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Modelo de Resposta à Acusação e Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual contendo resposta à acusação com pedido de revogação de prisão preventiva em caso envolvendo o crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12. O documento traz fundamentação jurídica e constitucional, argumentando sobre a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos legais para sua decretação, conforme estabelecido no CPP e na CF/88.

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