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Pesquisa: credito tributario
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Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.596, de 14/06/2023 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47), exceto o art. 45). (Conversão da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022). Tributário. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; e revoga dispositivos da Lei 3.470, de 28/11/1958, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 12.766, de 27/12/2012, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.612, de 19/07/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 22/12/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29/10/2012.
Diário Oficial de 31/08/2023
Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.789, de 28/12/2023). (Efeitos partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.185/2023, art. 16). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.25-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.689, de 20/09/2023 - Arts.2 4 0 7 9 12
EMENTA: (Republicado DOU 21/11/2023). Administrativo. Tributário. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto 70.235, de 6/03/1972, e a Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 13.988, de 14/04/2020, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei 10.150, de 21/12/2000; e revoga dispositivo da Lei 10.522, de 19/07/2002.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.667, de 24/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.668, de 24/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei 11.196, de 21/11/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 56. Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]
Diário Oficial de 18/10/2023
Decreto 11.732, de 18/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/02/2024). Tributário. Altera o Decreto 8.533, de 30/09/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. [[Lei 10.925/2004, art. 9º-A.]]
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.747, de 20/10/2023 - Arts.10
EMENTA: (Vigência externa em 21/07/2023). Convenção internacional. Uruguai. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7/06/2019.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.10 20
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 29/11/2023
Lei 14.740, de 29/11/2023 - Arts.2 3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2023
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.13 14
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.40 142 170
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2023
Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 10/11/2023
Decreto 11.778, de 10/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 11.668, de 24/08/2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei 11.196, de 21/11/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 56. Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 22/12/2023
Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 29/12/2023
Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.873, de 28/05/2024). (Produção de efeitos para os arts. 1º, 2º e 3º. Veja Medida Provisória 1.202/2023, art. 7º). Administrativo. Tributário. Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei 14.148, de 3/05/2021,art. 4º e a Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 7º, Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 8º, Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 9º e Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 10 da desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. [[Lei 14.148/2021, art. 4º. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 8º. Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 9º. Lei 12.546/2011, art. 10.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.840, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.862, de 26/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31/03/2016.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.869, de 28/12/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.2 15 19 27 30 34
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.EMENTA 22 26 43 74 83 189 190 220 252 253 254 255 257 258
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 09/04/2024
Instrução Normativa RFB 2.185, de 05/04/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.873, de 29/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Diário Oficial de 04/06/2024
Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024 - Arts.EMENTA 2 4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024. Rejeirada sumariamente pelo Congresso Nacional. Veja abaixo ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 11/06/2024 (DOU 12/06/2024). Administrativo. Tributário. Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 03/07/2024
Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.39-A
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 03/07/2024
Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.937, de 26/07/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis s 13.483, de 21/09/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis s 14.366, de 8/06/2022, e 14.440, de 2/09/2022.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.944, de 31/07/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis s 7.735, de 22/02/1989, 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12/02/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.23 43
EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 02/10/2024
Medida Provisória 1.261, de 02/10/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.467, de 16/11/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 03/10/2024
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Lei 14.995, de 10/10/2024 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, e a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.606, de 9/01/2018, a Lei 14.042, de 19/08/2020, a Lei 14.165, de 10/06/2021, e a Lei 14.166, de 10/06/2021; e dá outras providências.