Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 30/12/2021
Decreto 10.917, de 29/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Diário Oficial de 29/12/2021
Medida Provisória 1.088, de 29/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência encerrada em 01/06/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 49, de 08/06/2022. DOU 09/06/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2021
Lei 14.283, de 28/12/2021 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2021
Lei 14.281, de 28/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/12/2021
Lei 14.280, de 28/12/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 29/12/2021
Lei 14.279, de 28/12/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 29/12/2021
Lei 14.278, de 28/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/12/2021
Lei 14.277, de 28/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Diário Oficial de 29/12/2021
Decreto 10.916, de 28/12/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.558, de 3/12/2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.087, de 28/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.357, de 01/06/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.086, de 27/12/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência encerrada em 01/06/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 48, de 08/06/2022. DOU 09/06/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 28/12/2021
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021 - Arts.21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.382. de 27/06/2022). (Vigência parcial veja Medida Provisória 1.085/2021, art. 21, I). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, art. 37 e altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 11.977/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017.
Diário Oficial de 28/12/2021
Lei 14.276, de 27/12/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Diário Oficial de 28/12/2021
Decreto 10.915, de 27/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
Diário Oficial de 27/12/2021
Decreto 10.914, de 27/12/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Qualifica como organização social a Sociedade Amigos da Cinemateca.
Diário Oficial de 24/12/2021
Medida Provisória 1.084, de 24/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2021
Medida Provisória 1.083, de 24/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.347, de 25/05/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2021
Lei 14.275, de 23/12/2021 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e a Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Diário Oficial de 24/12/2021
Decreto 10.912, de 23/12/2021 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.829, de 5/10/2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
Diário Oficial de 23/12/2021
Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.346, de 25/05/2022). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.274, de 23/12/2021 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64
EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.