Relação de Peças Processuais

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Modelo de Manifestação Contra Penhora de Verbas Alimentares em Ação Cível com Alegação de Incompetência do Juízo

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta manifestação em face de decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, argumentando a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, IV, e a incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível para análise da natureza das verbas, prerrogativa do Juízo da execução (1ª Vara Cível). O autor solicita o reconhecimento da incompetência do juízo, a declaração de impenhorabilidade das verbas e a intimação das partes. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência relevante.

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