Modelo de petição de cobrança de honorários sucumbenciais decorrentes de sentença que julgou extinto pedido reconvencional, com fundamento legal e constitucional.
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Modelo de petição contestando o indeferimento do pedido de penhora de veículo recém-adquirido pelo executado, que está vinculado a credor fiduciário. A ação visa demonstrar a má-fé do executado, que possui condições financeiras para cumprir com suas obrigações, mas age de maneira a ocultar seus bens.
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Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença, buscando a execução de valores referentes à reparação de danos materiais e morais, além dos honorários sucumbenciais. A ação é movida pela parte autora contra o condomínio, em decorrência de infiltrações e mofo que causaram danos à unidade habitacional da autora.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, conforme previsto no Código de Processo Civil. A peça processual visa a execução do valor devido a título de honorários advocatícios fixados em sentença.
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Modelo de petição inicial para uma Medida Cautelar Incidental em uma ação de usucapião extraordinária, visando impedir que a empresa promovida, sem posse do imóvel, altere a titularidade da fatura de energia elétrica e corte o fornecimento, prejudicando a autora, que depende da renda dos alugueres.
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Este modelo de peça processual é utilizado para apresentar uma manifestação sobre as declarações escritas das testemunhas, com fundamento na exceção de suspeição, argumentando que uma das testemunhas possui amizade íntima com o autor. A peça visa a exclusão da testemunha do processo por falta de imparcialidade.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para promover a execução de título extrajudicial, especificamente um cheque, contra o espólio de um devedor falecido. A peça processual busca a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens que os filhos do falecido estão por herdar, visando garantir o pagamento da dívida.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para ajuizar ação judicial em razão de propaganda eleitoral negativa e difamatória nas eleições de 2024. A peça processual visa garantir o direito de resposta, a retirada do conteúdo difamatório e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Este modelo de manifestação é utilizado para questionar a competência territorial em uma ação de prestação de contas movida entre divorciados, onde o ex-marido ficou responsável pela administração dos aluguéis dos imóveis. A peça processual argumenta pela mudança de foro para o domicílio do administrador ou o local onde estão situados os imóveis, em vez de manter a competência no foro onde ocorreu o divórcio.
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Este modelo de contrarrazões ao Agravo de Instrumento é utilizado para contestar recurso interposto pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra decisão liminar que determinou a desocupação de imóvel invadido. A peça processual busca manter a decisão do juiz de primeiro grau, argumentando que o agravo não apresenta fundamentos novos e visa apenas procrastinar a execução da ordem judicial.
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Este modelo de embargos à execução é utilizado para contestar a penhora de um imóvel cujo valor é significativamente superior à dívida condominial executada, argumentando que a penhora é excessiva e desproporcional. A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais que regem a matéria, buscando a substituição da penhora ou a redução proporcional do valor bloqueado, com base nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor.
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Este modelo de defesa é utilizado em uma Ação Monitória movida contra herdeiros em um processo de inventário negativo, ou seja, onde não há bens a serem partilhados. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que justificam a ausência de responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido, uma vez que não há patrimônio a ser transmitido. A defesa é estruturada para assegurar que os herdeiros não sejam injustamente onerados em razão de dívidas que não podem ser cobradas devido à inexistência de bens no espólio.
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Este modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença é utilizado para contestar os argumentos apresentados pela parte contrária em sede de impugnação. A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais que justificam a manutenção da execução, oferecendo uma defesa sólida para assegurar o cumprimento integral da sentença judicial transitada em julgado.
