Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Ação de Indenização por Abandono Afetivo: Pedido de Reparação de Danos Morais Fundamentado na Responsabilidade Civil e no Direito Constitucional

Publicado em: 26/06/2024 Direito de Família

Modelo de petição inicial que visa à propositura de Ação de Indenização por Abandono Afetivo, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. A autora, reconhecida como filha após longa investigação de paternidade, alega ter sofrido danos morais devido à omissão do réu em estabelecer vínculo afetivo e cumprir os deveres parentais. O pedido inclui reparação moral no valor de R$ 50.000,00, sustentado por princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e do adolescente, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Abandono Afetivo com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reparação

Publicado em: 24/06/2024 Direito de Família

Modelo detalhado de uma petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais devido a abandono afetivo. O documento é movido por um filho contra o genitor, destacando a ausência de deveres parentais, como convivência e cuidado, mesmo após o reconhecimento judicial da paternidade. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na responsabilidade civil, apresentando jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a condenação ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Guarda e Pensão Alimentícia

Publicado em: 24/06/2024 Direito de Família

Petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável de aproximadamente 10 anos entre as partes, com pedidos cumulados de partilha de bens adquiridos durante a convivência, fixação de guarda compartilhada da filha menor, regulamentação do regime de convivência e fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências recentes, destacando o regime de comunhão parcial de bens e o melhor interesse da criança.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Pedido de Custas Processuais

Publicado em: 22/06/2024 Direito de Família

Documento contendo as alegações finais em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, apresentado pelo Autor em processo judicial. O texto aborda a dissolução matrimonial de casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens, destacando a divisão igualitária de bens adquiridos durante o casamento, como uma motocicleta (ano 1996) e bens domésticos. O documento também refuta alegações da Ré, que não comprova a existência de outros bens, e fundamenta os pedidos com base no art. 226, §6º, da CF/88, art. 1.658 do CC e art. 373, II, do CPC/2015. Por fim, são requeridos a decretação do divórcio, a partilha dos bens e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão da Genitora como Representante Legal em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 20/06/2024 Direito de Família

Documento jurídico que apresenta a emenda à petição inicial em cumprimento a despacho judicial, visando incluir a genitora do menor no polo ativo da demanda. A ação trata de alimentos cumulada com alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, fundamentada no art. 319, II, do CPC/2015, art. 1.634 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990). O objetivo é garantir a legitimidade processual e a proteção integral do menor, conforme o poder familiar e os direitos previstos na legislação.

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Modelo de Pedido de Divórcio com Retorno à Residência e Medida Protetiva com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 18/06/2024 Direito de Família

Ação de divórcio cumulada com pedido de retorno à residência e medida protetiva, ajuizada por mulher em situação de vulnerabilidade e vítima de violência doméstica. A petição, fundamentada na Lei Maria da Penha e no Código Civil, busca a proteção da dignidade da Autora e de seus filhos menores, requerendo a partilha de bens, tutela de urgência para reocupação do imóvel conjugal, e medidas protetivas contra o Réu. O caso é amparado por dispositivos constitucionais e civis, além de jurisprudências que reforçam os direitos da parte vulnerável em relações conjugais conflituosas.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário em Modalidade de Arrolamento Sumário com Nomeação de Inventariante e Expedição de Alvará

Publicado em: 18/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

O documento trata de um pedido judicial apresentado pela meeira e herdeira única, M. F. da S., para a abertura de inventário na modalidade de arrolamento sumário, com fundamento no CPC/2015, art. 659. A Requerente solicita sua nomeação como inventariante, a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados judicialmente e a homologação da partilha amigável. O caso envolve bens deixados pelo falecido J. A. da S., incluindo patrimônio empresarial, e busca garantir a preservação do patrimônio e a continuidade das atividades da empresa. O pedido fundamenta-se na inexistência de dívidas do espólio, na legitimidade da meeira, e na relevância de garantir celeridade ao inventário.

