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Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 19/01/1996
Lei Complementar 84, de 18/01/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)
Diário Oficial de 16/02/1996
Lei Complementar 85, de 15/02/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei Complementar 86, de 14/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral ( Lei 4.737/1965), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1996
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 19/02/1997
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1997
Lei Complementar 90, de 01/10/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Diário Oficial de 23/12/1997
Lei Complementar 91, de 22/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação D.O. 24/12/1997). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 24/12/1997
Lei Complementar 92, de 23/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 99/99). Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Diário Oficial de 05/02/1998
Lei Complementar 93, de 04/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei Complementar 94, de 19/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1998
Lei Complementar 95, de 26/02/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/05/2002). Hermenêutica. Administrativo. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Diário Oficial de 01/06/1999
Lei Complementar 96, de 31/05/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.
Diário Oficial de 10/06/1999
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 06/12/1999
Lei Complementar 98, de 03/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei Complementar 99, de 20/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei Complementar 100, de 22/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 05/05/2000
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2000
Lei Complementar 102, de 11/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei Complementar 103, de 14/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Diário Oficial de 10/08/1992
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Diário Oficial de 28/08/1992
Lei Delegada 13, de 27/08/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1981
Lei 6.899, de 08/04/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/1981
Lei 6.900, de 14/04/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP
Diário Oficial de 28/04/1981
Lei 6.902, de 27/04/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1981
Lei 6.905, de 11/05/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Loteria. Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1981
Lei 6.910, de 27/05/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978.
Diário Oficial de 28/05/1981
Lei 6.913, de 27/05/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei 5.700, de 01/09/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. [[Lei 5.700/1971, art. 35. Lei 5.700/1971, art. 36.]]
Diário Oficial de 02/06/1981
Lei 6.915, de 01/06/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 29/05/1981
Lei 6.914, de 27/05/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Marinha Mercante. Revoga o art. 18 do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1981
Lei 6.919, de 02/06/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 30/06/1981
Lei 6.923, de 29/06/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
Diário Oficial de 30/06/1981
Lei 6.924, de 29/06/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1981
Lei 6.925, de 29/06/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Decreto-lei 1.414/75. Alteração. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.414, de 18/08/75, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/1981
Lei 6.932, de 07/07/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1981
Lei 6.934, de 13/07/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.894, de 16/12/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1981
Lei 6.938, de 31/08/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1981
Lei 6.941, de 14/09/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Custas. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei 6.850, de 12/11/80, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1981
Lei 6.944, de 14/09/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/1981
Lei 6.946, de 17/09/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986). Administrativo. Licitação. Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1981
Lei 6.950, de 04/11/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 3.807, de 26/08/60, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1981
Lei 6.952, de 06/11/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Civil. Escritura pública. Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro – CCB.
Diário Oficial de 19/11/1981
Lei 6.955, de 18/11/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei 4.324, de 14/04/64, que «institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências».
Diário Oficial de 04/12/1981
Lei 6.961, de 01/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.493/86). Altera a redação do caput do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.»
Diário Oficial de 10/12/1981
Lei 6.964, de 09/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».
Diário Oficial de 10/12/1981
Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1981
Lei 6.969, de 10/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do CCB, e dá outras providências. [[CCB/1976, art. 589.]]
Diário Oficial de 19/01/1982
Lei 6.978, de 19/01/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1982
Lei 6.981, de 30/03/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cooperativismo. Cooperativa. Altera a redação do art. 42 da Lei 5.764, de 16/12/71.
Diário Oficial de 14/04/1982
Lei 6.986, de 13/04/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/1982
Lei 6.994, de 26/05/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998). (Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994). Administrativo. Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.
Diário Oficial de 08/06/1982
Lei 6.996, de 07/06/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/1982
Lei 6.999, de 07/06/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/1982
Lei 7.002, de 14/06/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1982
Lei 7.004, de 24/06/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Extinto pela Lei 8.213/91). Seguridade social. Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.
Diário Oficial de 29/06/1982
Lei 7.005, de 28/06/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 01/09/1982
Lei 7.019, de 31/08/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inventário e partilha. Altera o Código de Processo Civil (CPC/1973), para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
Diário Oficial de 14/09/1982
Lei 7.029, de 13/09/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concessão. Desapropriação. Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/1982
Lei 7.017, de 30/08/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Diário Oficial de 06/10/1982
Lei 7.033, de 05/10/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Recurso. Revoga o § 3º do art. 899, o art. 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea «f» do inciso I do art. 702, da alínea «b» do art. 894, da alínea «a» do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como do art. 9º da Lei 5.584, de 26/06/70.
Diário Oficial de 06/10/1982
Lei 7.037, de 05/10/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 10/12/1996). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 100 da Lei 4.024, de 20/12/1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.
Diário Oficial de 14/10/1982
Lei 7.040, de 11/10/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Lei declarada inconstitucionalidade pelo STF). Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/1982
Lei 7.044, de 18/10/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996). Ensino. Altera dispositivos da Lei 5.692, de 11/08/1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
Diário Oficial de 02/12/1982
Lei 7.047, de 01/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Altera os itens II, III e § 3º do art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 07/12/1982
Lei 7.064, de 06/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Diário Oficial de 21/12/1982
Lei 7.070, de 20/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
Diário Oficial de 22/12/1982
Lei 7.085, de 21/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.
Diário Oficial de 24/03/1983
Lei 7.088, de 23/03/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.
Diário Oficial de 23/03/1983
Lei 7.089, de 23/03/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Banco. Cambial. Títulos. Consumidor. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
Diário Oficial de 20/04/1983
Lei 7.092, de 19/04/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/1983
Lei 7.093, de 25/04/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
Diário Oficial de 11/05/1983
Lei 7.096, de 10/05/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.227, de 14/07/1975, que autorizou a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL.