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Este modelo de impugnação é utilizado para contestar a penhora de valores referentes à aposentadoria, fundamentando-se na impenhorabilidade de tais verbas. A peça processual está embasada em princípios constitucionais e legais que protegem a subsistência do devedor, oferecendo uma defesa robusta contra a penhora indevida de proventos de aposentadoria.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão de um leilão judicial, fundamentado em irregularidades no procedimento ou em argumentos jurídicos que demonstram a necessidade de paralisar o ato até a resolução de questões pendentes. A peça está baseada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa robusta para evitar a alienação forçada do bem até que todos os aspectos legais sejam devidamente considerados.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a majoração de alimentos destinados à ex-esposa, fundamentado em problemas de saúde que agravaram suas necessidades financeiras. A peça processual está baseada em princípios constitucionais e do Direito de Família, buscando garantir a proteção dos direitos da alimentanda diante de sua nova condição. O documento inclui argumentação jurídica, as defesas possíveis e os princípios que regem o instituto dos alimentos.
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Este modelo de Petição de Ação de Nunciação de Obra Nova combinado com pedido de danos morais e estéticos é utilizado em situações onde uma obra realizada em imóvel vizinho causou danos materiais e vulnerabilidades à propriedade do cliente. A peça busca a paralisação da obra, reparação dos danos, e indenização por prejuízos morais e estéticos. O documento está fundamentado em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma abordagem completa para a proteção dos direitos do proprietário lesado.
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Este modelo de Agravo de Instrumento é utilizado para impugnar decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial. A peça está fundamentada nos princípios constitucionais e processuais pertinentes, além de incluir defesas possíveis e argumentação jurídica robusta. Ideal para advogados que necessitam de um modelo completo e técnico para interpor Agravo de Instrumento nesse contexto.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais, em que o cliente é indevidamente incluído no cadastro de restrição de crédito por uma suposta dívida relacionada à taxa de cartão de uma loja que nunca foi contratada. A ação visa a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome da cliente dos cadastros restritivos e a indenização por danos morais.
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Modelo de Reclamação Trabalhista no rito ordinário, em que o reclamante João da Silva busca o reconhecimento e pagamento de horas extras, férias não gozadas, gratificação natalina, e verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa, após ter sido contratado como contador pela Empresa 171 LTDA. O modelo inclui argumentação jurídica e constitucional, com fundamento na CLT e Constituição Federal, e prevê o valor da causa conforme os direitos pleiteados.
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Modelo de Embargos de Terceiro com defesa de herança jacente, incluindo uma preliminar de suspensão da posse. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas. O valor da causa é definido conforme o valor do bem objeto da ação.
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Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação em ação cominatória para entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) - INSS, com imposição de multa diária (astreinte) de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O recurso busca a redução da multa, considerando a entrega tardia da CND e erro de cartório na sua aceitação.
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Modelo de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos com pedido de liminar, em que o pai solicita a modificação da guarda para unilateral, com a consequente exoneração da obrigação de prestar alimentos. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Apelação Cível interposto contra sentença que arbitrou alimentos em valor superior à capacidade financeira do alimentante. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de Ministro Relator do STJ que negou provimento ao Recurso Especial, alegando a inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de ação declaratória de nulidade de leilão e suspensão de leilão em razão da duplicidade do mesmo imóvel em execuções distintas (trabalhista e cível). A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas, em caso de certidão de oficial de justiça sem assinatura ou identificação do destinatário.
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Modelo de petição inicial para uma ação de manutenção na posse em caso de alienação fiduciária, onde o imóvel foi vendido a um terceiro sem a participação ou consentimento do possuidor. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição inicial para uma ação de divisão de bens, envolvendo imóveis adquiridos durante o casamento, com o casal agora divorciado e residindo em diferentes países. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição inicial para uma ação de responsabilidade civil contra uma clínica e um médico, envolvendo pedido de indenização por danos materiais, morais e produtivos. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição inicial para adoção avoenga, fundamentada na exceção prevista no ECA, art. 42, §1º. A peça processual aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição de pedido de auxílio contra minuta ao agravo de instrumento, abordando os fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas.