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Modelo de Pedido de Dissolução de União Estável Litigiosa com Partilha de Bens, Alimentos e Afastamento do Lar

Publicado em: 17/06/2024 Direito de Família

Ação judicial promovida por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. perante a ___ª Vara de Família, objetivando a dissolução de união estável litigiosa, com fundamento no artigo 226, §3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil. O autor pleiteia a partilha de bem imóvel adquirido durante a convivência, a guarda compartilhada do filho menor, a fixação de alimentos, e o afastamento da ré do lar por motivos de segurança. O documento também apresenta pedidos liminares, fundamentação legal e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens: Defesa de Propriedade Exclusiva e Refutação de Alegações da Parte Autora

Publicado em: 16/06/2024 Direito de Família

Contestação apresentada por Valdir Jesus dos Santos em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens movida por Francisca Alves Ferreira. O documento refuta os argumentos da autora, demonstrando que o bem imóvel em litígio foi adquirido exclusivamente pelo requerido durante a união estável com recursos próprios, sem contribuição financeira da requerente, e defende a improcedência do pedido de partilha. Baseia-se no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e na negligência da autora quanto à conservação do imóvel. Contém pedido de improcedência dos pleitos, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão e Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Alteração de Condições Econômicas

Publicado em: 13/06/2024 Direito de Família

Trata-se de uma réplica apresentada pelo Requerente em ação de revisão e exoneração de pensão alimentícia, pleiteando a redução do valor da pensão devida à filha menor e a exoneração da obrigação alimentar em relação aos filhos maiores de idade que possuem emprego remunerado. A peça fundamenta-se no art. 1.694 do Código Civil, que estabelece o binômio necessidade-possibilidade, e demonstra significativa alteração na capacidade financeira do Requerente, que atualmente encontra-se desempregado e arca com custos educacionais de um dos filhos. O documento também aponta a ausência de comprovação pelo Requerido quanto à manutenção da necessidade de alimentos dos filhos maiores. Com base em jurisprudências relevantes e na análise dos fatos, o Requerente solicita a procedência da ação e a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Retificação de Certidão de Nascimento

Publicado em: 13/06/2024 Direito de Família

A presente ação judicial tem como objetivo o reconhecimento da paternidade do Réu em relação ao Autor, com fundamento no direito à identidade genética e à verdade biológica, conforme disposto na Constituição Federal e no Código Civil. Além disso, pleiteia-se a retificação da certidão de nascimento do Autor para inclusão do nome do Réu como pai biológico e dos avós paternos. Requer-se ainda a realização de exame de DNA como prova essencial e outros pedidos, como a citação do Réu e o deferimento da gratuidade da justiça.

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Modelo de Contestação em Processo de Inventário com Pedido de Reconhecimento de Propriedade Exclusiva pela Companheira Superstite

Publicado em: 12/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela companheira sobrevivente em processo de inventário, na qual se pleiteia o reconhecimento da inexistência de bens a serem partilhados, argumentando que os mesmos foram adquiridos exclusivamente pelo esforço comum do casal durante a união estável e são de propriedade da Requerida. A peça jurídica aborda fundamentos constitucionais e legais sobre o direito sucessório, a união estável, a renúncia de herança pelos filhos do falecido, e o adiantamento de legítima a um dos herdeiros. Inclui também jurisprudências relevantes e requerimentos de extinção do inventário ou reconhecimento do direito da companheira aos bens, além de pedidos subsidiários e de produção de provas.

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Modelo de Contestação em Inventário: Impugnação de Partilha e Inclusão de Bens Omitidos

Publicado em: 12/06/2024 Direito de Família

Modelo de contestação em processo de inventário, fundamentado nos artigos 627 e seguintes do CPC/2015. O documento visa impugnar a partilha de bens apresentada, apontando omissões no rol patrimonial e solicitando a inclusão de bens omitidos, a retificação da divisão patrimonial para respeitar os princípios de igualdade e proporcionalidade, e a prestação de contas detalhadas pelo inventariante. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a condenação do inventariante a honorários sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Guarda Definitiva de Menores por Avô Materno com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 12/06/2024 Direito de Família

Ação de Guarda proposta pelo avô materno A. J. dos S., em favor de seus netos M. F. dos S. e R. F. dos S., atualmente acolhidos institucionalmente. O pedido é fundamentado nos artigos 19, 28, 33 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), bem como no artigo 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à convivência familiar e priorizam a família extensa no melhor interesse da criança. O Requerente apresenta condições materiais, emocionais e sociais para assumir a guarda, destacando a impossibilidade da genitora, usuária de drogas, e a ausência de interesse por parte dos genitores. São requeridas medidas como estudo psicossocial e visita domiciliar, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de alvará para retirada dos menores do acolhimento institucional.

