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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais Após Trânsito em Julgado de Ação Renovatória

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais, movida por locador em face de locatário inadimplente, com fundamento no contrato de locação não residencial reconhecido como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, VIII. O documento detalha os valores devidos, a fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo citação, penhora de bens, honorários advocatícios e custas processuais.

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