Pesquisa de Legislação

Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.77 78 79 80 81 82

EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.1 2 3 4 0 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 32-A 32-B 32-C 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.293

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1034

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.2

EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Decreto-lei 104, de 13/01/1967 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Decreto-lei 491, de 05/03/1969 - Arts.1 2

EMENTA: Tributário. Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.

Decreto-lei 822, de 05/09/1969 - Arts.1 2

EMENTA: Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.

Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.2

EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

Decreto-lei 914, de 07/10/1969 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.118, de 10/08/1970 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.

Decreto-lei 1.133, de 16/11/1970 - Arts.2

EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.

Decreto-lei 1.136, de 07/12/1970 - Arts.1

EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Decreto-lei 1.292, de 11/12/1973 - Arts.2

EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados quanto ao valor tributável das bebidas, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.342, de 28/08/1974 - Arts.1

EMENTA: Tributário. IOF. Altera o artigo 12 da Lei 5.143, de 20/10/66.

Decreto-lei 1.401, de 07/05/1975 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades e dá outras providências.

Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.4

EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.

Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.5

EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.

Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980 - Arts.1 4 7 8

EMENTA: Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980 - Arts.1

EMENTA: Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.23

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.

Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955 e dá outras providências.

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Decreto-lei 1.487, de 10/11/1976 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.1 9 11 14-A 18 21 26-A 34 43 63

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.75

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.

Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.39

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.38 57 71

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.30-C 31-F

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 5.143, de 20/10/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1

EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.129

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.2 4 8 9

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.48 52 146 150 160

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.101

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.