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Modelo de Ação Declaratória de Direito Real de Habitação por Cônjuge Sobrevivente com Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 11/06/2024 Direito de Família

A presente ação declaratória busca assegurar o direito real de habitação da autora, cônjuge sobrevivente, sobre o imóvel em que residia com o falecido companheiro, com base no art. 7º da Lei 9.278/1996 e no art. 1.831 do Código Civil. A autora requer tutela antecipada para garantir a permanência no imóvel, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, destacando a vulnerabilidade da autora e a inexistência de outra moradia. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências do STJ e solicita a citação dos herdeiros, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à Execução de Alimentos por Excesso de Execução com Requerimento de Liberação de Valores Bloqueados

Publicado em: 10/06/2024 Direito de Família

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 525 e art. 833, alegando excesso de execução e requerendo a liberação de valores bloqueados de natureza alimentar, essenciais à sua subsistência. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e demonstrativo do cálculo atualizado, além de pedidos de adequação do valor devido, liberação dos valores impenhoráveis e condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato para Fins de Inventário - Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 10/06/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato, apresentada por Dorgival Ferreira de Souza, advogado inscrito na OAB/RN, em face de Fulana de Tal. O documento busca o reconhecimento judicial da separação de fato, iniciada em dezembro de 1991, com base nos artigos 319, 4º e 612 do CPC/2015, além do artigo 1.723 do Código Civil. A ação é proposta como medida necessária para viabilizar a participação do requerente no processo de inventário da falecida, em conformidade com as disposições legais e jurisprudência aplicáveis. Contém os pedidos de citação da requerida, reconhecimento da separação de fato, expedição de ofício ao juízo do inventário e condenação em custas e honorários processuais, caso haja oposição.

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Modelo de Contestação em Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 05/06/2024 Direito de Família

Defesa apresentada pelo réu em ação judicial de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A contestação alega a improcedência dos pedidos formulados pela autora, argumentando que determinados bens não são passíveis de partilha por terem sido adquiridos anteriormente à união estável ou com recursos exclusivos do réu. O documento traz fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.725 e art. 1.659), princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal, além de jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de improcedência, condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia

Publicado em: 05/06/2024 Direito de Família

Proposta de ação de divórcio consensual apresentada pelos cônjuges, com base no art. 226, §6º da Constituição Federal e no art. 731 do CPC/2015, visando à dissolução do vínculo matrimonial. O documento detalha o acordo mútuo sobre a partilha de bens adquiridos sob o regime de comunhão parcial, a fixação de guarda compartilhada com residência fixa do filho menor na casa do pai, a estipulação de pensão alimentícia a ser paga pela mãe, e a solicitação de retorno do nome de solteira para a cônjuge feminina. A petição solicita ainda a concessão de justiça gratuita, caso cabível, e a expedição do mandado de averbação do divórcio.

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Modelo de Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas: Fixação de Alimentos Provisórios e Definitivos, Guarda e Direito de Convivência Familiar

Publicado em: 04/06/2024 Direito de Família

A presente ação judicial visa à fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor de menor, no valor de R$ 600,00, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Além disso, solicita a regulamentação do direito de visitas do genitor, propondo finais de semana alternados, e a manutenção da guarda do menor com a genitora, fundamentando-se no art. 1.589 do Código Civil e na legislação processual aplicável. O processo inclui pedidos de citação do Requerido, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio com Partilha de Bens e Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 04/06/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de divórcio protocolada na Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil de 2002, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, homologação da partilha de bens adquiridos sob o regime de comunhão parcial, e opções quanto à manutenção do nome de casada. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como citação da parte requerida, audiência de conciliação e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Ação de Partilha de Bens: Reconhecimento de Bens Comuns em União Estável e Pedido de Partilha Igualitária

Publicado em: 01/06/2024 Direito de Família

Trata-se de uma petição inicial para Ação de Partilha de Bens, com fundamento no artigo 1.725 do Código Civil, em que a autora busca o reconhecimento judicial de bens adquiridos durante a união estável e não declarados na escritura pública de dissolução da união. A ação é proposta com base no regime de comunhão parcial de bens, que determina a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Inclui-se ainda a fundamentação legal, jurisprudências correlatas e pedidos específicos, como a citação do réu, designação de audiência de conciliação e a partilha igualitária dos bens apurados.

