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Modelo de Recurso de Apelação em Caso de Posse de Substâncias Ilícitas com Pedido de Nulidade de Provas e Revisão de Pena e Multa

Publicado em: 05/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pela defesa de M. A. F. da S., questionando sentença condenatória de 4 anos e 2 meses de reclusão e aplicação de multa no valor de R$ 25.300,00. O recurso fundamenta-se na nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal, e na desproporcionalidade da dosimetria da pena e da multa aplicada. A defesa também pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3), conforme previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

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