Modelo de Habeas Corpus visando a revogação da tornozeleira eletrônica imposta ao paciente J. A. F. DA S. ("BIDUGA"), alegando constrangimento ilegal e excesso de prazo. Este documento inclui argumentação jurídica, fundamentos constitucionais, defesas possíveis, e uma seção com princípios aplicáveis ao instituto da medida cautelar.
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Modelo de resposta à acusação para ser utilizado em casos que envolvem crimes de lesão corporal e ameaça, conforme o CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, na forma do CP, art. 69, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º,. I e II. Este documento aborda os princípios aplicáveis, fundamentos legais e defesas possíveis, com linguagem clara e embasamento jurídico completo.
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Modelo de embargos de declaração interposto contra sentença que condenou o embargante por crime de ameaça (CP, art. 147), transformando a pena em restrições de direitos de forma excessiva e desproporcional. A peça visa sanar contradições e omissões presentes na sentença, assegurando o respeito aos princípios da ampla defesa, proporcionalidade e fundamentação adequada das decisões judiciais.
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Modelo de peça de apelação criminal com base no CPP, art. 593, I, interposta para buscar a reforma de sentença condenatória que aplicou pena de 3 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto por crime de incêndio, nos termos do CP, art. 250. A peça processual inclui fundamentação legal, argumentos sobre a dosimetria da pena, reconhecimento de atenuantes, pedido de substituição da pena privativa de liberdade, além de uma análise detalhada das circunstâncias do crime e dos aspectos pessoais do réu que devem ser considerados para a adequada aplicação da justiça. O objetivo é garantir que a sentença seja justa, proporcional e condizente com os princípios do Direito Penal e da Constituição Federal.
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Modelo de memoriais finais para processo criminal, solicitando a extinção da punibilidade por prescrição, em virtude do transcurso do prazo superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer-se a absolvição por insuficiência de provas ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima, com regime inicial aberto.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por importunação sexual, baseado em provas inconsistentes e imagens inconclusivas. A peça fundamenta-se nos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, buscando a absolvição do réu ou a readequação da pena.
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Modelo de apelação criminal para pedido de absolvição ou reforma de sentença em caso de crime de trânsito. A condenação baseou-se em suposta imperícia ao volante, mas o recurso aponta a existência de fatores externos que excluem a responsabilidade do apelante. Inclui discussão sobre agravante aplicada e regime inicial de cumprimento da pena.
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Modelo de razões de apelação contra condenação no Tribunal do Júri, fundamentado na ausência de reconhecimento da legítima defesa em caso de agressão injusta. A peça aborda os princípios constitucionais e penais aplicáveis, solicitando a anulação da decisão ou a desclassificação da conduta do apelante.
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Modelo de defesa em ação de difamação proposta contra S. F., envolvendo alegações de divulgação de vídeo com conteúdo difamatório sobre suposta fraude no recebimento de pensão pública. A peça aborda a ausência de dolo na conduta da Ré, a liberdade de expressão e o interesse público, além de considerar o estado emocional e vulnerabilidade financeira de S..
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Modelo de recurso de apelação penal destinado à reforma de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, argumentando pela insuficiência de provas e pela violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Contém fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e princípios aplicáveis.
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Modelo de peça processual de defesa e reconvenção em ação penal por difamação, com fundamentos legais e constitucionais, alegando a veracidade das informações divulgadas e a prática de calúnia e difamação pelos querelantes. Inclui pedido de indenização por danos morais e fundamentação sobre os direitos à honra e à liberdade de expressão.
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Modelo de habeas corpus com pedido liminar para substituir a prisão preventiva de paciente com saúde debilitada, acusado de estelionato, por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares. Inclui fundamentação legal, princípios constitucionais aplicáveis e argumentação sobre a desproporcionalidade da prisão preventiva em casos de vulnerabilidade do acusado.
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Modelo de pedido liminar em processo de execução penal para inclusão do tempo de monitoramento eletrônico no cálculo de detração penal. Inclui fundamentação legal e constitucional, abordando os princípios aplicáveis à execução da pena e os direitos do condenado. Indicado para casos em que o período de monitoramento não foi considerado na detração por falta de informações da Central de Monitoramento.
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Modelo de embargos de declaração contra sentença proferida em primeiro grau, referente a crime de ameaça, visando sanar omissões e obscuridades na fundamentação. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como os princípios aplicáveis aos embargos de declaração. Indicado para situações em que a sentença não abordou de forma clara e completa os elementos probatórios apresentados pela defesa.
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Modelo de resposta à acusação para o crime de receptação, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, demonstrando a ausência de dolo e a boa-fé da acusada na aquisição de veículo clonado. Inclui pedido de absolvição sumária, desclassificação para receptação culposa e produção de provas. Indicado para casos em que a defesa busca comprovar a inexistência de intenção criminosa por parte do acusado.
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Modelo de peça processual de alegações finais por memoriais em ação penal envolvendo acusação de roubo qualificado. Contém fundamentos jurídicos, argumentação sobre a fragilidade das provas, princípios constitucionais aplicáveis e pedidos de absolvição ou redução de pena.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação penal de estupro de vulnerável. Fundamentado em nulidade processual, insuficiência de provas e princípios constitucionais, busca garantir a análise do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Modelo de defesa preliminar em processo criminal, fundamentado na tese de legítima defesa putativa. Inclui argumentação sobre erro de percepção, ausência de dolo e aplicação dos princípios constitucionais e penais relevantes, visando a absolvição ou desclassificação da conduta.
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Modelo de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração em caso de homicídio tentado. Fundamenta-se na ausência de apreciação de pontos essenciais para a dosimetria da pena, violando os princípios da ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais.
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Modelo de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração em caso de homicídio tentado (tentativa de homicídio). Argumenta pela violação dos princípios da fundamentação das decisões judiciais, ampla defesa e celeridade processual, requerendo a reforma da decisão ou a complementação da fundamentação.
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Modelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em caso de crime ambiental, com base no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Argumenta pela impossibilidade de responsabilização do acusado devido à venda do ponto comercial antes dos fatos narrados. Inclui fundamentos legais e constitucionais, princípios aplicáveis e requerimentos.
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Modelo de contrarrazões de apelação em caso de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º-A, I) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Argumenta pela exclusão da agravante da dissimulação, redução do aumento pela causa especial do uso de arma de fogo e reconhecimento da atenuante da confissão parcial.
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Este modelo de alegações finais por memoriais é utilizado em processos penais envolvendo acusação de lesão corporal culposa, conforme o CTB, art. 303. A peça apresenta argumentos de defesa baseados na ausência de dolo ou culpa grave do réu, além de invocar excludentes de ilicitude e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedido de absolvição ou, alternativamente, aplicação da pena mínima.
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Modelo de alegações finais em processo criminal envolvendo estupro de vulnerável, com pedido de desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o CP, art. 215-A do Código Penal. A petição argumenta a insuficiência de provas para a caracterização de ato libidinoso grave, propondo o enquadramento no crime de importunação sexual. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, em razão das dificuldades profissionais do condenado, vendedor viajante. O documento inclui fundamentação legal com base no Código Penal e na Constituição Federal, argumentando a impossibilidade de cumprir a pena no formato original devido à natureza da atividade laboral do requerente.
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Modelo de queixa-crime eleitoral por difamação, com base no CP, art. 139 e no CE, art. 324, para casos de acusações falsas proferidas durante campanha eleitoral. Contém fundamentação legal, argumentação sobre a competência da Justiça Eleitoral e pedido de indenização por danos morais. Modelo aplicável em casos de ofensas à honra de candidatos em período eleitoral.
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Modelo de contrarrazões apresentado em processo criminal envolvendo os crimes de desacato (CP, art. 331) e lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º). A defesa argumenta pela inexistência de dolo no desacato, configurando legítima defesa verbal, e pela ausência de provas conclusivas quanto à lesão corporal grave. Inclui fundamentação legal, princípios constitucionais e pedido de absolvição.
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Modelo de petição de habeas corpus com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha, para revogação de prisão preventiva por agressão e cárcere privado. O Paciente é réu primário, com bons antecedentes, pai de dois filhos, acusado de manter a esposa em cárcere privado. Contém argumentação jurídica e as defesas cabíveis, bem como pedido de medidas cautelares diversas da prisão.
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Este modelo de habeas corpus é voltado para a defesa de um condenado que teve seu pedido de albergue domiciliar indeferido, apresentando argumentos sobre a boa conduta e a proteção de seus direitos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, buscando a revogação da decisão que nega o benefício.
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Este modelo de pedido visa à suspensão condicional da pena, com base no CP, art. 77 do Código Penal, para reeducando condenado a pena de até 2 anos. O pedido é fundamentado no direito constitucional à individualização da pena e no princípio da ressocialização, prevendo o cumprimento de condições para a concessão do benefício.
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Este modelo de impugnação à queixa-crime trata da defesa em casos de acusação de injúria com base no CP, art. 140 do Código Penal. A peça processual argumenta a ausência de dolo específico e a inexistência de ofensa grave, solicitando a rejeição da queixa-crime.
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Este modelo de queixa-crime fundamenta-se no CP, art. 140, § 3º do Código Penal, que trata da injúria qualificada contra idoso. O documento detalha o procedimento a ser seguido quando um idoso é vítima de ofensa à sua dignidade, incluindo a necessidade de citação do Ministério Público.
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Este modelo visa a revisão de medida cautelar imposta ao réu, que o obriga a comparecer trimestralmente ao trabalho. O réu recebeu uma carta convocatória para emprego em outro estado, e o pedido busca garantir o direito de locomoção e adequar a medida cautelar sem prejudicar o andamento processual.
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Juizado especial criminal. Este modelo de pedido de suspensão condicional do processo visa beneficiar o acusado de crime de menor potencial ofensivo, com base na Lei 9.099/1995, art. 89. A peça aborda a possibilidade de suspensão do processo, condicionada ao cumprimento de obrigações durante o período de prova.
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Modelo de pedido de revogação de mandado de prisão em execução penal, argumentando a ausência de risco à ordem pública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça é fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base na Lei 7.210/1984, art. 118 e CPP, art. 312 e CPP, art. 319.
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Modelo de defesa prévia em ação penal, alegando legítima defesa em caso de resistência, desobediência e lesão corporal durante abordagem policial. A peça aborda a atipicidade das condutas e fundamenta-se na necessidade de prova adicional, caso não se determine a absolvição sumária.
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Modelo de alegações finais em processo de estupro de vulnerável, argumentando pela absolvição do Réu com base na insuficiência de provas e na apresentação de álibi. A peça processual defende a aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
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Modelo de petição de revogação de medida cautelar diversa da prisão, com pedido subsidiário de relaxamento das medidas cautelares impostas, fundamentado nos princípios da necessidade, proporcionalidade e no direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
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Modelo de petição destinado à entrega de documentos complementares para serem anexados a um inquérito policial em andamento, envolvendo crime de estelionato. A petição fundamenta-se no direito da vítima de colaborar com a investigação, conforme o CPP, art. 6º, e solicita que os documentos sejam considerados pela autoridade policial para a apuração dos fatos.
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Modelo de petição inicial que requer a nulidade processual em ação penal por falta de alegações finais por parte do Ministério Público. A peça se fundamenta na responsabilidade processual e na importância do contraditório e da ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e na legislação processual penal. A petição trata da nulidade dos atos subsequentes à fase das alegações finais, visando à reabertura da fase processual correspondente.
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Modelo de defesa preliminar para acusação de crime de estupro, com base no CP, art. 213 do Código Penal. A peça processual apresenta argumentos sobre a ausência de dolo, a fragilidade da prova acusatória e a necessidade de absolvição sumária do Réu. A defesa se fundamenta nos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, e solicita a produção de provas para elucidar os fatos.
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Modelo de petição para solicitação de atendimento médico psiquiátrico ou internação em clínica especializada, para réu preso por dívida de alimentos. A peça apresenta os fundamentos legais e constitucionais que garantem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, pleiteando a adoção de medidas emergenciais para o tratamento do réu em crise de saúde mental.
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Modelo de resposta à acusação em processo criminal, com fundamento no CP, art. 329, caput, do Código Penal (resistência). A peça processual explora a ausência de dolo na conduta do acusado e a desproporcionalidade da ação policial, defendendo a absolvição sumária. Inclui argumentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, proporcionalidade e presunção de inocência.
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Modelo de habeas corpus para combater o indeferimento de pedido de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, em favor de preso no regime semiaberto com mais de 40% da pena cumprida. A peça contém os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da medida, com pedido liminar para garantir a dignidade e o direito à progressão do apenado.
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Modelo de petição para requerer progressão de regime semiaberto para prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O pedido baseia-se nas saídas temporárias já concedidas, na Lei de Execução Penal, e nos princípios da dignidade humana e da ressocialização.
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Modelo de ação de não persecução penal por porte de arma de uso restrito, com fundamento no acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A, requerendo a aplicação do benefício com base na primariedade do acusado, baixa lesividade da conduta e ausência de violência ou grave ameaça.
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Modelo de agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu o agravo em recurso especial em um processo penal envolvendo tráfico privilegiado. O caso refere-se a uma quantidade ínfima de drogas (23g). A peça aborda a fundamentação legal e constitucional do tráfico privilegiado, destacando o tratamento mais benéfico previsto no CP, art. 33, § 4º, além de argumentar sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade e individualização da pena.
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Modelo de queixa-crime envolvendo coação e exercício ilegal da profissão, baseada em invasão e pressão para desocupação de imóvel locado antes do término do contrato. A peça aborda o abuso de autoridade de um advogado e herdeiros do locador, além dos prejuízos causados à vítima. Contém fundamentação legal, constitucional e processual, além de princípios que regem o instituto jurídico, conceitos e considerações finais.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão em execução penal, fundamentada na ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal e no princípio da proporcionalidade. Inclui pedido de soltura e argumentação jurídica.
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Modelo de defesa preliminar em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na ausência de provas materiais e na nulidade da busca e apreensão. A peça solicita a absolvição dos réus e explora os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.
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