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Legislação de 2002

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Diário Oficial de 31/12/2002

Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2002

Medida Provisória 99, de 30/12/2002 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 10.663, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2002

Medida Provisória 98, de 27/12/2002 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 10.662, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2002

Medida Provisória 97, de 27/12/2002 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 10.661, de 22/04/2003). Administrativo. Altera o art. 26 da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2002

Lei 10.633, de 27/12/2002 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal/88.

Diário Oficial de 30/12/2002

Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2002

Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Decreto 4.551, de 27/12/2002 - Arts.2

EMENTA: (Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008). Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 4.102, de 24/01/2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás.