Modelo de petição inicial para Execução de Alimentos pelo rito da prisão civil, conforme previsto no Código de Processo Civil. A peça processual visa compelir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação sob pena de prisão civil, em caso de inadimplência.
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Este modelo de manifestação é utilizado para questionar a competência territorial em uma ação de prestação de contas movida entre divorciados, onde o ex-marido ficou responsável pela administração dos aluguéis dos imóveis. A peça processual argumenta pela mudança de foro para o domicílio do administrador ou o local onde estão situados os imóveis, em vez de manter a competência no foro onde ocorreu o divórcio.
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Este modelo de defesa é utilizado em uma Ação Monitória movida contra herdeiros em um processo de inventário negativo, ou seja, onde não há bens a serem partilhados. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que justificam a ausência de responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido, uma vez que não há patrimônio a ser transmitido. A defesa é estruturada para assegurar que os herdeiros não sejam injustamente onerados em razão de dívidas que não podem ser cobradas devido à inexistência de bens no espólio.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a majoração de alimentos destinados à ex-esposa, fundamentado em problemas de saúde que agravaram suas necessidades financeiras. A peça processual está baseada em princípios constitucionais e do Direito de Família, buscando garantir a proteção dos direitos da alimentanda diante de sua nova condição. O documento inclui argumentação jurídica, as defesas possíveis e os princípios que regem o instituto dos alimentos.
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Modelo de Ação de Adoção de Neto pela Avó, em que a avó biológica solicita a adoção do neto, com fundamento em situações de abandono, incapacidade dos pais biológicos ou na ausência de condições adequadas para o exercício da guarda e cuidado da criança. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos com pedido de liminar, em que o pai solicita a modificação da guarda para unilateral, com a consequente exoneração da obrigação de prestar alimentos. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Apelação Cível interposto contra sentença que arbitrou alimentos em valor superior à capacidade financeira do alimentante. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição inicial para uma ação de divisão de bens, envolvendo imóveis adquiridos durante o casamento, com o casal agora divorciado e residindo em diferentes países. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição inicial para adoção avoenga, fundamentada na exceção prevista no ECA, art. 42, §1º. A peça processual aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de contestação combinado com reconvenção em ação de divórcio, abordando questões relacionadas à divisão de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e outras matérias pertinentes. A peça processual contém fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, além de argumentação e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de ação de guarda unilateral com pedido de fixação de pensão alimentícia e regulamentação de visitas, incluindo tutela de urgência. O modelo aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas, em um caso onde a mãe deixou o lar e não deseja ficar com o filho menor.
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Modelo de petição para habilitação de menor em Ação de Alvará Judicial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Contém um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do alvará judicial e a legislação correlata. A petição é destinada a garantir a inclusão de menor como parte legítima em processos judiciais que envolvem a liberação de valores ou bens.
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Modelo de petição para procedimento de inventário em que um dos herdeiros, casado com a inventariada, possui destino desconhecido e, se vivo, teria 120 anos. A petição visa à distribuição dos bens imóveis aos demais herdeiros (netos).
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Modelo de petição de manifestação em processo de inventário, solicitando a liberação prioritária de valores em favor de idosa de 89 anos, com depósito em conta bancária. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais que justificam o pedido de prioridade no levantamento dos valores em favor da beneficiária, com base no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Certidão de União Estável para fins de registro junto ao Cartório ou Tabelião competente, referente à convivência de mais de 14 anos sob o mesmo teto e com a posse de bens móveis e imóvel em comum, na cidade de São Bernardo do Campo/SP. A certidão visa formalizar a união estável entre os conviventes, em conformidade com as exigências legais.
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Modelo de petição inicial para a habilitação de herdeiro neto por representação em um inventário envolvendo comoriência, onde o pai e o avô faleceram simultaneamente em um acidente automobilístico. A peça fundamenta-se na legislação civil, abordando o instituto da comoriência e o direito à herança por representação. Contém argumentação detalhada sobre a habilitação do neto como herdeiro, princípios do direito sucessório, e possíveis defesas. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição em processo de inventário abordando a destinação de quinhão hereditário pertencente a herdeiro com destino ignorado e idade superior a 115 anos, sem notícias sobre seu falecimento ou paradeiro. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o direito sucessório e as disposições relativas a herdeiros com paradeiro desconhecido. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição requerendo providências ao juiz em ação de cumprimento de sentença envolvendo execução de pensão alimentícia e partilha de bem imóvel em um caso de divórcio consensual. O modelo aborda a desobediência reiterada do réu às ordens judiciais, a nomeação de depositário fiel do imóvel penhorado, e o uso indevido do bem por terceiros. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o cumprimento de sentença e a eficácia das decisões judiciais. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de peça processual de arrolamento judicial para adjudicação de bens herdados, onde o herdeiro é menor de idade. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do arrolamento e a proteção ao menor de idade no processo sucessório. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição inicial para solicitação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento, no contexto de reconhecimento de filiação socioafetiva entre madrasta e enteado, onde ambas as partes apresentam condições de saúde mental que impedem o discernimento necessário para o ato. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, conceitos e definições, além de princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de minuta de edital de citação em ação de divórcio litigioso, a ser juntado ao processo em razão da não localização do marido. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando os princípios que regem o instituto jurídico e os requisitos para citação por edital.
