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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de pedido de revogação de prisão preventiva de M. A. da S., acusado de tráfico de drogas após abordagem policial em 14/09/2023. O documento argumenta a desnecessidade da prisão preventiva, ausência de elementos suficientes que justifiquem a medida e solicita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no CPP.

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