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Modelo de Petição de Aditamento de Contestação por Erro Material em Processo de Família

Publicado em: 31/05/2024 Direito de Família

Petição apresentada pelo Requerido em processo de família, solicitando o aditamento da contestação anteriormente protocolada devido a erro material na juntada da peça. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 329, para corrigir o equívoco, garantindo o contraditório e a boa-fé processual. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos como a admissão do aditamento, a substituição da peça errônea e a manifestação da parte contrária.

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Modelo de Memoriais de Alimentos: Pedido de Exoneração da Obrigação Alimentar com Base na Maioridade e Ausência de Necessidade Econômica

Publicado em: 31/05/2024 Direito de Família

Documento jurídico destinado à apresentação de memoriais em ação de exoneração de alimentos. O Requerido solicita a cessação da obrigação alimentar em favor da Requerente, com fundamento na maioridade civil da alimentanda, ausência de matrícula em curso superior e plena capacidade para o exercício de atividade laboral. O pedido está embasado nos princípios do direito civil, no binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694 do Código Civil, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa. São citadas jurisprudências relevantes para corroborar o pedido, além de requerimentos específicos quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, caso seja constatada má-fé.

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Modelo de Ação de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor por Inadimplência no Valor de R$ 35.000,00

Publicado em: 31/05/2024 Direito de Família

Pedido de execução de alimentos ajuizado por M. F. de S. L., com fundamento no art. 528, §3º, do CPC/2015, em face de C. E. da S., devido à inadimplência de obrigação alimentar previamente homologada em acordo judicial. O documento requer a intimação do devedor para pagamento do valor acumulado de R$ 35.000,00, sob pena de decretação de prisão civil por até três meses, ressalta a aplicação do princípio da prioridade absoluta aos direitos do menor (art. 227 da CF/88) e apresenta fundamentação jurídica e jurisprudencial robusta.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Alimentos: Ajuste de Valor com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 31/05/2024 Direito de Família

Documento jurídico que apresenta Contestação e Reconvenção em uma ação de alimentos, defendendo a fixação de valor compatível com a capacidade financeira do réu e as necessidades da autora. Inclui fundamentos jurídicos baseados no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º do CCB/2002 e art. 1694 do CPC/2015), análise de proporcionalidade e princípios da razoabilidade, além de jurisprudências relevantes. O réu pleiteia a improcedência do pedido inicial e a fixação de alimentos no valor de 1 salário mínimo.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Extrajudicial com Pedido de Alvará

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento extrajudicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Pedido de Inventário por Arrolamento Judicial e Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015 e Resolução CNJ nº 35/2007

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial que apresenta pedido de inventário por arrolamento judicial e extrajudicial, fundamentada nos artigos 610 e 660 do CPC/2015 e na Resolução CNJ nº 35/2007. O documento detalha a qualificação das partes (herdeiros e espólio), os bens a serem partilhados, e os requisitos legais para a realização de cada modalidade de inventário. Inclui pedidos de alvará judicial, homologação de partilha amigável e gratuidade de justiça, se aplicável. Também abarca jurisprudências relevantes e os procedimentos para escritura pública no inventário extrajudicial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Violência Doméstica com Base no Código Civil, Constituição Federal e Lei Maria da Penha

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara Cível visando à condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, e Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A ação decorre de episódios de violência doméstica praticados contra a Autora, resultando em danos psicológicos e destruição de bens. A peça contém a qualificação das partes, narração dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, bem como os pedidos de citação, condenação e realização de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Exoneração ou Redução de Pensão Alimentícia por Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante

Publicado em: 25/05/2024 Direito de Família

Trata-se de uma emenda à petição inicial apresentada pelo autor, com base no art. 329, §2º do CPC/2015, pleiteando a exoneração ou redução da obrigação alimentar previamente fixada em favor de um filho maior de idade. A ação fundamenta-se na comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante, que é aposentado e sustenta três filhos menores com renda limitada a um salário mínimo. Além disso, o alimentado não demonstrou necessidade de continuidade do benefício, conforme requisitos legais. O pedido enfatiza os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes jurisprudenciais que corroboram a demanda.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Rejeitou Embargos de Declaração em Pedido de Curatela Provisória

Publicado em: 24/05/2024 Processo CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, visando à reforma de decisão interlocutória que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra sentença que indeferiu pedido de curatela provisória. O agravante alega omissão na análise de documentos médicos que comprovam a incapacidade do curatelado, requerendo a análise imediata dos fatos em questão, sob pena de prejuízo irreparável à parte vulnerável. Fundamentação embasada no CPC/2015, art. 1.022, na Constituição Federal (art. 5º, LV; art. 1º, III) e no Código Civil (art. 1.767).