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Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da união estável pós-mortem. A peça aborda os fundamentos legais e constitucionais, defendendo a manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu a existência da união estável entre o falecido e a autora, com base nas provas apresentadas.
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Modelo de petição de aditamento de inventário cumulativo, solicitado em razão do falecimento de um dos herdeiros durante o curso da escritura de inventário. A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais, detalha o procedimento de inclusão de novos herdeiros e adapta a partilha em conformidade com a nova situação fática.
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Modelo de petição destinada à formalização de partilha extrajudicial de bens, realizada após divórcio judicial, a ser apresentada em Cartório de Notas. O documento inclui fundamentos legais, princípios jurídicos aplicáveis e detalha os procedimentos necessários para a homologação da partilha de bens comuns.
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Modelo de impugnação à execução de alimentos provisórios, argumentando sobre a inexistência de fixação definitiva dos alimentos e contestando a base legal da execução.
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Modelo de contrarrazões à apelação em ação revisional de alimentos, onde se pleiteia a manutenção da sentença que julgou improcedente a revisão de alimentos por falta de comprovação de mudança na situação econômica do apelante.
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Modelo de contestação em ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas aplicáveis.
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Modelo de contestação em ação de alimentos, em que o réu, desempregado e sem vínculo empregatício, solicita a devolução do prazo para apresentação da contestação, devido à citação próxima à audiência de conciliação.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de morte tardia, visando obter a declaração judicial do falecimento de uma pessoa cujo óbito não foi formalmente registrado na época do ocorrido.
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Petição de interdição c/c curatela, visando à nomeação de irmão como curador de interditanda acamada por problemas de saúde. Inclui fundamentação legal e constitucional, além de pedido de justiça gratuita.
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Petição de interdição e curatela detalhada, com fundamentação legal, constitucional e princípios jurídicos. Inclui pedido de curatela provisória e procedimento completo conforme o CPC/2015 e CCB/2002.
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Modelo de petição para ação de alienação parental, visando a regulamentação de visitas assistidas. Adequado para situações onde um dos genitores pratica alienação parental, prejudicando o convívio familiar.
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Este modelo de contrato aborda a doação de um imóvel de pai para filha, mantendo o usufruto vitalício para o doador e incluindo uma cláusula que dispensa a colação da doação em eventual partilha futura. O contrato é detalhado, contendo fundamentos legais e cláusulas específicas que asseguram os direitos e deveres das partes envolvidas, respeitando a legislação vigente.
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Modelo de petição inicial para propositura de ação de insolvência civil no contexto de execução de alimentos, com fundamento em normas constitucionais, legais e processuais aplicáveis. O modelo abrange a argumentação jurídica, defesas possíveis e uma análise dos princípios que regem a insolvência civil, especificamente em casos envolvendo obrigações alimentares.
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Modelo de petição intermediária em ação de alienação parental, com pedido liminar para regulamentação de visitas, visando proteger o direito de convivência do genitor(a) afetado(a) e garantir o bem-estar do menor.
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Modelo de petição intermediária para tratar de alienação parental e regulamentação de visitas, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de petição inicial para exoneração de pensão alimentícia por atingir a maioridade e não estar cursando curso superior, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de petição inicial para exoneração de pensão alimentícia de filho interditado, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de petição inicial para exoneração de pensão alimentícia de maior interditado, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de peça processual para representar contra filho que maltrata pai idoso, visando proteger os direitos do idoso e cessar os abusos.
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Modelo de peça processual para impugnação à contestação em ação de exoneração de alimentos, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de ação de divisão de bens em razão de divórcio internacional, onde a divorcianda é inglesa, o casamento ocorreu no Brasil e o divórcio foi realizado no Reino Unido. A peça processual aborda a divisão de bens imóveis localizados em diferentes estados brasileiros, com a ex-cônjuge residindo em Londres e o ex-cônjuge em Portugal.
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Modelo de petição inicial para solicitar a transferência do benefício previdenciário recebido pelo viúvo para o órfão com Síndrome de Down, conforme previsto na legislação previdenciária. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de impugnação de execução de penhora em conta corrente de ex-cônjuge de união estável, argumentando a inexistência de vínculo após separação ocorrida há mais de 10 anos, e solicitando a desconstituição da penhora e devolução dos valores.
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Modelo de contestação de ação de alimentos, argumentando a impossibilidade financeira do requerido, a ausência de comprovação da necessidade do valor pleiteado pelo autor e a inépcia da inicial por ausência de valor da causa. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de contestação de ação de alimentos, argumentando a impossibilidade financeira do requerido e a ausência de comprovação da necessidade do valor pleiteado pelo autor. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas.
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Modelo de Recurso de Apelação Cível interposto pelo requerido contra decisão que concedeu alimentos a filha maior de 21 anos, cursando preparatório para vestibular. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, e doutrina.
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Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência para avós, fundamentada nos princípios constitucionais e legais. Inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e pedido de tutela de urgência.
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Modelo de petição inicial para autorização judicial de visto para filhos residirem na Europa (Croácia), em situação onde o pai está em lugar incerto e não sabido após o divórcio.
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Modelo de ação para registro de declaração de óbito em certidão de óbito no cartório, com pedido de justiça gratuita.
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