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Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.004, de 14/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1990
Lei 8.005, de 22/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/1990
Lei 8.009, de 29/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Diário Oficial de 02/04/1990
Lei 8.010, de 29/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 141, de 07/03/1990). Tributário. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/04/1990
Lei 8.016, de 08/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inc. II do art. 159 da CF/88.
Diário Oficial de 12/04/1990
Lei 8.019, de 11/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 147, de 13/03/1990). Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.020, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 108/2001). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.024, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 168, de 15/03/1990). Plano Collor I. Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.026, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.027, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Ética. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.029, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.030, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/1991). (Conversão da Medida Provisória 154, de15/03/1990). Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.032, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.034, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 161, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1990
Lei 8.035, de 27/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, ambas de 15/03/90, Dá nova redação ao art. 325 do CPP, ao art. 11, caput, da Lei Delegada 4, de 26/09/62, ao art. 43 da Lei 4.137, de 10/09/62 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 05/06/1990
Lei 8.041, de 05/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Diário Oficial de 15/06/1990
Lei 8.042, de 13/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1990
Lei 8.049, de 20/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sucessão. Altera dispositivos da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro- CCB, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
Diário Oficial de 05/07/1990
Lei 8.059, de 04/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Diário Oficial de 29/06/1990
Lei 8.056, de 28/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.646, de 07/04/93). Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1990
Lei 8.071, de 17/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
Diário Oficial de 26/07/1990
Lei 8.072, de 25/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da cf/88, art. 5º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-5">CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1990
Lei 8.073, de 30/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sindicato. Substituição processual. Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1990
Lei 8.076, de 23/08/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/1990
Lei 8.079, de 13/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1990
Lei 8.081, de 21/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime de racismo. Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Diário Oficial de 30/10/1990
Lei 8.087, de 29/10/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga a Lei 7.320, de 11/06/1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1990
Lei 8.088, de 31/10/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 237, de 28/09/1990). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1990
Lei 8.098, de 27/11/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
Diário Oficial de 10/12/1990
Lei 8.101, de 06/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 da Lei 8.029, de 12/04/90.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 13/12/1990
Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 13/12/1990
Lei 8.113, de 12/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
Diário Oficial de 21/12/1990
Lei 8.127, de 20/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/66.
Diário Oficial de 26/12/1990
Lei 8.131, de 24/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 27/12/1990
Lei 8.132, de 26/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28/11/79, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.134, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 284/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1990
Lei 8.135, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 269, de 23/11/1990). Administrativo. Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.137, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Crime. Penal. Criminal. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.138, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente).
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.142, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.147, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 279, de 13/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.150, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/98). Administrativo. Salário-educação. Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.154, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Administrativo. Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12/04/90 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.155, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/03/1991) Tributário. Administrativo. Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1991
Lei 8.181, de 28/03/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 36, I). Administrativo. Turismo. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/1992
Lei 8.398, de 07/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.
Diário Oficial de 08/01/1992
Lei 8.399, de 07/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). Administrativo. Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que «cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências».
Diário Oficial de 09/01/1992
Lei 8.402, de 08/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1992
Lei 8.405, de 09/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1992
Lei 8.406, de 09/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
Diário Oficial de 14/02/1992
Lei 8.408, de 13/02/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77.
Diário Oficial de 11/05/1992
Lei 8.420, de 08/05/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Representação comercial. Introduz alterações na Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 12/05/1992
Lei 8.421, de 11/05/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.»
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 12/06/1992
Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1992
Lei 8.436, de 25/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Diário Oficial de 14/07/1992
Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1992
Lei 8.444, de 20/07/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 22/07/1992
Lei 8.448, de 21/07/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1992
Lei 8.455, de 24/08/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 14/09/1992
Lei 8.458, de 11/09/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/1992
Lei 8.470, de 05/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ministério Público do Trabalho. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1992
Lei 8.471, de 07/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/1992
Lei 8.472, de 14/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.798, de 29/10/2008). Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.
Diário Oficial de 20/10/1992
Lei 8.473, de 19/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1992
Lei 8.474, de 20/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1992
Lei 8.475, de 20/10/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/1992
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.491, de 20/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.492, de 20/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.493, de 20/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1992
Lei 8.522, de 11/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1992
Lei 8.531, de 15/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1992
Lei 8.538, de 21/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 311, de 26/11/92). Servidor público. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1992
Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1992
Lei 8.560, de 29/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o ccb/1916, art. 332" href="/legislacao/art/lei_00030711916-332">CCB/1916, art. 332, ccb/1916, art. 337" href="/legislacao/art/lei_00030711916-337">CCB/1916, art. 337 e ccb/1916, art. 347" href="/legislacao/art/lei_00030711916-347">CCB/1916, art. 347.
Diário Oficial de 30/12/1992
Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».
Diário Oficial de 05/01/1993
Lei 8.617, de 04/01/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.619, de 05/01/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/1993
Lei 8.621, de 08/01/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1993
Lei 8.623, de 28/01/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1993
Lei 8.624, de 04/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (cf/88, art. 184" href="/legislacao/art/cf8800000001988-184">CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1993
Lei 8.631, de 04/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1993
Lei 8.632, de 04/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
Diário Oficial de 01/04/1990
Lei 8.637, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.638, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. clt, art. 901" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-901">CLT, art. 901. Alteração. Vista dos autos. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.639, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Publicação obrigatória. Letras. Jornal. Balanço. Citação. Intimação. Aviso. Convocação. Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.640, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Juizado de pequenas causas. Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244, de 07/11/1984.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.641, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.642, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.643, de 31/03/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei 8.191, de 11/06/1991, e no art. 46 da Lei 8.383, de 30/12/1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1993
Lei 8.646, de 07/04/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.069, 29/06/95). Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Diário Oficial de 14/04/1993
Lei 8.647, de 13/04/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao RGPS e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/1993
Lei 8.648, de 20/04/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Família. Alimentos. Pais. Idoso. Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 01/01/1916. Código Civil.
Diário Oficial de 23/04/1993
Lei 8.650, de 22/04/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1993
Lei 8.653, de 10/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/1993
Lei 8.656, de 21/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11/09/1990, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.»
Diário Oficial de 22/05/1993
Lei 8.657, de 21/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1993
Lei 8.658, de 26/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias.
Diário Oficial de 31/05/1993
Lei 8.660, de 28/05/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1993
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1993
Lei 8.669, de 30/06/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.561, de 29/12/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.674, de 06/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.686, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Diário Oficial de 20/07/1993
Lei 8.687, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Isenção. Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
Diário Oficial de 28/07/1993
Lei 8.689, de 27/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/1993
Lei 8.692, de 28/07/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1993
Lei 8.693, de 03/08/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1993
Lei 8.699, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 30/08/1993
Lei 8.700, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.
Lei 8.701, de 01/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Intimação. Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal – CPP.