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Modelo de Ação de Divórcio Judicial Consensual com Guarda, Alimentos e Regime de Visitas Ajustados

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio judicial consensual, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 731 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha o acordo entre os cônjuges sobre a dissolução do vínculo matrimonial, incluindo a definição de guarda, alimentos e regime de visitas em relação a filhos menores, com base no princípio do melhor interesse da criança. Além disso, aborda questões relativas à partilha de bens, legitimidade processual e jurisprudências correlatas, além de requerer homologação do acordo e expedição de mandado para averbação.

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Modelo de Contestação ao Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva

Publicado em: 21/05/2024 Direito de Família

Este modelo de contestação é destinado a advogados que necessitam contestar o reconhecimento de maternidade socioafetiva em um processo judicial. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio em Favor da Mãe Guardiã com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 20/05/2024 Direito de Família

Petição inicial que visa obter decisão judicial para suprimento do consentimento do pai, que se recusa a autorizar a mudança de domicílio dos filhos menores junto com a mãe guardiã para outro estado, em razão de transferência militar do futuro cônjuge da Requerente. A ação fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do ECA, ressaltando a relevância da manutenção da estabilidade emocional e familiar dos menores. São apresentados argumentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para assegurar o direito de convivência familiar e a adaptação das visitas ao novo contexto.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

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Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral com Fundamentação no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Rejeição de Alegações de Alienação Parental

Publicado em: 15/05/2024 Direito de Família

Contestação apresentada pela Requerida em uma ação de guarda unilateral proposta pelo Requerente, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento debate a ausência de provas concretas sobre alegações de alienação parental, enfatiza a importância da guarda compartilhada e refuta a alegação de incapacidade da Requerida. A peça processual inclui pedidos de manutenção da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a guarda unilateral em favor da Requerida, além de requerimento de estudo psicossocial e perícia técnica. Referências a jurisprudências relevantes e a solicitação de custas processuais e honorários advocatícios também estão presentes.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Matéria de Pensão Alimentícia, Plano de Saúde e Mensalidades Escolares

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao cumprimento de sentença em processo de família, fundamentando a inexigibilidade de obrigações relativas ao plano de saúde e mensalidades escolares devido à alteração das circunstâncias fáticas. O caso também aborda o pedido de exclusão da obrigação alimentar para filha maior de idade e empregada, com base no CPC/2015, art. 525, e no CCB/2002, art. 1.694, §1º. O documento inclui jurisprudências pertinentes e requer o acolhimento da impugnação, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários e custas, com a produção de provas cabíveis.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Suspensão de Prisão Civil Baseado na Exoneração de Obrigação Alimentar

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de habeas corpus com pedido de urgência em favor de paciente que teve prisão civil decretada por inadimplência de obrigação alimentar já extinta por decisão judicial transitada em julgado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, demonstrando o constrangimento ilegal e a falta de necessidade urgente de alimentos, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança e Reabilitação da Genitora

Publicado em: 13/05/2024 Direito de Família

Ação de modificação de guarda proposta por M.F. da S., mãe biológica de uma menor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). A Requerente busca retomar a guarda da filha, atualmente sob responsabilidade de sua prima, P.A. da S., após demonstrar reabilitação, estabilidade familiar e capacidade de proporcionar um ambiente saudável. O documento inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial, concessão de justiça gratuita e análise jurídica baseada no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com apoio em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação Pós-Mortem em Ação de Reconhecimento de Socioafetividade

Publicado em: 11/05/2024 Direito de Família

Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.

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Modelo de Ação de Indenização por Dano Moral devido ao Abandono Afetivo

Publicado em: 11/05/2024 Direito de Família

Modelo de ação que busca indenização por dano moral em caso de abandono afetivo, fundamentada nos princípios constitucionais e legais que regulam o direito à convivência familiar.

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Modelo de Pedido de Homologação de Separação Judicial Consensual com Efeitos Retroativos à Data da Separação de Fato

Publicado em: 09/05/2024 Direito de Família

Ação de Separação Judicial Consensual proposta por M. F. de S. e J. A. de S., com fundamento nos artigos 731 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.574 do Código Civil. O documento detalha os fatos, conforme a separação de fato ocorrida há mais de 10 anos, sem filhos menores ou bens a partilhar. Os requerentes solicitam a homologação do acordo, a expedição de mandado para averbação no cartório competente, a dispensa de audiência de conciliação devido à consensualidade, e a divisão proporcional das custas processuais.

