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Modelo de Habilitação de Menor em Ação de Alvará Judicial

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição para habilitação de menor em Ação de Alvará Judicial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Contém um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do alvará judicial e a legislação correlata. A petição é destinada a garantir a inclusão de menor como parte legítima em processos judiciais que envolvem a liberação de valores ou bens.

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Modelo de Habilitação de Menor em Ação de Alvará Judicial

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