Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação cautelar de separação de corpos, com pedido de tutela de urgência, visando o afastamento imediato do cônjuge agressor do lar conjugal. A peça é fundamentada em situação de violência doméstica, ameaça à integridade física e psicológica da requerente, histórico de alcoolismo do requerido, e faz menção à Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), Código Civil, Código de Processo Civil e princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O modelo contempla pedidos de justiça gratuita, medidas protetivas, intimação do Ministério Público, produção de provas e valor da causa, sendo adequado para casos de risco iminente à vítima em contexto familiar.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Reverte Guarda Compartilhada para Guarda Unilateral em Favor da Mãe Biológica, com Pedido de Restabelecimento de Guarda à Mãe Afetiva e Fundamentação no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição de Agravo Interno destinado ao Tribunal de Justiça, interposto por mãe afetiva contra decisão monocrática de relator que reverteu a guarda compartilhada do menor para guarda unilateral em favor da mãe biológica. O documento fundamenta a necessidade de reforma da decisão com base no princípio do melhor interesse da criança, ausência de fato novo relevante, vínculo afetivo consolidado, violação ao contraditório e à ampla defesa, e aplicação da Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada como regra). Inclui pedido de restabelecimento da guarda compartilhada, fixação do domicílio do menor com a mãe afetiva, concessão de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Restituição de Valores Retidos por Advogado: Legitimidade da Compensação de Honorários e Multa Contratual em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por advogada em face de pedido de restituição de valores supostamente retidos de alvará judicial, referente a execução de alimentos, ajuizado por ex-cliente. O documento detalha a relação contratual entre as partes, a incidência de multa por inadimplemento, a legitimidade da retenção dos valores com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Código Civil, CPC, Estatuto da Advocacia), além de abordar questões relativas à boa-fé objetiva, compensação de valores, tabela de honorários da OAB e demais princípios jurídicos pertinentes. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e todos os pedidos processuais cabíveis, buscando o indeferimento da restituição e a confirmação do direito da advogada à compensação dos valores retidos.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil, Suspensão de Passaporte e Bloqueio de Bens em Execução de Alimentos por Inadimplência Prolongada e Risco de Evasão do País

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Execução de Alimentos ajuizada por exequente em face do devedor inadimplente há mais de sete anos, com débito acumulado superior a R$ 40.000,00. O documento fundamenta o pedido de decretação de prisão civil, suspensão de passaporte e visto, bloqueio judicial de valores e penhora de veículos, em razão de reiterado descumprimento da obrigação alimentar, desinteresse pelo menor e iminente risco de tentativa de evasão do país por parte do executado. Ampara-se na Constituição Federal, Código Civil, CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJRJ, visando garantir a efetividade da tutela alimentar e o melhor interesse do menor. Inclui também requerimento de audiência de conciliação e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo Estado de Pernambuco nos autos de Embargos à Execução em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, requerendo a intimação dos requerentes de habilitação para que esclareçam se foi aberto inventário judicial ou lavrada escritura pública de inventário extrajudicial em razão do falecimento do embargante. Solicita ainda a juntada da documentação pertinente, a adequada indicação dos legítimos habilitandos (herdeiros ou espólio), a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e a concessão de nova vista dos autos após o atendimento das exigências. Fundamenta o pedido nos arts. 76 e 687 do CPC/2015, no princípio do contraditório e da ampla defesa, e apresenta jurisprudência relacionada.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Partilha Igualitária de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Comum por Ex-Cônjuge

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto por ex-cônjuge em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas, visando a reforma de acórdão estadual que negou o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada do STJ, destacando o direito à partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial e o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum após a separação, especialmente quando não há mais prole residindo no bem. Inclui argumentos sobre a tempestividade, preparo, princípios constitucionais, e requer a reforma do acórdão para assegurar a meação e a indenização pleiteada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido Cumulado de Partilha de Bens, Dívidas e Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens e dívidas adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além do arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado, em virtude do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento apresenta fundamentação jurídica detalhada, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência atualizada, além de pedidos claros e indicação das provas pertinentes. Indicado para situações em que não há filhos menores ou incapazes e as partes estão separadas de fato, sem consenso sobre a divisão do patrimônio e do passivo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Alimentos: Impugnação de Renda, Pedido de Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário e Fixação Proporcional de Pensão Alimentícia

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, na qual se impugna a alegação do réu sobre sua renda, requerendo a quebra do sigilo fiscal e bancário para apuração da real capacidade financeira, inclusive com investigação de movimentações em nome de terceiros (pais do requerido). O documento destaca a necessidade de observância do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade na fixação dos alimentos, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, e apresentando jurisprudências recentes sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, tramitação em segredo de justiça e condenação do réu ao reconhecimento da paternidade e pagamento de pensão proporcional à capacidade contributiva.

