
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 18/09/1945
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.
Diário Oficial de 01/10/1945
Decreto-lei 8.024, de 01/10/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Torna sem efeito o Decreto-lei 6.053, de 30/11/1943, que deu nova redação a clt, art. 738" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-738">CLT, art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/10/1945
Decreto-lei 8.079, de 11/10/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação a clt, art. 7º" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-7">CLT, art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 11/10/1945
Decreto-lei 8.080, de 11/10/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical
Diário Oficial de 07/11/1945
Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Revoga o Decreto-lei 7.375, de 13/03/1945 e restaura o art. 105 do Decreto-lei 2.627, de 26/10/1940.
Diário Oficial de 06/12/1946
Decreto-lei 8.207, de 22/11/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do CCB, revoga o Decreto-lei 1.907, de 26/12/39, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1945
Decreto-lei 8.249, de 29/11/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a situação jurídica dos empregados das empresas incorporadas ao patrimônio da União.
Diário Oficial de 05/12/1945
Decreto-lei 8.292, de 05/12/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembro
Diário Oficial de 31/12/1945
Decreto-lei 8.305, de 06/12/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Jornalista. Suprime exigência para habilitação. Consolidação das Leis do Trabalho - clt, art. 310" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-310">CLT, art. 310.
Diário Oficial de 06/12/1945
Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946). Trabalhista. Profissão. Altera e introduz dispositivos no Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada», e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1945
Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência.
Diário Oficial de 12/01/1946
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1946
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/1946
Decreto-lei 8.689, de 16/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Incorpora o Museu Nacional à Universidade do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1946
Decreto-lei 8.739-A, de 19/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
Diário Oficial de 23/01/1946
Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
Diário Oficial de 23/01/1946
Decreto-lei 8.795, de 23/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente.
Diário Oficial de 30/01/1946
Decreto-lei 8.865, de 24/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria, no Departamento dos Correios e Telégrafos, (Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas), a carreira de Médico e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/02/1946
Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Suspende a vigência do Decreto-lei 8.739, de 19/01/1946 e Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
Diário Oficial de 28/02/1946
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/1946
Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). Trabalhista. Restabelece, na forma que menciona, a vigência do art. 3º do Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
Diário Oficial de 27/03/1946
Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 15/04/1946
Decreto-lei 9.168, de 12/04/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 30/04/1946
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 24/06/1946
Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.519, de 25/07/1946). Trabalhista. Justiça do trabalho. Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos da clt, art. 670" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-670">CLT, art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 28/06/1946
Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/1946
Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/1946
Decreto-lei 9.519, de 25/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Revoga o Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946, que suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos a clt, art. 670" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-670">CLT, art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 19/07/1946
Decreto-lei 9.522, de 19/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio.
Diário Oficial de 02/08/1946
Decreto-lei 9.533, de 31/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura
Diário Oficial de 14/08/1946
Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Altera o art. 22 do Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945, (que dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada) e, revogando o Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945, dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/1946
Decreto-lei 9.576, de 12/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica disposições do Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942, que dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem.
Diário Oficial de 19/08/1946
Decreto-lei 9.585, de 16/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Profissão. Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.
Diário Oficial de 22/08/1946
Decreto-lei 9.615, de 20/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a clt, art. 594" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-594">CLT, art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 30/08/1946
Decreto-lei 9.665, de 28/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946.
Diário Oficial de 30/08/1946
Decreto-lei 9.666, de 28/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. Dá nova redação a clt, art. 73" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-73">CLT, art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Diário Oficial de 31/08/1946
Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Eleição. Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 e do parágrafo único da clt, art. 530" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-530">CLT, art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1946
Decreto-lei 9.710, de 03/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 11/09/1946
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1946
Decreto-lei 9.852, de 13/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias (clt, art. 131" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-131">CLT, art. 131)
Diário Oficial de 16/09/1946
Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1946
Decreto-lei 9.878, de 16/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre promoção de militares desaparecidos ou mortos em consequência de torpedeamento de navios brasileiros.
Diário Oficial de 10/11/1967
Lei Complementar 1, de 09/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1967
Lei Complementar 2, de 29/11/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal/67, relativamente à remuneração dos Vereadores.
Diário Oficial de 11/12/1967
Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1969
Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1970
Lei Complementar 5, de 29/04/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1970
Lei Complementar 6, de 30/06/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 08/09/1970
Lei Complementar 7, de 07/09/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/1970
Lei Complementar 8, de 03/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei Complementar 9, de 11/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1971
Lei Complementar 10, de 06/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1971
Lei Complementar 12, de 08/11/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1972
Lei Complementar 13, de 11/10/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei Complementar 14, de 08/06/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Diário Oficial de 15/08/1973
Lei Complementar 15, de 13/08/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1973
Lei Complementar 16, de 30/10/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. PRORURAL. Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11, de 25/05/71, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1973
Lei Complementar 17, de 12/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Programa de Integração Social - PIS de que trata a Lei Complementar 7, de 07/09/70, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/1974
Lei Complementar 18, de 10/05/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.
Diário Oficial de 26/06/1974
Lei Complementar 19, de 25/06/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 25/09/1974
Lei Complementar 21, de 24/09/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 34, de 12/09/78). Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Diário Oficial de 11/12/1974
Lei Complementar 22, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação ao art. 11, de Decretolei 406, de 31/12/1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
Diário Oficial de 20/12/1974
Lei Complementar 23, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 1º, 2º e seus §§, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2, de 29/11/67, que «dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores».
Diário Oficial de 09/01/1975
Lei Complementar 24, de 07/01/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ICM. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1975
Lei Complementar 25, de 02/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 12/09/1975
Lei Complementar 26, de 11/09/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Diário Oficial de 04/11/1975
Lei Complementar 27, de 03/11/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
Diário Oficial de 19/11/1975
Lei Complementar 28, de 18/11/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.
Diário Oficial de 06/07/1976
Lei Complementar 29, de 05/07/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
Diário Oficial de 28/06/1977
Lei Complementar 30, de 27/07/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1977
Lei Complementar 32, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».
Diário Oficial de 17/05/1978
Lei Complementar 33, de 16/05/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar 32, de 26/12/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1978
Lei Complementar 34, de 12/09/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 01/11/1979
Lei Complementar 36, de 31/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 38, de 13/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei Complementar 39, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/1962
Lei Delegada 1, de 25/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 2, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências.
Diário Oficial de 02/10/1962
Lei Delegada 3, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21/11/1903, que «institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e as obrigações dessas empresas», e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 5, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 6, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 7, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 8, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 11, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1835
Lei 4, de 10/06/1835 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.
Diário Oficial de 04/09/1935
Lei 91, de 28/08/1935 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.
Diário Oficial de 22/09/1947
Lei 94, de 16/09/1947 - Arts.EMENTA
EMENTA: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
Diário Oficial de 14/02/1948
Lei 240, de 12/02/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.
Diário Oficial de 23/02/1948
Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1947
Lei 156, de 27/11/1947 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, I. Vigência em 30/12/2022). (Vigência em 01/01/1947). Administrativo. Tributário. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939.
Diário Oficial de 15/06/1948
Lei 288, de 05/08/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
Diário Oficial de 08/07/1948
Lei 299, de 05/07/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Isenção. Dá nova redação à letra «e» das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei 7.404/1945.
Lei 370, de 04/01/1937 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais