Modelo de mandado de segurança previdenciário para garantir o cumprimento de decisão administrativa favorável ao segurado. Contém fundamentação jurídica, pedido de liminar, e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de benefício previdenciário reduzido pelo INSS, fundamentado em decisão judicial transitada em julgado. Contém pedido de reintegração do valor original do benefício e pagamento de valores retroativos. Pronto para uso, com fundamentação jurídica e constitucional.
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Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União em ação para concessão de auxílio emergencial. Contém fundamentação jurídica sobre a inexistência de nulidade no processo e a elegibilidade ao benefício, bem como pedido de manutenção da sentença de primeira instância.
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Modelo de ação de ressarcimento contra a União visando a devolução de imposto de renda retido indevidamente sobre valores acumulados recebidos a título de aposentadoria.
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Modelo de petição inicial para ação de declaração de inexigibilidade de tributo e restituição de indébito contra o INSS, referente ao desconto indevido de imposto de renda sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos de forma acumulada. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de evidência e tramitação preferencial para pessoa idosa.
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Modelo de apelação em benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), com fundamento na incapacidade total e permanente do autor para o trabalho e na análise mais ampla da hipossuficiência econômica. Baseado na Lei 8.742/1993 e no CF/88.
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Modelo de Recurso Inominado para Turma Nacional de Uniformização, em processo de aposentadoria rural extinto sem resolução de mérito por falta de início de prova material. O recurso busca garantir a produção de prova testemunhal e a complementação dos documentos apresentados.
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Modelo de petição inicial que visa declarar a isenção do imposto de renda e requerer a restituição de valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, referente a aposentada com diagnóstico de neoplasia maligna. O modelo inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação detalhada sobre o direito à isenção e restituição com base na legislação vigente.
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Modelo de petição inicial visando a renegociação de empréstimo consignado devido à redução do benefício previdenciário do autor. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de princípios contratuais como função social e boa-fé objetiva.
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Modelo de ação declaratória c/c tutela antecipada para restabelecimento de aposentadoria, proposta contra o INSS, referente à cessação indevida do benefício após o fechamento do hospital em que o autor trabalhava. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos de restabelecimento do benefício.
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Modelo de requerimento administrativo direcionado ao INSS para solicitação de atualização dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), visando a correção de vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias incorretas.
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Modelo de impugnação à determinação judicial de bloqueio de 30% dos valores de aposentadoria, argumentando sobre o mínimo essencial para a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do valor equivalente ao salário mínimo. A peça contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, conceitos e definições pertinentes, bem como argumentação para salvaguardar os direitos do executado.
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Modelo de requerimento administrativo de aposentadoria urbana por idade e contribuição para um homem nascido em 28 de março de 1950, que já possui mais de 180 contribuições ao INSS. O documento contém fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, além de conceitos, definições e considerações finais para auxiliar o processo administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Modelo de petição para levantamento de valores de benefício previdenciário concedido pelo INSS, após o falecimento do beneficiário, referente ao benefício por incapacidade (CID HIV). A petição fundamenta-se no direito dos herdeiros de receberem os valores, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Civil, e requer a concessão de alvará judicial para saque, visando garantir a continuidade do suporte financeiro à família do falecido.
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Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.
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Modelo de apelação para revisão da vida toda em processo previdenciário, no qual o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido com o fundamento de que a matéria ainda não transitou em julgado. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica, e análise dos princípios aplicáveis à questão previdenciária.
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Modelo de recurso contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, negou análise e seguimento de recurso inominado em ação previdenciária. A peça processual abrange fundamentação constitucional, argumentação e princípios aplicáveis, visando reformar decisão que homologou cálculos controversos referentes à revisão de benefícios.
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Modelo de ação de concessão de pensão por morte, visando ao reconhecimento de união estável post mortem e à concessão do benefício previdenciário à companheira sobrevivente. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, solidariedade social e proteção à família.
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Modelo de embargos à penhora de salário de cliente que teve seus proventos, recebidos em decorrência de afastamento por doença, penhorados indevidamente. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais, defesa da impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e pedido de desconstituição da penhora.
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Modelo de contrato para prestação de serviços advocatícios na área previdenciária, abrangendo atuação administrativa e judicial. Inclui cláusulas sobre honorários advocatícios, forma de pagamento, duração do contrato, obrigações das partes, rescisão contratual e foro competente.
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Modelo de petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher de 59 anos, que, devido a graves problemas de saúde, encontra-se incapacitada de trabalhar, mal conseguindo se manter em pé. O documento abrange os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que garantem o direito ao benefício, incluindo os princípios que regem o instituto do BPC/LOAS. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.
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Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.
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Modelo de petição de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão, visando a reforma da decisão que negou o pagamento retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à criança portadora de epilepsia grave. O recurso fundamenta-se na Lei 8.742/1993 (LOAS) e no direito ao benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) de 20/11/2020, considerando a situação de vulnerabilidade da família e a exclusão indevida do padrasto no Cadastro Único.
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Modelo de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra decisão que concedeu o BPC para criança com epilepsia grave, mas negou o pagamento retroativo devido à alteração no Cadastro Único após o divórcio da mãe.
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Modelo de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença por incapacidade temporária decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50). Documento traz fundamentos legais para a dispensa da carência e os direitos previdenciários da segurada.
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Este modelo de ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para uma idosa acometida de câncer (neoplasia maligna), que não pode mais trabalhar. A petição está fundamentada na Lei 8.213/1991, na CF/88 e aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso.
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Modelo de petição para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), fundamentado na incapacidade física do Autor e na sua condição de miserabilidade. A peça processual aborda os requisitos legais para o benefício e refuta a negativa administrativa do INSS, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e isonomia.
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Modelo de manifestação em fase de execução de sentença, requerendo a expedição de RPV/PRC com destaque dos honorários advocatícios, conforme contrato firmado entre as partes. A peça visa assegurar o pagamento dos honorários pactuados, com base na legislação vigente e nas disposições contratuais.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. A peça contém fundamentação legal, constitucional e pedidos específicos de indenização.
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Modelo de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A peça está fundamentada no trânsito em julgado da sentença e aborda a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e o pagamento de honorários advocatícios. Inclui argumentação jurídica, defesas possíveis e pedidos detalhados.
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Modelo de Mandado de Segurança contra a Secretaria da Educação de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra para a averbação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria de professora concursada. O modelo contém fundamentação legal, constitucional e argumentação completa.
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Modelo de réplica à contestação em ação de habilitação tardia para recebimento de pensão por morte. Argumentação baseada na vulnerabilidade da requerente, idosa e aposentada por invalidez, com pedido de pagamento retroativo da pensão desde a data do falecimento do cônjuge.
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Modelo de ação judicial para concessão de aposentadoria por idade rural com reconhecimento de atividade em regime de economia familiar, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.
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Modelo de ação para concessão de pensão por morte, fundamentada na união estável do segurado falecido com a autora, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.
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Modelo de defesa administrativa ao INSS após identificação de supostas irregularidades no benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, em virtude de vínculos urbanos e possível pagamento de salários.
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Modelo de petição inicial para levantamento de valores PIS/PASEP de aposentado, com pedido de tutela de urgência para liberação imediata dos valores retidos pelo Banco do Brasil.
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Modelo de petição inicial para desbloqueio de conta bancária vinculada à aposentadoria, bloqueada em razão de execução fiscal referente à dívida de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e na proteção da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial solicitando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do INSS, com fundamentação legal e constitucional, para pessoa em situação de vulnerabilidade social.
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Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento à apelação cível, tratando da suspensão indevida de pensão de viúva de ex-combatente, com fundamento na decadência administrativa e direito adquirido.
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Modelo de petição inicial para requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de conversão de tempo especial em comum, voltado a fisioterapeutas hospitalares com exposição a agentes nocivos.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de imposto de renda indevidamente descontado de pensão previdenciária e aposentadoria, com pedido de repetição de indébito e correção monetária.
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Modelo de petição inicial para ação de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral, movida por aposentado idoso contra o INSS e a COBAP.
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Modelo de petição inicial para pedido de aposentadoria rural, comprovando que o requerente atende aos requisitos legais e fáticos, com base no labor rural desde a infância. A peça argumenta com base nos documentos juntados e na legislação pertinente, solicitando a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador rural.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, com base no direito do dependente inválido de receber 100% do valor do benefício instituidor conforme a Emenda Constitucional 103/2019. O modelo também aborda a situação de outro dependente que, mesmo não sendo inválido, busca o direito de receber o valor correto desde o óbito do segurado. A peça processual apresenta fundamentos legais e constitucionais, detalha os princípios previdenciários aplicáveis e argumenta sobre o direito à revisão do benefício.
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Modelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.
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Modelo de petição inicial para ingresso no Juizado Especial Federal, visando a concessão de pensão por morte a maior incapaz com curatela, cujo pedido administrativo foi negado pelo INSS. A peça fundamenta o direito à pensão, apresenta argumentação jurídica robusta e detalha os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.
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Modelo de petição para reversão de pensão por morte, cessada em razão de novo casamento, no âmbito do regime SPPREV. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis. Adequado para casos em que o cliente busca a reversão da pensão após o falecimento da segunda esposa, que não possuía qualidade de segurada pelo INSS.
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Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença que resultou no bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios devidos à Caixa Econômica Federal (CEF). A peça aborda a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Inclui um tópico sobre os princípios que regem a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a legislação correlata.
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Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.
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Modelo de peça processual para defesa criminal em ação penal por apropriação indébita de bem móvel, conforme o CP, art. 168, §1º, III, do Código Penal. A peça processual inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação defensiva contra a acusação, abordando as possíveis teses de defesa a serem utilizadas.
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