Modelo de Recurso Especial sobre Prescrição em URV
Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilModelo de Recurso Especial contra decisão que declarou a prescrição em Ação de Cobrança da correção do valor da URV.
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Modelo de Requerimento de Recurso à JARI por Recusa ao Teste de Alcoolemia
Publicado em: 24/07/2024 Direito AdministrativoTrânsitoModelo de requerimento de recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) para contestar penalidade por recusa ao teste de alcoolemia.
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Modelo de Petição de Revisão do PASEP com Base no Tema 1150 do STJ contra o Banco do Brasil
Publicado em: 22/07/2024 Direito AdministrativoModelo de petição para revisão do PASEP, com fundamento no Tema 1150 do STJ, tendo o Banco do Brasil como parte passiva.
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Modelo de Pedido de Reinscrição nos Quadros da OAB por Ex-Advogado Excluído em 2010
Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoÉticaModelo de petição inicial solicitando a reinscrição de ex-advogado nos quadros da OAB, fundamentada em alegação de prescrição/decadência e em recente jurisprudência do Conselho Federal da OAB.
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Modelo de Réplica em Ação contra Banco do Brasil S/A sobre PASEP
Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoModelo de petição de réplica em ação contra o Banco do Brasil S/A referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com fundamentação legal e argumentação jurídica.
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Modelo de Embargos de Declaração de Acórdão de Colegiado
Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPetição detalhada de embargos de declaração contra acórdão de colegiado, com fundamentos legais e constitucionais. Inclui argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de Contrarrazões em Ação de Improbidade Administrativa
Publicado em: 15/07/2024 Direito AdministrativoContrarrazões detalhadas em face de Ação de Improbidade Administrativa, com fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis. Inclui princípios regentes do instituto e legislação correlata.
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Modelo de Recurso contra Indeferimento de Benefício da Lei 10.690/2003 (SISEN)
Publicado em: 13/07/2024 Direito AdministrativoModelo de peça processual de recurso administrativo contra indeferimento de pedido de isenção de impostos para aquisição/troca de veículo automotor, com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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Modelo de Defesa em Processo Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia por Ofensa contra Dentista em Rede Social
Publicado em: 13/07/2024 Direito AdministrativoModelo de peça processual para defesa em processo disciplinar no Conselho Regional de Odontologia, acusando o denunciado de ofensa contra dentista em rede social. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista para Destrancar Recurso de Revista
Publicado em: 12/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoModelo de peça processual para Agravo de Instrumento em processo trabalhista visando destrancar Recurso de Revista negado, envolvendo a jornada de trabalho e horas interjornadas de bombeiro civil. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de Pedido de Liminar para Reintegração de Servidor Público por Abandono de Emprego
Publicado em: 09/07/2024 Direito AdministrativoServidor PúblicoModelo de peça processual para pedido de liminar visando a reintegração de servidor público demitido por abandono de emprego, sem a instauração de processo administrativo, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Ação de Suspensão de Nova Licitação com Pedido Liminar
Publicado em: 08/07/2024 Direito AdministrativoModelo de peça processual para Ação de Suspensão de Nova Licitação com Pedido Liminar e Manutenção do Contrato em Vigor, fundamentado em princípios constitucionais e legais, com argumentação jurídica e pedidos de tutela provisória.
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Modelo de Petição Requerendo a Restituição de Mercadoria Apreendida pela Receita Federal
Publicado em: 02/07/2024 Direito AdministrativoModelo de petição para requerer a devolução de mercadoria apreendida pela Receita Federal sob alegação de descaminho, argumentando que a mercadoria é antiga e foi adquirida legalmente dentro do país. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesa.
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Modelo de Ação de Cobrança de Diferença do PASEP
Publicado em: 28/06/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioEste modelo de ação de cobrança visa garantir ao servidor público reformado o direito de receber as diferenças devidas do PASEP, com base no prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil.
