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Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1-A 1 0
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.736, de 25/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.365, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto 7.514, de 05/07/2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.735, de 25/05/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.734, de 25/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24/02/2012.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.733, de 25/05/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.732, de 25/05/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Operações.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.731, de 25/05/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza a substituição de ativos do Fundo de Garantia à Exportação e a integralização de cotas do Fundo de Garantia da Construção Naval.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.730, de 25/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça. [[Decreto 88.777/1983, art. 21.]]
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.729, de 25/05/2012 - Arts.26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/05/2012
Decreto 7.728, de 24/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza a criação de linhas de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, com bônus de adimplência.
Diário Oficial de 25/05/2012
Decreto 7.727, de 24/05/2012 - Arts.4 3 2-A 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.919, de 14/02/2013). Administrativo. Servidor público. Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011.
Diário Oficial de 22/05/2012
Decreto 7.726, de 21/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 23/05/2012). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Diário Oficial de 18/05/2012
Lei 12.650, de 17/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Penal. Criminal. Criança. Adolescente. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Diário Oficial de 18/05/2012
Lei 12.649, de 17/05/2012 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 549, de 17/11/2011). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.451, de 10/05/2002, e a Lei 11.051, de 29/12/2004; e revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.
Diário Oficial de 18/05/2012
Lei 12.648, de 17/05/2012 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 551, de 22/11/2011). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 7.920, de 12/12/1989, a Lei 8.399, de 7/01/1992, a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 12.462, de 5/08/2011, a Lei 6.009, de 26/12/1973, e a Lei 5.862, de 12/12/1972; revoga o Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/2012
Decreto 7.725, de 16/05/2012 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Tributário. IPI. Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.647, de 16/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.646, de 16/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.645, de 16/05/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.644, de 16/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Umbanda.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.643, de 15/05/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.642, de 15/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.641, de 15/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.640, de 15/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Securitário.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.639, de 15/05/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.76 75 74
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]