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Diário Oficial de 26/11/1985
Lei 7.408, de 25/11/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Esta Lei vigerá até 30/04/2022. Veja Lei 7.408/1985, art. 3º). Administrativo. Trânsito. Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
Diário Oficial de 28/11/1985
Lei 7.410, de 27/11/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.
Diário Oficial de 03/12/1985
Lei 7.411, de 02/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1985
Lei 7.414, de 09/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.
Diário Oficial de 10/12/1985
Lei 7.415, de 09/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Introduz modificações na Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».
Diário Oficial de 17/12/1985
Lei 7.418, de 16/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1985
Lei 7.423, de 17/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Revoga a Lei 5.465, de 03/07/68, que «dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola», bem como sua legislação complementar.
Diário Oficial de 18/12/1985
Lei 7.430, de 17/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1987). Trabalhista. Dá nova redação ao caput da clt, art. 224" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-224">CLT, art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 19/12/1985
Lei 7.433, de 18/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1985
Lei 7.444, de 20/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1985
Lei 7.449, de 20/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.464, de 18/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cambial. Altera o art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras.
Diário Oficial de 24/04/1986
Lei 7.466, de 23/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a comemoração do feriado de 01 de Maio - Dia do Trabalho.
Diário Oficial de 09/05/1986
Lei 7.474, de 08/05/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1986
Lei 7.485, de 06/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS .
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.492, de 16/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.493, de 17/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1986
Lei 7.494, de 17/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços. clt, art. 643" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-643">CLT, art. 643. Alteração.
Diário Oficial de 25/06/1986
Lei 7.497, de 24/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1986
Lei 7.498, de 25/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Parteira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1986
Lei 7.503, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 03/07/1986
Lei 7.504, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Bibliotecário. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 4.084, de 30/06/62, que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1986
Lei 7.505, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Cultura. Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
Diário Oficial de 07/07/1986
Lei 7.510, de 04/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.060, de 05/02/1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 10/07/1986
Lei 7.513, de 09/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11/01/73, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
Diário Oficial de 16/07/1986
Lei 7.520, de 15/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1986
Lei 7.521, de 15/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
Diário Oficial de 18/07/1986
Lei 7.523, de 17/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 18/07/1986
Lei 7.524, de 17/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Diário Oficial de 29/09/1986
Lei 7.542, de 26/09/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1986
Lei 7.543, de 02/10/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
Diário Oficial de 09/12/1986
Lei 7.548, de 05/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
Diário Oficial de 12/12/1986
Lei 7.549, de 11/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.570, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.573, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.578, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.580, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 07/01/1987
Lei 7.583, de 06/01/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1987
Lei 7.595, de 08/04/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1987
Lei 7.596, de 10/04/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1987
Lei 7.601, de 15/05/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.138, de 28/12/90). Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1987
Lei 7.604, de 26/05/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87.
Diário Oficial de 29/05/1987
Lei 7.605, de 28/05/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.
Diário Oficial de 17/08/1987
Lei 7.615, de 14/08/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1987
Lei 7.619, de 30/09/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte.
Diário Oficial de 11/11/1987
Lei 7.627, de 10/11/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1987
Lei 7.631, de 17/11/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1987
Lei 7.638, de 17/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei 7.642, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei 7.643, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Baleia. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei 7.644, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/1988
Lei 7.647, de 19/01/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra).
Diário Oficial de 27/01/1988
Lei 7.649, de 25/01/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1988
Lei 7.652, de 03/02/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1988
Lei 7.653, de 12/02/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 03/01/67, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1988
Lei 7.659, de 10/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 98 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 18/05/1988
Lei 7.661, de 16/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1988
Lei 7.666, de 22/08/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 23/08/1988
Lei 7.668, de 22/08/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1988
Lei 7.670, de 08/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Aidético. AIDS. Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1988
Lei 7.671, de 21/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/1988
Lei 7.672, de 23/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.923, de 29/06/1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
Diário Oficial de 07/10/1988
Lei 7.675, de 04/10/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
Diário Oficial de 09/11/1988
Lei 7.678, de 08/11/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1988
Lei 7.679, de 23/11/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.959, de 29/06/2009). Meio ambiente. Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1988
Lei 7.681, de 02/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Origem da Medida Provisória 12, de 03/11/1988]. Tributário Seguridade social. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial de 05/12/1988
Lei 7.682, de 02/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 14, de 03/11/88). Altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providência.
Diário Oficial de 05/12/1988
Lei 7.684, de 02/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 16, de 03/11/88). Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
Diário Oficial de 05/12/1988
Lei 7.685, de 02/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 16/12/1988
Lei 7.691, de 15/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 24, de 7/12/1988). Tributário. Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1988
Lei 7.689, de 15/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1988
Lei 7.692, de 20/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao disposto na Lei 6.503, de 13/12/77, que «dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino».
