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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Pensão por Morte

Publicado em: 15/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável post mortem e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui pedido de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.

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