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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 510 516 518 526

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.581 593 609 610 641 643

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 01/01/1942

Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941 - Arts.13

EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 201, de 27/02/1967 - Arts.2

EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.198

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.