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Modelo de Impugnação à Constrição Judicial de Valores de Empresa em Execução de Alimentos em Ação de União Estável, com Fundamentação na Ilegalidade da Medida, Proporcionalidade e Impenhorabilidade de Ativos de Pessoa Jurídica

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à medida de constrição judicial (Sisbajud/Inforjud) sobre valores bloqueados em contas bancárias de pessoa jurídica (empresa da qual o executado é sócio) no âmbito de execução de alimentos provisórios decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. O documento aborda a ilegitimidade da penhora de ativos da empresa não devedora, ausência de desconsideração da personalidade jurídica, aplicação dos princípios da menor onerosidade, legalidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de fundamentação adequada da decisão. Cita jurisprudência e fundamentação nos arts. 50 do CC, 133, 805, 833 e 854 do CPC, CF/88 e defende a liberação total ou parcial dos valores bloqueados, além da apreciação do pedido de justiça gratuita. Indicado para advogados atuantes em Direito de Família, Direito Empresarial e Processo Civil.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Cumprimento de Obrigação de Baixa de Empresa e Quitação de Débitos Decorrentes de Acordo de Divórcio

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, na qual a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o cumprimento integral de acordo de divórcio homologado judicialmente, consistente na quitação de débitos empresariais e baixa da empresa. O documento traz a identificação das partes, a síntese da contestação, a impugnação específica dos argumentos do réu, fundamentação jurídica baseada em responsabilidade civil contratual, dano moral presumido, princípios aplicáveis, jurisprudência e pedidos finais. Indicado para casos em que uma das partes descumpre acordo homologado em ação de família, resultando em negativação do nome e prejuízos à parte contrária.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Exclusão de Bens Adquiridos Antes da Lei 9.278/96 da Partilha em União Estável, com Fundamentação em Súmula 380/STF, Ônus da Prova e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de partilha de bens decorrente de união estável, visando à exclusão da partilha dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96. O recurso fundamenta-se na necessidade de comprovação do esforço comum para partilha dos referidos bens, conforme Súmula 380 do STF e entendimento consolidado do STJ, bem como na correta distribuição do ônus da prova e no prequestionamento de dispositivos federais (CPC/2015, art. 373, I; CCB/2002, art. 1.658; Lei 9.278/96, art. 5º). O documento aborda a inadmissibilidade da presunção absoluta de comunicabilidade dos bens e a divergência jurisprudencial, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a observância dos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Tutela Antecipada pela Avó Materna – Regularização de Guarda Fática após Óbito da Genitora

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação de guarda de menor, cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a avó materna busca regularizar judicialmente a guarda de seu neto menor, após o falecimento da mãe da criança. O documento detalha a situação fática consolidada, enfatizando o melhor interesse do menor, fundamentação legal (CF/88, ECA, CPC/2015), pedido de justiça gratuita e tutela de urgência para concessão liminar da guarda provisória. Apresenta os pedidos principais, lista de provas requeridas, jurisprudências pertinentes e todos os requisitos formais do procedimento.

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Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento legal em que o herdeiro A. J. dos S. manifesta sua concordância formal com a renúncia de quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., no âmbito do processo de inventário nº 0012345-67.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. A declaração atende aos requisitos do Código Civil (art. 1.806 e art. 1.804) e do Código de Processo Civil (art. 610), bem como apresenta pedido para homologação judicial da transferência do quinhão hereditário e atualização da partilha, com base em jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela Antecipada em Favor de Avó Materna para Regularização de Situação de Fato

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Guarda cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pela avó materna do menor em razão do falecimento da genitora, fundamentada nos artigos 1.728 e 1.731 do Código Civil, art. 227 da Constituição Federal, art. 33 do ECA e art. 300 do CPC/2015. A autora, que já exerce a guarda de fato, requer a regularização judicial para assegurar os direitos do menor, garantindo-lhe convivência familiar estável, segurança jurídica e acesso a serviços essenciais. A petição solicita ainda gratuidade da justiça e prioridade na tramitação devido à condição de pessoa idosa da requerente.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Reforma da Sentença para Reconhecimento de Comunicabilidade de Bens

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Recurso de Apelação Cível interposto por auxiliar administrativa em face de sentença que reconheceu a união estável, porém negou a comunicabilidade de imóvel, edificações e veículo adquiridos durante a convivência. Fundamenta-se no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e na jurisprudência do STJ, requerendo reforma da decisão para inclusão dos bens no patrimônio comum.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Ativo em Ação de Alimentos

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de alimentos com fundamento no art. 321 do CPC/2015. O documento visa corrigir a ausência da representante legal do menor no polo ativo da demanda, incluindo a genitora como autora e representante legal do incapaz. A peça destaca fundamentos jurídicos com base no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências, buscando a regularização formal do processo e a proteção dos direitos da criança.

