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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 16/06/2005

Medida Provisória 252, de 15/06/2005 - Arts.13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74

EMENTA: (Veja Lei 11.196, de 21/11/2005). (MP não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributario. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/2005

Medida Provisória 253, de 22/06/2005 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.191, de 10/11/2005). Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento).

Diário Oficial de 29/06/2005

Medida Provisória 254, de 29/06/2005 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Revoga a Medida Provisória 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Diário Oficial de 04/07/2005

Medida Provisória 255, de 01/07/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005). Seguridade social. Tributário. Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2005

Medida Provisória 256, de 21/07/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.188, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/07/2005

Medida Provisória 257, de 21/07/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida Lei 11.189, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/07/2005

Medida Provisória 258, de 21/07/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2005

Medida Provisória 259, de 21/07/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2005

Medida Provisória 260, de 24/08/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/09/2005

Medida Provisória 261, de 30/09/2005 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.266, de 10/01/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/10/2005

Medida Provisória 262, de 18/10/2005 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.267, de 19/01/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 21/10/2005

Medida Provisória 263, de 20/10/2005 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.268, de 19/01/2006). Administrativo. Servidor público. Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Diário Oficial de 10/11/2005

Medida Provisória 266, de 09/11/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.271/2006). Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória 267, de 28/11/2005 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.281/2006). Seguro. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.