Diário Oficial de 21/12/1988
Lei 7.698, de 20/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 137 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 21/12/1988
Lei 7.699, de 20/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.821, de 23/08/99). Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.701, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.704, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 7.681, de 02/12/1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.706, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.711, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.713, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1988
Lei 7.714, de 29/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Diário Oficial de 06/01/1989
Lei 7.716, de 05/01/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime de racismo. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Diário Oficial de 01/02/1989
Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/02/1989
Lei 7.735, de 22/02/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1989
Lei 7.737, de 28/02/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 37, de 27/01/1989). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei 7.730, de 31/01/1989 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1989
Lei 7.738, de 09/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 38, de 03/02/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/1989
Lei 7.739, de 16/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 39, de 15/02/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1989
Lei 7.746, de 30/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/1989
Lei 7.747, de 04/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 40, de 08/03/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/1989
Lei 7.754, de 14/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/1989
Lei 7.759, de 24/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/1989
Lei 7.763, de 27/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória de 28/03/89). Constitucional. Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 10/05/1989
Lei 7.764, de 02/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 44, de 30/03/1989). Cruzado novo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1989
Lei 7.765, de 11/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 7.320, de 11/06/1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."
Diário Oficial de 12/05/1989
Lei 7.766, de 11/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
Diário Oficial de 29/05/1989
Lei 7.769, de 26/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/1990). (Conversão da Medida Provisória 51, de 27/04/1989). Administrativo. Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1989
Lei 7.770, de 31/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/1989
Lei 7.777, de 19/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 57, de 22/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/1989
Lei 7.774, de 08/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 54, de 11/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989.
Diário Oficial de 23/06/1989
Lei 7.780, de 22/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/06/1989
Lei 7.783, de 28/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1989
Lei 7.787, de 30/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 63, de 01/06/1989). Seguridade social. Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1989
Lei 7.784, de 28/06/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Altera a redação do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1989
Lei 7.788, de 03/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/90). (Vigência em 01/06/89). Trabalhista. Salário. Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1989
Lei 7.789, de 03/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo.
Diário Oficial de 11/07/1989
Lei 7.794, de 10/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 02/06/81, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
Diário Oficial de 11/07/1989
Lei 7.797, de 10/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/1989
Lei 7.801, de 11/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 67, de 14/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730 de 31/01/1989.
Diário Oficial de 12/07/1989
Lei 7.802, de 11/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.785, de 27/12/2023, art. 65). Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1989
Lei 7.803, de 18/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Altera a redação da Lei 4.771, de 15/09/65, e revoga as Leis 6.535, de 15/06/78, e 7.511, de 07/07/86.
Diário Oficial de 20/07/1989
Lei 7.804, de 18/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 7.735, de 22/02/89, a Lei 6.803, de 02/07/80, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1989
Lei 7.805, de 18/07/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1989
Lei 7.814, de 08/09/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/06/1989). Administrativo. Servidor público. Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.
Diário Oficial de 29/09/1989
Lei 7.830, de 28/09/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1989
Lei 7.831, de 02/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/1989
Lei 7.834, de 06/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revigorada pela Lei 8.460, de 17/09/1992). (Revogada pela Lei 8.216, de 13/08/1991). (Conversão da Medida Provisória 84, de 15/09/1989). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1989
Lei 7.839, de 10/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90). Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1989
Lei 7.841, de 17/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio).
Diário Oficial de 19/10/1989
Lei 7.843, de 18/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/1989
Lei 7.844, de 18/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Disciplina o inc. LXXVI do art. 5º da CF/88, alterando a redação do art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73.
Diário Oficial de 24/10/1989
Lei 7.850, de 23/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.855, de 24/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/10/1989). Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.856, de 24/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
Diário Oficial de 26/10/1989
Lei 7.859, de 25/10/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.134, de 16/06/2015). (Revogada pela Medida Provisória 665, de 30/12/2014). PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88.
Diário Oficial de 09/11/1989
Lei 7.871, de 08/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo à Lei 1.060, de 05/02/50, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
Diário Oficial de 10/11/1989
Lei 7.872, de 08/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1989
Lei 7.873, de 09/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1989
Lei 7.886, de 20/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Mineração. Direitos minerários. Regulamenta o art. 43 do ADCT da CF/88. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/67 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1989
Lei 7.889, de 23/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94/1989). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1989
Lei 7.892, de 24/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/1989.
Diário Oficial de 27/11/1989
Lei 7.894, de 24/11/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 99, de 24/10/1989). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
Diário Oficial de 11/12/1989
Lei 7.913, de 07/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Diário Oficial de 11/12/1989
Lei 7.914, de 07/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 103, de 134/11/1989). Eleitoral. Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1989
Lei 7.920, de 12/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.944, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.956, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.957, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera o art. 3º da Lei 7.735, de 22/02/1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.958, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.457, de 05/05/1997). Sociedade anônima. Altera o art. 137 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A).
Diário Oficial de 22/12/1989
Lei 7.960, de 21/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.967, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 116/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20/08/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.969, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.972, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 122, de 11/12/1989). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.986, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Seringueiro. Regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, e dá outras providências. [[adct/88, art. 54" href="/legislacao/art/cf880000000198801-54">ADCT/88, art. 54.]]
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, XIX).
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.001, de 13/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Royalties. Petróleo. Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.002, de 14/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Lei 8.003, de 14/03/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689/1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713/1988.