Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária, envolvendo área rural de 31 hectares, com fundamentação legal e constitucional, incluindo princípios correlatos, pedido de citação dos proprietários desconhecidos e produção de provas.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra a decisão que deferiu a impenhorabilidade de um bem imóvel, sob o argumento de ser bem de família. A peça processual argumenta que o bem é um hotel alienado a terceiros, descaracterizando-o como bem de família, e defende a manutenção da penhora para garantir a satisfação do crédito do recorrente.
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Modelo de Recurso Inominado interposto em face da decisão que revogou a penhora de um bem imóvel, sob a alegação de ser bem de família. A peça argumenta sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a impenhorabilidade e defende a manutenção da penhora para garantir a efetividade da execução e o direito do credor à satisfação de seu crédito.
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Modelo de embargos de declaração em decisão judicial que não considerou o pedido de pagamento posterior das custas processuais, formulado por advogada que teve sua conta bloqueada judicialmente. A peça aborda a omissão da decisão e fundamenta o pedido com base nos direitos ao sigilo bancário e fiscal, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Modelo de pedido de tutela de urgência incidental com pedido liminar, visando ao levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios devidos ao advogado habilitado em inventário. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da tutela de urgência, considerando a preclusão do prazo de manifestação dos herdeiros e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
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Modelo de contestação à ação de rescisão contratual verbal e reintegração de posse, apresentando preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial. O documento aborda a inexistência de contrato válido entre as partes e a ausência de prova de esbulho possessório, fundamentando a defesa com base nos requisitos legais e princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade.
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Modelo de impugnação aos embargos à execução de título extrajudicial, visando garantir a manutenção da execução baseada em contrato de locação. O documento apresenta fundamentação jurídica quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de abordar os princípios da boa-fé objetiva e da efetividade da tutela jurisdicional.
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Modelo de petição para pedido de parcelamento de débito condominial em fase de execução, com bloqueio de valores em conta corrente. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 916, prevendo o pagamento de 30% do valor devido e o restante em 06 parcelas mensais. Inclui argumentação jurídica e princípios que regem o direito ao parcelamento.
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Modelo de cumprimento de sentença contra a União, requerendo o pagamento dos valores devidos após o trânsito em julgado da decisão, incluindo honorários de sucumbência. Inclui os fundamentos legais para a correção monetária pelo índice IPCA-E e disposições do CPC/2015, art. 523, para a intimação do pagamento voluntário.
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Modelo de agravo de instrumento visando à reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita para uma idosa de 88 anos, diagnosticada com Alzheimer. A peça argumenta sobre a hipossuficiência financeira da Agravante, demonstrando que os gastos com saúde e cuidados pessoais comprometem sua renda, justificando a necessidade da gratuidade da justiça.
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Modelo de petição de renúncia ou desistência dos embargos à ação monitória, visando à extinção do processo sem resolução do mérito. A peça processual fundamenta o direito do Embargante de desistir dos embargos, nos termos do Código de Processo Civil, e requer a homologação da desistência e a extinção do processo de embargos.
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Modelo de exceção de pré-executividade para defesa em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente devido à demora na citação do devedor, ilegitimidade passiva em razão da substituição do proprietário do imóvel e inclusão indevida de novos débitos após o ajuizamento da execução. Fundamentação legal e constitucional baseada no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil.
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Modelo de petição para solicitação de buscas complementares via CENSEC, além de novas diligências pelos sistemas RENAJUD e BACEN-JUD. O objetivo é localizar bens e direitos do devedor para garantir a efetividade da execução, fundamentado nos princípios da responsabilidade patrimonial, efetividade da tutela jurisdicional e cooperação entre as partes.
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Modelo de recurso de Embargos de Declaração para suprir omissão no arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme previsto no CPC/2015, art. 331. Este modelo é indicado para casos em que o acórdão não fixa os honorários advocatícios relativos à fase recursal, prejudicando a justa remuneração do advogado.
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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que indeferiu Agravo de Instrumento. Argumenta-se sobre obscuridade, omissão e contradição na decisão, bem como a não aplicação dos Tema 1.070/STJ e Tema 167/TNU.
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Contrarrazões contra impugnação de gratuidade de justiça, fundamentadas no CPC/2015 e Constituição Federal, com análise de princípios aplicáveis e defesa contra provas invasivas e insuficientes.
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Peça processual para embargos à execução, fundamentada no CPC/2015, incluindo pedido de efeito suspensivo e análise de requisitos de título executivo extrajudicial.
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Petição inicial para regularização de transferência de veículo em caso de falecimento do comprador antes da conclusão do registro. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo completo de Embargos de Declaração para corrigir omissões e contradições em sentença e acórdão de usucapião extraordinário. Fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para execução por descumprimento de acordo judicial em face da Caixa Econômica Federal. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo completo de resposta processual contra pedido de cancelamento de audiência por insuficiência de documentos apresentados. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e CF/88.
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Modelo de apelação cível contra decisão que manteve a penhora de valores do FGTS para garantir execução de alimentos. Fundamentação na proteção dos valores depositados no FGTS, conforme CF/88, art. 7º, III, e Lei 8.036/1990, art. 20. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de desconstituição da penhora.
