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Diário Oficial de 08/09/1993
Lei 8.703, de 06/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993.
Diário Oficial de 15/09/1993
Lei 8.706, de 14/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Diário Oficial de 27/09/1993
Lei 8.710, de 24/09/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 13/10/1993
Lei 8.716, de 11/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo (Trabalhador com remuneração variável) e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/1993
Lei 8.718, de 13/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 294 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/10/1993
Lei 8.719, de 19/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1993
Lei 8.720, de 19/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/1993
Lei 8.722, de 27/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/1993
Lei 8.723, de 28/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.725, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.405, de 09/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, alterado pela Lei 8.138, de 28/12/90.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.726, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso III da clt, art. 131" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-131">CLT, art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Diário Oficial de 29/10/1993
Lei 8.724, de 28/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Diário Oficial de 08/11/1993
Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1993
Lei 8.730, de 10/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1993
Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1994
Lei 8.842, de 04/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/1994
Lei 8.843, de 10/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199/1991.
Diário Oficial de 21/01/1994
Lei 8.844, de 20/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial de 21/01/1994
Lei 8.845, de 20/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 395, de 29/12/1993). Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei 8.669, de 30/06/1993.
Diário Oficial de 29/01/1994
Lei 8.847, de 28/01/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 399, de 29/12/93). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1994
Lei 8.852, de 04/02/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/03/1994
Lei 8.856, de 01/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Diário Oficial de 24/03/1994
Lei 8.859, de 23/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.788, de 25/09/2008). Estágio. Modifica dispositivos da Lei 6.494, de 07/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Diário Oficial de 25/03/1994
Lei 8.860, de 24/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Salário in natura. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.862, de 28/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.864, de 28/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (cf/88, art. 179" href="/legislacao/art/cf8800000001988-179">CF/88, art. 179).
Diário Oficial de 30/03/1994
Lei 8.865, de 29/03/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 13/04/1994
Lei 8.866, de 11/04/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Processo civil. Tributário. Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/1994
Lei 8.868, de 14/04/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/1994
Lei 8.870, de 15/04/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/97/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/1994
Lei 8.873, de 26/04/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 4.769, de 09/09/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
Diário Oficial de 03/05/1994
Lei 8.876, de 02/05/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.575, de 26/12/2017. Origem da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1994
Lei 8.878, de 11/05/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Diário Oficial de 21/05/1994
Lei 8.879, de 20/05/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 471, de 11/04/1994). Administrativo. Altera a redação do art. 69 da Lei 8.672, de 06/07/1993 (normas gerais sobre desporto), e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1994
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/1994
Lei 8.881, de 03/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/62, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/1994
Lei 8.882, de 03/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97). Crime de racismo. Criminal. Penal. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que «define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor».
Diário Oficial de 09/06/1994
Lei 8.883, de 08/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1994
Lei 8.894, de 21/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 513, de 27/05/1994). Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1994
Lei 8.896, de 21/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 8.689, de 27/07/93, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
Diário Oficial de 30/06/1994
Lei 8.898, de 29/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, relativos à liquidação de sentença.
Diário Oficial de 01/07/1994
Lei 8.901, de 30/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal - CF/88 e altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
Diário Oficial de 30/06/1994
Lei 8.899, de 29/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Deficiente físico. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Diário Oficial de 01/07/1994
Lei 8.900, de 30/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.134, de 16/06/2015). (Revogada pela Medida Provisória 665, de 30/12/2014). Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1994
Lei 8.904, de 30/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 519, de 31/05/1994). Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.736, de 29/11/1993, e o art. 2º da Lei 8.736/1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 07/07/1994
Lei 8.907, de 06/07/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Diário Oficial de 07/07/1998
Lei 8.909, de 06/07/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.
Diário Oficial de 15/07/1994
Lei 8.918, de 14/07/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/1994
Lei 8.921, de 25/07/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Diário Oficial de 26/07/1994
Lei 8.922, de 25/07/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: FGTS. Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
Diário Oficial de 28/07/1994
Lei 8.923, de 27/07/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/09/1994
Lei 8.930, de 06/09/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime hediondo. Dá nova redação a Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da cf/88, art. 5º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-5">CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Regulamenta a cf/88, art. 236" href="/legislacao/art/cf8800000001988-236">CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Diário Oficial de 25/11/1994
Lei 8.936, de 24/11/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei 8.918, de 14/07/1994. [[Lei 8.918, de 14/07/1994, art. 9º. Lei 8.918, de 14/07/1994, art. 10.]]
Diário Oficial de 09/12/1994
Lei 8.947, de 08/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1994
Lei 8.949, de 09/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Contrato de trabalho. Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.950, de 13/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.951, de 13/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.952, de 13/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. Vigência em 12/02/95.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.953, de 13/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. Vigência em 12/02/95.
Diário Oficial de 16/12/1994
Lei 8.955, de 15/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.966, de 26/12/2019, art. 9º). (Vigência em 14/02/1995). Direito econômico. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1994
Lei 8.958, de 20/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1994
Lei 8.966, de 27/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 29/12/1994
Lei 8.967, de 28/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei 7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1994
Lei 8.969, de 28/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 30/12/1994
Lei 8.971, de 29/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Diário Oficial de 06/01/1995
Lei 8.974, de 05/01/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - D.O. 28/03/2005). Regulamenta os incs. II e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1995
Lei 8.977, de 06/01/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/1995
Lei 8.979, de 13/01/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/77.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/1995
Lei 8.984, de 07/02/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88).
