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Relação de Lei Complementar de 1996 - 5 normas e 61 artigos encontrados
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Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.20-A 24-A
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/1996
Lei Complementar 85, de 15/02/1996 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei Complementar 86, de 14/05/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral ( Lei 4.737/1965), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 32-A 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.