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Modelo de Impugnação Administrativa Contra Ordem de Demolição de Cobertura de Restaurante
Publicado em: 28/06/2024 Direito AdministrativoEste modelo de impugnação administrativa visa contestar a decisão de demolição de uma cobertura de policarbonato em um restaurante, argumentando a função social da propriedade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Modelo de Impugnação Administrativa Contra Ato de Demolição de Cobertura de Restaurante
Publicado em: 27/06/2024 Direito AdministrativoEste modelo de impugnação administrativa visa contestar a decisão de demolição de uma cobertura de policarbonato em um restaurante, argumentando a função social da propriedade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Modelo de Defesa Prévia contra Multa por Deixar de Realizar Exame Toxicológico
Publicado em: 26/06/2024 Direito AdministrativoModelo de defesa prévia contra multa por deixar de realizar exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de anulação da multa aplicada.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 24/06/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilModelo de ação de indenização por danos morais, fundamentada na manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos do SPC/SERASA e pontos negativos na CNH, decorrentes de infrações de trânsito cometidas por terceiro.
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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos sobre Veículo Apreendido
Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoTributárioModelo de ação declaratória para isenção de tributos (IPVA e outros encargos) sobre veículo apreendido, fundamentada na ausência de fato gerador e nos princípios constitucionais.
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Cassação de Aposentadoria de Servidor Público
Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoConstitucionalModelo de mandado de segurança para anular ato administrativo de cassação de aposentadoria de servidor público, fundamentado na legislação constitucional e administrativa.
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Modelo de Petição de Denúncia à Corregedoria de Polícia Civil do Rio de Janeiro
Publicado em: 18/06/2024 Direito AdministrativoÉticaModelo de petição inicial para denúncia de conduta irregular de Delegado de Polícia Civil, direcionada ao Chefe Geral da Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
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Modelo de Defesa Prévia - Multa de Trânsito por Uso de Telefone Celular
Publicado em: 17/06/2024 Direito AdministrativoModelo de defesa prévia contra multa de trânsito por suposto uso de telefone celular enquanto dirigia. Fundamentado na ausência de provas concretas e no direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta Bancária devido a Cobrança de IPTU
Publicado em: 16/06/2024 Direito AdministrativoPetição requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada por execução fiscal de IPTU, com base na impenhorabilidade dos vencimentos e na proporcionalidade das medidas executivas.
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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Publicado em: 16/06/2024 Direito AdministrativoPetição requerendo a expedição de ofício requisitório de pequeno valor contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no entendimento atual do STJ e na legislação vigente.
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Modelo de Ação de Revisão de Diferenças na Correção do Saldo da Conta PASEP
Publicado em: 15/06/2024 Direito AdministrativoPetição inicial de ação de revisão de diferenças na correção do saldo da conta PASEP, alegando correção inadequada dos valores depositados e requerendo a aplicação dos índices de correção devidos.
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Modelo de Elogios ao Presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo
Publicado em: 12/06/2024 Direito AdministrativoModelo de petição com elogios ao Presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo, destacando a importância das prerrogativas do advogado e o desagravo público.
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Modelo de Requerimento de Procedimentos para Solenidade de Desagravo
Publicado em: 12/06/2024 Direito AdministrativoModelo de petição para requerimento de procedimentos e materiais instrutivos para a Solenidade de Desagravo, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar para Melhorias no Serviço de Transporte Urbano
Publicado em: 05/06/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorModelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, visando a implementação de melhorias no serviço de transporte urbano, com fundamento legal, constitucional e jurídico, incluindo argumentação e possíveis defesas.
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Modelo de Contestação em Processo Ético Disciplinar - Audiência de Instrução e Julgamento
Publicado em: 31/05/2024 Direito AdministrativoÉticaModelo de contestação em processo ético disciplinar perante o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), para apresentação em audiência de instrução e julgamento. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar
Publicado em: 31/05/2024 Direito AdministrativoModelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, visando a aplicação correta da política de cotas raciais em concurso público, conforme Lei Municipal 15.939/13 e Decreto 57.557/16. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de Defesa Administrativa contra Autuação por Negativa de Teste do Bafômetro (Lei Seca)
Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsitoModelo de petição de defesa administrativa perante o DETRAN/RJ ou Prefeitura do Rio de Janeiro, contestando autuação na Lei Seca por negativa de soprar o bafômetro. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de Petição Inicial para Anulação de Reprovação em Heteroidentificação em Concurso Público
Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoConstitucionalModelo de petição para anulação de reprovação em procedimento de heteroidentificação, com fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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Modelo de Pedido Administrativo de Revalidação de CRM Médico
Publicado em: 25/05/2024 Direito AdministrativoModelo de pedido administrativo para revalidação de CRM médico, fundamentado em princípios legais e constitucionais, visando a autorização para o exercício da profissão de médico no Brasil.
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Modelo de Petição para Depósito de Honorários pela Fazenda Pública do Rio de Janeiro
Publicado em: 21/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEste modelo de petição é destinado a advogados que precisam solicitar o depósito de honorários advocatícios pela Fazenda Pública do Rio de Janeiro, destacando o caráter alimentar desses honorários. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de Contrato de Locação entre Órgão do Poder Público e Particular
Publicado em: 20/05/2024 Direito AdministrativoEste modelo de contrato de locação é destinado a regular a relação entre um órgão do poder público e um particular para o aluguel de um imóvel. Inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e deveres das partes, fundamentação legal, constitucional, jurídica, e considerações finais.
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Modelo de Ação Popular
Publicado em: 20/05/2024 Direito AdministrativoConstitucionalEste modelo de peça processual é destinado a advogados e cidadãos que desejam interpor uma Ação Popular para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou outros interesses coletivos. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito
Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsitoPetição de recurso administrativo com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando anular auto de infração de trânsito e respectivas penalidades por suposta embriaguez ao volante.
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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança - Lei 12.216/2009
Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPetição de apelação com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando reformar sentença denegatória de mandado de segurança que indeferiu a concessão de lote de terreno em nova área urbanizada após remoção compulsória de moradores.
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Modelo de Petição Inicial para Saque de Valores Referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para Servidores Públicos
Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioPetição inicial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando o saque de valores referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para servidores públicos.
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Modelo de Mandado de Segurança Repressivo contra Autuação Municipal por Não Pagamento de ITBI
Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributárioPetição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de Recurso Administrativo em Procedimento de Heteroidentificação de Concursos Públicos
Publicado em: 13/05/2024 Direito AdministrativoModelo de recurso administrativo contra decisão de reprovação em procedimento de heteroidentificação de candidato aprovado em concurso público, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Publicado em: 13/05/2024 Direito AdministrativoModelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.
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Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento Contra Fazenda Pública Municipal
Publicado em: 11/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilModelo de contrarrazões de agravo de instrumento para contestar o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Pública Municipal, que alega que o decreto municipal pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.
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Modelo de Petição Inicial para Quitação de Saldo Devedor do FIES para Médico
Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoModelo completo de petição inicial para quitação do saldo devedor do FIES, incluindo referência à Lei 12.202/2010 e critérios estabelecidos pelo MEC/MS.
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Diretoria Regional de Ensino para Averbação da CTC
Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioExplore um modelo de mandado de segurança para requerer a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo jurisprudência relevante e argumentos jurídicos sólidos.
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Modelo de Mandado de Segurança para Anistiado Político da Aeronáutica
Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalEncontre um modelo de mandado de segurança detalhado para anistiados políticos, com pedido de liminar e jurisprudência pertinente.
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Modelo de Impugnação Administrativa Contra Multa e Apreensão de Mercadorias
Publicado em: 06/05/2024 Direito AdministrativoTributárioExplore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Demissão de Oficial Militar
Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoConstitucionalExplore um modelo de mandado de segurança que contesta a demissão de um oficial militar, enfatizando a proteção de direitos constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa.
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Modelo de Ação Declaratória para Não Contratação de Responsável Técnico em Petshop
Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoDireito ComercialExplore um modelo de ação declaratória que contesta a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em petshops focados apenas em embelezamento animal, incluindo fundamentação legal e pedidos judiciais.
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Modelo de Recurso para Avaliação de Heteroidentificação em Concurso Público
Publicado em: 29/04/2024 Direito AdministrativoConstitucionalAcesse um modelo completo para interpor recurso contra o resultado de avaliação de heteroidentificação em concurso público, fundamentado em direitos constitucionais e leis de cotas raciais.
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