Diário Oficial de 14/02/1995
Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[cf/88, art. 175" href="/legislacao/art/cf8800000001988-175">CF/88, art. 175.]]
Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.988, de 24/02/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei 2.236, de 23/01/85, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80.
Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.992, de 24/02/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 861, de 27/01/1995). Administrativo. Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991.
Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.993, de 24/02/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei 8.689, de 27/07/93.
Diário Oficial de 17/03/1995
Lei 9.003, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 898/1995). Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.989, de 24/02/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
Diário Oficial de 17/03/1995
Lei 9.004, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001). (Conversão da Medida Provisória 896, de 16/032/95). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/1995
Lei 9.005, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 895, de 16/02/1995). Administrativo. Saúde. Altera disposições das Lei 6.150, de 03/12/1974, e da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/1995
Lei 9.007, de 17/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 914, de 24/02/1995). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/1995
Lei 9.008, de 21/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24/07/85, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11/09/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.012, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. FGTS. Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.013, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Professor. Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Diário Oficial de 29/03/1995
Lei 9.009, de 29/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.016, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Férias. Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.017, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.019, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 926, de 01/03/1995). Administrativo. Importação. Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/1995
Lei 9.022, de 05/04/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabahista. Processo do trabalho. Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. [[clt, art. 846" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-846">CLT, art. 846. clt, art. 847" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-847">CLT, art. 847. clt, art. 848" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-848">CLT, art. 848. ]]
Diário Oficial de 13/04/1995
Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/1995
Lei 9.029, de 13/04/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1995
Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/1995
Lei 9.033, de 02/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo Penal. Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 04/05/1995
Lei 9.034, de 03/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013). Penal. Criminal. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
Diário Oficial de 10/05/1995
Lei 9.039, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro Público. Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei 6.015, de 31/12/73.
Diário Oficial de 10/05/1995
Lei 9.040, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta alínea ao inc. II do art. 275 do Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 10/05/1995
Lei 9.041, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei 4.737, de 15/06/1965 (Código Eleitoral).
Diário Oficial de 10/05/1995
Lei 9.042, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V). Registro público. Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
Diário Oficial de 10/05/1995
Lei 9.043, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Inquérito policial. Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 19/05/1995
Lei 9.046, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP.
Diário Oficial de 19/05/1995
Lei 9.047, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.
Diário Oficial de 19/05/1995
Lei 9.048, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.
Diário Oficial de 19/05/1995
Lei 9.049, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Diário Oficial de 19/05/1995
Lei 9.051, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Diário Oficial de 26/05/1995
Lei 9.053, de 25/05/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Altera a redação do art. 50 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1995
Lei 9.055, de 01/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/1995
Lei 9.059, de 13/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Diário Oficial de 16/06/1995
Lei 9.060, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/73.
Diário Oficial de 16/06/1995
Lei 9.061, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
Diário Oficial de 20/06/1995
Lei 9.063, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis 8.212/91 e 8.213/91.
Diário Oficial de 21/06/1995
Lei 9.064, de 20/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis 8.849, de 28/01/1994, e 8.541, de 23/12/92, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1995
Lei 9.065, de 20/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 998, de 19/05/95). Tributário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981, de 20/01/95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/1995
Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/1995
Lei 9.076, de 10/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei 6.815, de 19/08/80, com as alterações introduzidas pela Lei 6.964, de 10/12/81, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Diário Oficial de 11/07/1995
Lei 9.077, de 10/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
Diário Oficial de 17/07/1995
Lei 9.079, de 14/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
Diário Oficial de 20/07/1995
Lei 9.080, de 19/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime contra a ordem econômica. Acrescenta dispositivos às Leis 7.492, de 16/06/86, e 8.137, de 27/12/90.
Diário Oficial de 20/07/1995
Lei 9.081, de 19/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97). Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91.
Diário Oficial de 12/09/1995
Lei 9.092, de 12/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei 9.093, de 12/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a cf/88, art. 17" href="/legislacao/art/cf8800000001988-17">CF/88, art. 17 e cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.098, de 19/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/1995
Lei 9.112, de 10/10/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Diário Oficial de 17/10/1995
Lei 9.113, de 16/10/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Júri. Quesitos. Dá nova redação ao inc. III do art. 484 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 27/10/1995
Lei 9.120, de 26/10/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.820, de 11/11/60, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Diário Oficial de 13/11/1995
Lei 9.126, de 10/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 26/10/1995). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei 7.827, de 27/09/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1995
Lei 9.129, de 20/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica.
Diário Oficial de 25/11/1995
Lei 9.131, de 24/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1995
Lei 9.138, de 29/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.199, de 24/11/1995). Administrativo. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1995
Lei 9.139, de 30/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.
Diário Oficial de 05/12/1995
Lei 9.140, de 04/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1995
Lei 9.144, de 08/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1995
Lei 9.192, de 21/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Ensino superior. Altera dispositivos da Lei 5.540, de 28/11/1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Diário Oficial de 26/12/1995
Lei 9.240, de 22/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Lei 9.245, de 26/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 25/02/96). Altera dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, relativos ao procedimento sumaríssimo.