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Modelo de petição inicial de liquidação de sentença por arbitramento para apuração dos valores devidos ao Requerente referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor, com fundamentação legal e pedido de nomeação de perito contábil.
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Modelo de pedido ao Tribunal para concessão de alvará para levantamento de valores penhorados em conta salário do Executado, em razão da inércia do Exequente. Inclui fundamentos jurídicos e constitucionais para garantir a liberação dos valores de caráter alimentar.
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Petição inicial de ação declaratória de isenção de ICMS movida contra o Estado de Goiás, objetivando o reconhecimento do direito de isenção tributária para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva. Fundamenta-se em princípios constitucionais e legislação federal, visando assegurar os direitos da pessoa com deficiência e garantir sua inclusão social.
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Modelo de petição inicial para requerer a insolvência civil de devedor em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, tratando da impenhorabilidade de pequeno imóvel rural. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial, visando ao processamento de Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão envolve nulidade de intimação e multa astreintes aplicada indevidamente.
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Modelo de defesa apresentada por advogada substabelecida com reservas, visando garantir o direito de atuação na causa e o recebimento dos honorários de sucumbência, após o falecimento da advogada titular. A peça busca anular a constituição de nova patrona sem comunicação à substabelecida, assegurando seus direitos sobre o precatório já expedido.
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Modelo de contestação ao pedido de manutenção ou reintegração de posse, com base na falta de comprovação dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 561. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis ao caso.
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Petição inicial para cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com pedido de prioridade na tramitação do processo em razão da idade do exequente. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Petição inicial para garantir o prosseguimento do processo, evitando sua extinção por falta de manifestação do autor. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como princípios aplicáveis ao caso.
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Petição inicial para requerer a liberação de valor depositado judicialmente e a satisfação da obrigação pela parte ré. Inclui fundamentação legal e pedido de resolução do mérito.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para arguir a ilegitimidade passiva do executado, fundamentado nos princípios do direito processual e na legislação vigente. Inclui fundamentos legais, argumentação detalhada e pedido de extinção do feito.
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Modelo de petição inicial para requerer o desbloqueio de conta bancária e o arquivamento de processo de execução fiscal, em razão da prescrição do crédito tributário. A petição inclui fundamentos legais e constitucionais, como o direito à dignidade da pessoa humana e a proteção contra bloqueios indevidos de valores de natureza alimentar.
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Modelo de petição inicial para garantir os direitos de advogada substabelecida com reservas, após o falecimento da advogada titular. A petição visa comunicar ao juiz que uma nova procuração foi atravessada nos autos, sem a devida comunicação à advogada substabelecida, violando o substabelecimento anteriormente concedido e colocando em risco o recebimento dos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho já realizado.
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Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.
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Modelo de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou ao Agravante o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, após indeferimento da gratuidade de justiça. O recurso tem como fundamento o direito de acesso à justiça e a assistência jurídica integral, garantidos pela Constituição Federal.
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Modelo de embargos à execução para discutir a validade do título executivo extrajudicial e a ausência de intimação regular do devedor, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a anulação dos atos processuais. Baseado nos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.
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Modelo de embargos à penhora, destacando nulidade do cumprimento de sentença por falta de intimação do espólio após óbito na ação revisional de aluguel, falta de intimação no cumprimento anterior, e intimação irregular de inventariante não compromissado, recebida por menor de idade.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de contra razões ao recurso especial, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, argumentando pela manutenção do acórdão que garantiu a imissão na posse do imóvel. A peça visa assegurar a proteção aos adquirentes e a interpretação sistêmica dos contratos, com base no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
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Modelo de petição inicial de ação para desentranhamento de mandado de emissão de posse, em razão de nova invasão de imóvel comercial previamente desocupado. A peça fundamenta-se em ameaças feitas pelos invasores, pedido de liminar com reforço policial, e proteção da integridade da advogada e da autora. Contém fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial visando à concessão de aposentadoria por invalidez a segurado portador do vírus HIV, com auxílio-doença ativo. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência e fundamentação legal baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção integral à saúde.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença que visa afastar a penhora do único bem imóvel de família e corrigir valores apresentados no cálculo, em razão de excesso de execução. A peça processual fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, e na legislação aplicável para garantir a justiça do processo.
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Modelo de apelação contra decisão judicial que condenou o réu ao pagamento de valores a banco digital, sem analisar os pedidos formulados na contestação, incluindo alegações de fraude bancária. A peça busca anulação da sentença, apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e a plena observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
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Este modelo refere-se à manifestação apresentada pela parte requerida em uma ação trabalhista, com o objetivo de se defender de uma impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A peça destaca a ausência de requisitos legais para o deferimento da desconsideração e os fundamentos constitucionais e processuais que embasam a defesa.
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Este modelo refere-se à contestação em uma execução de título extrajudicial, onde o executado busca defender-se da cobrança, apresentando argumentos como nulidade da citação, negativa geral e apontando o descabimento da execução frente a determinados fatos e provas. Inclui tópicos de fundamentação legal e princípios do instituto jurídico.
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Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.
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