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Modelo de Pedido Judicial de Suprimento de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Adolescente com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no CPC/2015

Publicado em: 08/05/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Ação judicial promovida por A. J. dos S., adolescente de 17 anos, representado por sua genitora, M. F. de S. L., para obter o suprimento judicial de autorização paterna visando a realização de viagem internacional desacompanhado para os Estados Unidos. A petição fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 84 e 85) e no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300), destacando a impossibilidade de obtenção de autorização do genitor em local incerto e o princípio do melhor interesse do menor. O pedido inclui a intimação do Ministério Público e a dispensa de audiência de conciliação, com base no CPC/2015.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 06/05/2024 Direito de Família

Acesse um modelo completo de contestação legal para ações de reconhecimento de união estável, incluindo argumentação detalhada e pedidos judiciais baseados no Código Civil.

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Modelo de Pedido de Mudança de Guarda em Razão de Alienação Parental com Base na Lei 12.318/2010 e Constituição Federal

Publicado em: 06/05/2024 Direito de Família

Petição inicial proposta pelo genitor requerendo a alteração de guarda de menor em razão de alienação parental praticada pela outra genitora, com base na Lei 12.318/2010 e no artigo 227 da Constituição Federal. O documento detalha as dificuldades no cumprimento do regime de convivência, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a concessão de tutela provisória, guarda definitiva e citação da Requerida por edital, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Liminar para Pagamento de Pensão Alimentícia em Juízo e Regularização de Guarda e Regime de Visitas

Publicado em: 06/05/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de concessão de liminar para que a pensão alimentícia de menor seja paga em juízo, considerando a ausência da genitora em local incerto e não sabido e o não comparecimento às audiências. Fundamentada no princípio do melhor interesse da criança e no binômio necessidade-possibilidade, a peça jurídica busca resguardar os direitos do menor e solicita a regularização da guarda e do regime de visitas. Inclui jurisprudências e embasamento legal no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Pensão Alimentícia por Alienação Parental e Localização Incerta da Requerida

Publicado em: 05/05/2024 Direito de Família

Trata-se de uma petição inicial apresentada pelo Requerente, genitor de menor(es), pleiteando a suspensão do pagamento de pensão alimentícia em razão de práticas de alienação parental por parte da Requerida e sua mudança de endereço sem comunicação prévia, impossibilitando sua intimação judicial. O documento fundamenta o pedido com base na Lei nº 12.318/2010, que trata da alienação parental, e no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que regula o binômio necessidade-possibilidade para os alimentos. Além disso, solicita a concessão de justiça gratuita, intimação por edital, designação de audiência de conciliação e produção de provas, com o objetivo de regularizar a convivência familiar e a situação jurídica.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Bem Imóvel Residencial com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaTributário

Modelo de petição para impugnação à penhora de imóvel residencial utilizado como moradia habitual, apresentada pelo executado em ação de execução fiscal promovida pelo Município. Fundamenta-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, e no art. 525, §11, do CPC/2015. O documento aborda a ilegalidade da penhora, destaca o direito à moradia como garantia constitucional e apresenta jurisprudências relevantes, requerendo a desconstituição da penhora e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Processo Penal de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento de manifestação do Ministério Público em processo penal relacionado à denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de caso envolvendo o réu, Sr. C. E. da S., acusado de agredir fisicamente sua companheira, Sra. M. F. de S. L., conforme comprovado por laudo pericial e depoimento da vítima. O texto descreve os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e formula pedidos para prosseguimento do processo, proteção da vítima e condenação do réu.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Acusação de Estupro de Vulnerável com Alegação de Alienação Parental e Ausência de Provas Robustas

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Apresentação de defesa prévia pelo acusado de estupro de vulnerável, argumentando a inexistência de provas concretas e a manipulação do sistema de justiça por parte da ex-companheira. O documento destaca elementos de alienação parental, violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e a utilização de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise criteriosa das provas em casos de acusações graves. Entre os pedidos, estão a absolvição sumária, a realização de perícia psicológica e a produção de provas para garantir a justiça no caso.

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