Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.651 normas e 78.623 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 13/05/1888
Lei 3.353, de 13/05/1888 - Arts.2 1 0
EMENTA: Declara extinta a escravidão no Brasil.
Diário Oficial de 15/10/1886
Lei 3.310, de 15/10/1886 - Arts.2 1 0
EMENTA: Penal. Revoga o art. 60 do Código Criminal e a Lei 4 de 10/06/1835, na parte em que impõem a pena de açoites.
Diário Oficial de 28/09/1871
Lei 2.040, de 28/09/1871 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.