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Modelo de contestação combinado com reconvenção em ação de divórcio, abordando questões relacionadas à divisão de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e outras matérias pertinentes. A peça processual contém fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, além de argumentação e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida contra a empresa TIM Telecomunicações, em razão de falha na portabilidade de números e consequente negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que manteve a astreinte fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, e rejeitou o argumento sobre a validade da CND do INSS para a averbação de obra pela Caixa Escolar junto ao Estado de Minas Gerais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de recurso eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral contra decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, considerando a ação de impugnação de registro de candidatura imprópria por entender ser a via inadequada para enfrentar a matéria. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição de requerimento de pedido de efeito suspensivo em apelação, com fundamento legal e argumentação jurídica detalhada. A peça inclui um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do efeito suspensivo, bem como a legislação correlata.
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Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença que resultou no bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios devidos à Caixa Econômica Federal (CEF). A peça aborda a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Inclui um tópico sobre os princípios que regem a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a legislação correlata.
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Modelo de petição de defesa em ação de execução de título extrajudicial, arguindo a prescrição como matéria de defesa. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Contém um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico da prescrição e a legislação correlata.
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Modelo de petição para habilitação de menor em Ação de Alvará Judicial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Contém um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do alvará judicial e a legislação correlata. A petição é destinada a garantir a inclusão de menor como parte legítima em processos judiciais que envolvem a liberação de valores ou bens.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança de multa rescisória em razão do rompimento antecipado de contrato de locação de imóvel comercial. O caso envolve uma inquilina que desocupou a segunda sala alugada no mesmo andar após encerrar o contrato da primeira sala, alegando motivos infundados, mas com o real objetivo de mudar para um imóvel mais amplo e com valor mais atrativo. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e inclui um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico da locação.
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Modelo de petição de embargos de terceiro visando à liberação de veículo adquirido mediante contrato de compra e venda em novembro de 2022, que foi penhorado em razão de execução contra o vendedor. A peça aborda a posse e o domínio do bem pelo embargante, fundamentando o pedido na legislação pertinente e nos princípios que regem a proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Contém tópicos sobre as defesas possíveis e os princípios jurídicos envolvidos.
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Modelo de agravo interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial. A peça aborda a ilegitimidade passiva dos agravantes, e inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. O modelo contém um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do Agravo e a legislação correlata.
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Modelo de peça processual para ação de cobrança ou execução de aluguel contra herdeiro que se apossou de imóvel e não efetuou o pagamento dos aluguéis devidos por um período de 09 meses. A peça contém fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, além de um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do aluguel e a legislação correlata.
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Modelo de petição dirigida ao Juizado Especial para pleitear a anulação de contrato fraudulento, indenização por danos morais e a exclusão de dados do sistema de negativação. O modelo inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentos e defesas pertinentes. Contém também um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico envolvido e a legislação correlata.
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Modelo de petição resposta ao despacho/decisão que determinou a emenda à inicial para retificação do valor da causa em ação de suprimento de outorga uxória para financiamento imobiliário. A peça contém fundamentação legal, constitucional, jurídica, e argumentação detalhada, incluindo princípios que regem o instituto jurídico e legislação correlata.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo DNIT em face de decisão que fixou o valor dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, e argumentação detalhada, além dos princípios que regem o instituto da desapropriação indireta e a legislação correlata.
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Modelo de petição para procedimento de inventário em que um dos herdeiros, casado com a inventariada, possui destino desconhecido e, se vivo, teria 120 anos. A petição visa à distribuição dos bens imóveis aos demais herdeiros (netos).
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Modelo de Recurso Especial contra acórdão que aplicou o Tema 677/STJ, discutindo a incidência de correção monetária e juros sobre valor de débito depositado, com fundamento legal e constitucional, conceitos e definições do documento, além de considerações finais.
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Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando excesso de cobrança, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, detalhando as defesas possíveis e incluindo um tópico sobre os princípios jurídicos envolvidos.
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Modelo de petição para manifestação do réu acerca da solicitação do autor para dispensa de perícia sobre a pedra da pia, apontada como causa do vazamento e consequente dano ao gabinete. A peça processual contém fundamentos legais, constitucionais, e defesas pertinentes, com ênfase na necessidade de produção da prova pericial solicitada pelo réu.
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