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Modelo de Petição de Aditamento à Inicial em Ação de Divórcio Litigioso com Inclusão de Filhos Menores no Polo Ativo para Pedido de Alimentos

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de aditamento à inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no art. 329, II do CPC/2015, em ação de divórcio litigioso, visando à inclusão dos filhos menores no polo ativo da demanda para pleitear alimentos. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, incluindo a representação legal dos menores pela genitora, conforme art. 1.634, I do Código Civil. Inclui também jurisprudências pertinentes, pedidos específicos, e requer o prosseguimento do feito com a regularização processual e posterior citação do requerido.

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Modelo de Petição de Reconsideração para Restabelecimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de reconsideração apresentada por parte idosa e aposentada, requerendo o restabelecimento da gratuidade de justiça em ação de divórcio, com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (art. 98). O pedido fundamenta-se na comprovação de hipossuficiência econômica, destacando-se a renda mensal inferior a 10 salários-mínimos e a aplicabilidade de legislação estadual que isenta pessoas idosas de custas processuais. A petição também solicita, subsidiariamente, a isenção das custas processuais e apresenta jurisprudências corroborando os argumentos.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor

Publicado em: 22/10/2024 Direito de FamíliaMenor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em ação de alimentos, em que o agravante busca afastar a obrigação de custear despesas extraordinárias do filho menor. O documento sustenta a manutenção da decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas extraordinárias, com base nos princípios do melhor interesse da criança, dever de sustento dos pais e proporcionalidade, conforme previsto na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedido de preservação integral da decisão agravada.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528, §7º

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 528, §7º, visando à execução de alimentos devidos e não pagos, no valor de R$ 3.554,76. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código Civil e no CPC, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação do devedor, penhora de bens e condenação ao pagamento de custas e honorários. Indica ainda a urgência da tramitação em razão da natureza alimentar do crédito, anexando documentos probatórios como a sentença judicial e planilha de cálculo.

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Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Preliminar de Inépcia Parcial e Defesa com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação de regulamentação de visitas ajuizada por J. A. dos S., apontando preliminar de inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de aplicação do crime de desobediência. A defesa fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança, com base no art. 227 da Constituição Federal, art. 1.589 do Código Civil e art. 6º do ECA, argumentando que o autor não forneceu o endereço completo de sua residência, comprometendo a segurança do menor. Requer improcedência dos pedidos do autor, indeferimento de astreintes e condenação por litigância de má-fé, e propõe oitiva das partes e estudo psicossocial como meios de prova.

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Modelo de Petição de Desistência da Ação de Divórcio por Reconciliação do Casal com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 20/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada por autora em processo de divórcio para requerer a desistência da ação com base na reconciliação plena do casal, solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC/2015, art. 485, VI e VIII. O documento destaca a perda superveniente do interesse processual, a proteção à família garantida pela CF/88 e a preservação do vínculo matrimonial. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedido de dispensa de custas processuais e honorários, por se tratar de desistência anterior à citação do réu.

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Modelo de Embargos à Execução por Prescrição e Nulidade de Citação em Execução de Alimentos com Penhora Indevida de Cotas Sociais

Publicado em: 18/10/2024 EmpresaDireito de Família

Embargos à execução apresentados por genitor em face de execução de alimentos promovida por filha maior e capaz. O documento aborda a prescrição intercorrente com base na Lei 14.195/2021, a nulidade de citação por endereço incorreto, a prescrição de parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos e a indevida penhora de cotas sociais de pessoa jurídica, sem demonstração de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentado na legislação aplicável, princípios constitucionais e jurisprudência recente, o pedido busca a anulação de atos processuais, extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Tutela de Urgência de Alimentos e Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico apresenta réplica à contestação apresentada pelo réu em ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor do menor. A peça impugna as alegações do réu quanto à incapacidade financeira, contesta a reconvenção que pleiteia a guarda compartilhada e a redução do valor dos alimentos e fundamenta os pedidos com base no Código Civil, CPC/2015, e jurisprudências aplicáveis. Requer a improcedência da reconvenção e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Fixou Alimentos Provisórios em Percentual Excessivo

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo, destacando a situação de desemprego do agravante e a necessidade de revisão do valor com base no binômio necessidade/possibilidade. O documento apresenta fundamentação legal e jurisprudencial, requerendo a redução do percentual para 30%, além da concessão de efeito suspensivo e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Oferta de Alimentos Definitivos e Regulamentação de Visitas em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição judicial que pleiteia a modificação da guarda unilateral de menor para a genitora, fundamentado em mudança significativa nas condições de vida da requerente. O documento inclui pedidos de fixação de alimentos definitivos no valor de R$ 500,00, regulamentação de visitas subsidiárias e requerimentos de provas documentais, testemunhais e periciais. A ação está embasada nos artigos 1.583, 1.694 e 1.699 do Código Civil, artigo 227 da Constituição Federal e artigos do Código de Processo Civil, destacando-se o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Contestação com Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Observância de Direitos Sucessórios

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelos pais do falecido em uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com reconhecimento da relação afetiva contínua, pública e duradoura entre a autora e o falecido. O documento destaca a boa-fé processual das partes contestantes, o respeito aos direitos patrimoniais e sucessórios dos herdeiros, e os fundamentos jurídicos, como o art. 1.723 do Código Civil e o art. 226 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como o reconhecimento da união estável e a observância da ordem de vocação hereditária.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas em Prol do Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Modificação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por mãe em face do genitor do menor, com fundamento no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento aborda a alteração da guarda unilateral do menor, atualmente com o pai, para a genitora, considerando a mudança nas condições financeiras e na disponibilidade da autora, além da fixação de novos alimentos e regulamentação de visitas. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos detalhados e rol de provas documentais.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Hugo Alves de Vasconcelos contra Gabrielle Cabral de Vasconcelos com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e art. 319 do CPC

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Exoneração de Alimentos pelo requerente Hugo Alves de Vasconcelos, funcionário público estadual, em face de sua filha Gabrielle Cabral de Vasconcelos, professora maior de idade e economicamente independente. A ação fundamenta-se na alteração do binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.699 do Código Civil, sendo pleiteada a extinção da obrigação alimentar anteriormente fixada por acordo judicial. O pedido é baseado na maioridade civil da alimentada e na comprovação de sua capacidade de prover o próprio sustento, com a apresentação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Esta petição inicial apresenta uma Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas, na qual a genitora busca a guarda exclusiva do menor e a regulamentação de visitas do genitor em ambiente supervisionado, devido ao histórico de uso de substâncias entorpecentes e violência doméstica por parte do pai. A peça fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, priorizando o melhor interesse da criança. Inclui a exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e a solicitação de medidas específicas, como estudo psicossocial e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição para Nomeação de Curatela em Razão de Mal de Alzheimer do Interditando

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de interdição proposta pelo filho do interditando, com fundamento nos arts. 747 a 758 do CPC/2015 e nos arts. 1.767 a 1.783 do Código Civil. O pedido busca a decretação da interdição total de um idoso de 82 anos diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, visando à nomeação do autor como curador. A ação apresenta os fatos que evidenciam a incapacidade do requerido, fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e os pedidos de curatela provisória, designação de entrevista judicial, produção de prova pericial e a intimação do Ministério Público. Inclui também rol de documentos anexos que comprovam a necessidade da medida judicial.

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Modelo de Ação de Fixação de Alimentos c/c Tutela Antecipada de Urgência para Menor Impúbere em Face da Genitora

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Proposta de ação judicial visando a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o menor João Solari Brenes, representado por seu genitor Marco Antonio Brenes Martins, com fundamento nos artigos 227 da CF/88, Lei 5.478/68 e CPC/2015. O documento detalha as responsabilidades da genitora Márcia Virgínia Solari, que tem contribuído de forma insuficiente para as necessidades do menor, além de requerer a concessão de tutela antecipada de urgência para alimentos provisórios, a regulamentação de visitas e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de uma união estável, com a consequente partilha de bens adquiridos durante a convivência. O documento apresenta a qualificação das partes envolvidas, narrativa dos fatos que fundamentam o pedido, embasamento jurídico com base na Constituição Federal e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis, e os pedidos, incluindo a partilha do patrimônio comum e a produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência de Alimentos e Reconvenção

Publicado em: 12/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de extinção de união estável, onde a ré pleiteia alimentos em caráter de urgência, devido à situação de vulnerabilidade econômica, e apresenta reconvenção para a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A peça processual fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da igualdade entre companheiros.

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Modelo de Petição Inicial de Alimentos Gravídicos com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de alimentos gravídicos, fundamentado na Lei 11.804/2008, objetivando a fixação de alimentos durante a gestação em favor da requerente. O documento apresenta detalhadamente os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência para fixação imediata dos alimentos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Majoração de Alimentos: Pedido de Revisão da Pensão Alimentícia para Atendimento às Necessidades de Menor com TDAH

Publicado em: 11/10/2024 Direito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela genitora em uma ação de majoração de alimentos, requerendo o aumento da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo em favor do filho menor, portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto detalha a fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (arts. 1.694 e 1.699) e na Constituição Federal (art. 227), enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências, síntese fática, pedidos processuais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos: Pedido de Justiça Gratuita e Regularização Processual

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada em Ação de Alimentos, com objetivo de regularizar o processo perante determinação judicial, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 98 do CPC/2015. O documento aborda a ausência do recolhimento de custas ou pedido anterior de gratuidade, justificando a situação de hipossuficiência da parte autora e garantindo os princípios do devido processo legal, boa-fé e cooperação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Manifestação de Impugnação à Regularidade da Emenda à Petição Inicial por Ausência de Recolhimento de Custas e Declaração de Hipossuficiência em Ação de Alimentos

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela parte ré em ação de alimentos, visando impugnar a regularidade da emenda à petição inicial realizada pela parte autora, que não recolheu as custas processuais após a correção do valor da causa nem apresentou declaração de hipossuficiência. Fundamenta-se nos artigos 319, 321 e 99, §3º, do CPC/2015, requerendo a regularização do vício sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Regime de Separação Total de Bens e Guarda de Menor

Publicado em: 10/10/2024 Direito de Família

Modelo completo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, contendo a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no CPC/2015, pedidos relacionados à dissolução do vínculo matrimonial, guarda e alimentos em favor de filha menor, além de solicitação de justiça gratuita. Inclui jurisprudências e detalhamento dos documentos anexos.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 10/10/2024 Direito de Família

Apelação cível interposta por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem com M. F. de S. L. O documento destaca a convivência pública e duradoura do casal, comprovada por depoimentos e provas documentais, e a desconsideração de elementos idôneos pelo juízo de primeiro grau. Fundamentação jurídica baseada no art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, com pedidos de reforma da decisão, reconhecimento das relações patrimoniais e aplicação de justiça gratuita.

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Modelo de Contestação em Ação Cível sobre Retenção de Honorários Advocatícios com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência da Ação

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo réu em ação movida por ex-cliente, questionando a retenção de valores a título de honorários advocatícios. O documento aborda a relação contratual entre as partes, a inadimplência do autor no pagamento dos honorários pactuados, e a legitimidade da retenção com base no Código de Ética da OAB, no Estatuto da Advocacia e na legislação vigente. Contém pedidos de improcedência da ação, condenação do autor em custas processuais e honorários, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos. O documento apresenta os fatos e fundamentos legais que embasam o pedido, incluindo o reconhecimento da união estável, a partilha de bem imóvel adquirido durante a convivência, a fixação de guarda e alimentos para a filha menor, além de pedido de justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no art. 226, §3º da Constituição Federal, artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil, e art. 319 e seguintes do CPC/2015.

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Modelo de Contestação à Ação de Interdição e Curatela com Argumentação sobre Capacidade Civil e Inépcia da Inicial

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por A. J. dos S. contra Ação de Interdição e Curatela movida por M. F. de S. L., alegando ausência de incapacidade civil e inépcia da inicial por falta de documentos médicos indispensáveis. Argumentos incluem a improcedência do pedido de curatela, fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da medida de interdição. Requer provas periciais, testemunhais e a improcedência total da ação.

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Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor

Publicado em: 07/10/2024 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial de representação por ato infracional análogo ao crime de injúria, envolvendo adolescente infrator que proferiu ofensas homofóbicas a ex-professor por meio de redes sociais. O documento solicita a não homologação do arquivamento do caso, aplicação de medidas socioeducativas conforme o ECA e indenização por danos morais e materiais. Inclui-se análise jurídica fundamentada no Código Penal, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudências pertinentes, além de pedidos probatórios, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenorRegistro Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

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Modelo de Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas: Pedido de Fixação de Alimentos e Definição de Regime de Convivência Paterna

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas, onde a genitora, representando o menor, solicita a fixação de alimentos provisórios em percentual sobre a renda do pai (cabo da Marinha do Brasil) e a regulamentação do regime de visitas, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança, bem como nas disposições do Código Civil (arts. 1.694 a 1.710 e 1.589). O documento inclui jurisprudências e requerimentos processuais detalhados, incluindo audiência de conciliação e produção de provas.

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