Diário Oficial de 21/06/1983
Lei 7.102, de 20/06/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1983
Lei 7.104, de 20/06/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Civil. Escritura pública. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
Diário Oficial de 29/06/1983
Lei 7.106, de 28/06/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/1983
Lei 7.108, de 05/07/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
Diário Oficial de 30/08/1983
Lei 7.115, de 29/08/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prova documental. Desburocratização. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1983
Lei 7.116, de 29/09/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1983
Lei 7.123, de 12/09/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Revoga o art. 93 e o inc. I do art. 120 da Lei 5.988, de 14/12/73.
Diário Oficial de 27/10/1983
Lei 7.130, de 26/10/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1983
Lei 7.132, de 26/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: «Leasing». Altera a Lei 6.099, de 12/09/74, que «dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências» e o Decreto-lei 1.811, de 27/10/80.
Diário Oficial de 27/10/1983
Lei 7.134, de 26/10/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
Diário Oficial de 27/10/1983
Lei 7.135, de 26/10/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação da Lei 6.686, de 11/09/79, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1983
Lei 7.148, de 23/11/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro Público. Altera o Decreto-lei 1.537, de 13/04/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1983
Lei 7.151, de 01/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas, Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1983
Lei 7.150, de 01/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/84). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1983
Lei 7.165, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino superior. Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei 7.170, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei 7.172, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei 7.173, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei 7.175, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei 5.890, de 08/06/73, que alterou a legislação de previdência social.
Diário Oficial de 20/12/1983
Lei 7.177, de 19/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1983
Lei 7.180, de 20/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
Diário Oficial de 21/12/1983
Lei 7.181, de 20/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/1984
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/1984
Lei 7.186, de 24/04/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o Pagamento de contribuições Previdenciárias.
Diário Oficial de 27/04/1984
Lei 7.187, de 26/04/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Altera o art. 3º da Lei 1.508, de 19/12/51, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/44.
Diário Oficial de 05/06/1984
Lei 7.189, de 04/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Trabalho noturno da mulher. Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 06/06/1984
Lei 7.192, de 05/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
Diário Oficial de 13/06/1984
Lei 7.195, de 12/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
Diário Oficial de 20/06/1984
Lei 7.200, de 19/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
Diário Oficial de 04/07/1984
Lei 7.203, de 03/07/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.209, de 11/07/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1984
Lei 7.211, de 16/07/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1984
Lei 7.217, de 19/09/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
Diário Oficial de 20/09/1984
Lei 7.219, de 19/09/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.
Diário Oficial de 03/10/1984
Lei 7.221, de 02/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
Diário Oficial de 10/10/1984
Lei 7.223, de 02/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 30/10/1984
Lei 7.233, de 29/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.549, de 11/12/1986). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 31/10/1984
Lei 7.238, de 29/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26/10/83.
Diário Oficial de 07/11/1984
Lei 7.243, de 06/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a «Medalha Eduardo Gomes».
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 16/11/1984
Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 10/12/1984
Lei 7.264, de 04/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei 7.270, de 10/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei 7.273, de 10/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
Diário Oficial de 10/12/1984
Lei 7.274, de 10/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 - Lei de Falências.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei 7.278, de 10/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro. Dá nova redação ao art. 4º, da Lei 4.594, de 29/12/64, que regula a profissão de corretor de seguros.
Diário Oficial de 19/12/1984
Lei 7.287, de 18/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.
Diário Oficial de 19/12/1984
Lei 7.288, de 18/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 1.060, de 05/02/50, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 20/12/1984
Lei 7.290, de 19/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Motorista. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1984
Lei 7.291, de 19/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Atividade turfística. Jogo. Corrida de cavalos. Apostas. Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1985
Lei 7.300, de 27/05/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
Diário Oficial de 10/04/1985
Lei 7.307, de 09/04/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1985
Lei 7.313, de 17/05/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
Diário Oficial de 30/05/1985
Lei 7.316, de 28/05/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sindicato. Profissão liberal. Representação. Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 14/06/1985
Lei 7.321, de 13/06/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1985
Lei 7.324, de 18/06/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 12/06/1985
Lei 7.320, de 11/06/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/1985
Lei 7.346, de 22/07/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Profissão. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
Diário Oficial de 25/07/1985
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1985
Lei 7.351, de 27/08/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Ação rescisória. Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 29/08/1985
Lei 7.353, de 29/08/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1985
Lei 7.357, de 02/09/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1985
Lei 7.359, de 10/09/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 11/09/1985
Lei 7.360, de 10/09/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos do Decreto-lei 972, de 17/10/69 (Jornalista profissional).
Diário Oficial de 13/09/1985
Lei 7.363, de 11/09/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Introduz alterações na Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
Diário Oficial de 16/09/1985
Lei 7.365, de 13/09/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a fabricação de detergentes biodegradáveis, importação de detergentes não biodegradáveis e dá outras providêncais.
Diário Oficial de 23/09/1985
Lei 7.369, de 20/09/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
Diário Oficial de 01/10/1985
Lei 7.377, de 30/09/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/1985
Lei 7.387, de 21/10/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/1985
Lei 7.391, de 25/10/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1985
Lei 7.394, de 29/10/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/1985
Lei 7.395, de 31/10/1985 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1985
Lei 7.399, de 04/11/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/79, que disciplina a profissão de Geógrafo.
Lei 7.402, de 05/11/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Introduz modificação na Lei 5.584, de 26/06/1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.